(DOC. VP 681.0979.0967.4228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OBRAS REALIZADAS POR UM DOS CODEVEDORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que rejeitou sua peça de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo Município do Rio de Janeiro, no qual este busca o ressarcimento de metade dos valores gastos com obras de contenção de encostas realizadas nas proximidades da residência da parte autora em ação de obrigação de fazer. A sentença de mérito reconheceu a responsabilidade solidária do Estado e do M

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