Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao
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351 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93. ... ()
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353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, ESTA DECORRENTE DO ACIONAMENTO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PROMOVIDO PELA RÉ, EM VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM CONEXÃO EM GUARULHOS, E DESTINO FINAL EM DOHA/CATAR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGENS QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - PAGAMENTO DA AUTORA, AOS SEUS SEGURADOS, QUE RESULTOU PLENAMENTE COMPROVADO - ADEQUADA SUB-ROGAÇÃO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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354 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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355 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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356 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO DA ÁREA «SUB JUDICE» - CPC/2015, art. 55 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 54 e seguintes, haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo permitida, inclusive, a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver o risco de prolação de decisão conflitantes, ainda que não haja conexão entre eles. - Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de alçada previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, diante da relação de prejudicialidade entre as ações, com risco de prolação de decisões conflitantes, deve ser reconhecida a conexão dos feitos a ensejar o julgamento conjunto (CPC/2015, art. 55, §3º) e, por conseguinte, impõe-se o acolhimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova para o processamento e julgamento da ação em epígrafe.... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DAS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. EM CONSULTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSINALOU RECORRENTE, O DANO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, CONTUDO, A FALTA DE JUNTADA DA APÓLICE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.
«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. "Osegurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.
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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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365 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Contrato de seguro. Sub-rogação. Falha no fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando condenação da requerida no pagamento do principal, R$ 8.515,00(oito mil e quinhentos e quinze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. Ação indenizatória movida pelo Banco do Brasil em face de ex-funcionário. Apropriação de dinheiro da poupança de cliente. Recomposição à correntista por parte do banco. Sub-rogação no direito à devolução. CCB/2002, art. 186 e 927.
«1. Ação que objetiva a responsabilização do ex-funcionário de Banco em virtude de prejuízo por ele praticado e que teve seu contrato de trabalho resilido por justa causa. 2. Funcionário que se apropriou de quantia de cliente, obrigando o Banco ao ressarcimento integral do prejuízo. 3. Conjunto probatório robusto atestando para a responsabilidade do funcionário. 4. Cinge-se a questão à matéria fática, cuja controvérsia repousa na análise probatória. Em suma, se há provas de que o réu efetuou os saques alegados pelo autor, a decisão deve ser, inevitavelmente, pela procedência do pedido. 5. Ato ilícito comprovado, gerando o dever de indenizar. 6. Sentença mantida.... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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369 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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370 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-garantia judicial em favor das recuperandas. Sub-rogação da seguradora no crédito fiscal posteriormente ao pedido de recuperação. Execução singular obstada pela concursalidade. (1) violação dos arts. 349, 421, 786 do cc/2002 e 49 da Lei 11.101/2005. Reconhecimento. Fato gerador do crédito. Época da dívida originária em face das recuperandas. Causa eficiente material. Inteligência do tema 1.051 do STJ. (2) exercício da execução, ao menos quanto a empresa coobrigada por contrato autônomo de contragarantia. Pretensão não condizente com a situação de recuperanda da própria coobrigada. Súmula 284/STF. (3) precedentes. Racional que se amolda ao da interpretação do tema 1.051 do STJ quanto ao fato gerador como critério para aferir o termo da concursalidade do crédito contra as recuperandas. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Com a consolidação do Tema 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais. Precedentes.... ()
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371 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
-Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE BUSCA O SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA ALIENAR UM APARTAMENTO E TRÊS BOXES DE ESTACIONAMENTO, DE SUA PROPRIEDADE. ... ()
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374 - TJSP. Ação regressiva promovida pela seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Inocorrência de violação ao princípio da dialeticidade - Fragilidade da prova acolhida em primeiro grau que não causa nulidade da sentença - Cerceamento de defesa inexistente, ante a desnecessidade da prova oral pleiteada pela ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares com conclusões genéricas, insuficientes e incapazes de substituir perícia que deveria ter sido efetivada por ocasião do sinistro, ante a não preservação dos bens danificados, faltando, ainda, exame contemporâneo das instalações internas, que podem ter causado os danos em questão - Sub-rogação que se limita ao crédito, não abrangendo prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. CODIGO CIVIL, art. 1.659. ALIMENTOS NÃO CABÍVEIS. INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora sem a interposição de recurso pelo réu em momento oportuno, preclusa a oportunidade de se insurgir contra a concessão, sem a apresentação de qualquer fato novo. 2. A coabitação e a existência de um prazo mínimo de relacionamento, não são elementos concretos para identificar a união estável, sendo indispensável, para tanto, a conotação de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação. 3. O termo do reconhecimento da existência de união estável inicia-se da data em que restou demonstrada a intenção do casal em constituir família, o que, segundo prova dos autos, aperfeiçoou-se em setembro/2011. 4. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o CCB, art. 1.725, de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum, tanto pela autora/reconvinda como pelo réu/reconvinte devem ser partilhados igualitariamente, excluídos os bens adquiridos antes da união, bem como os sub-rogados dos bens particulares. 5. Incomunicabilidade dos bens e valores adquiridos com o fruto da partilha em decorrência do divórcio do réu/reconvinte, ocorrido em 10/6/2011. 6. Partes que são credores e devedores recíprocos. Possibilidade de compensação. 7. O pensionamento entre ex-cônjuges ou ex-companheiros tem caráter excepcional, caso em que, para o seu deferimento, deve ser levada em conta a incapacidade laborativa e dependência econômica do requerente, requisitos não comprovados nos autos. 8. Sucumbência recíproca corretamente observada. Rateio das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de ressarcimento. 9. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
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376 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Aplicação das regras da sub-rogação. Direito do terceiro que paga a se reembolsar. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Ausência de fundadas razões para afastar a responsabilidade, tais como a possibilidade de efetiva compensação da dívida, prescrição ou nulidade da obrigação. Ausência de prévia notificação do devedor. Irrelevância. Mera irregularidade que não invalida o negócio, pois ao cedido interessa apenas saber quem é o devedor. Recurso improvido.
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377 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DOIS SINISTROS DISTINTOS. DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM UM DOS CASOS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DO RELATÓRIO DE INCIDÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva proposta em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos decorrentes de dois sinistros distintos, que teriam sido causados por oscilações na rede elétrica. A autora sustenta que indenizou seus segurados com fundamento na cláusula de sub-rogação prevista no CCB, art. 786. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela ré. A parte autora interpôs apelação, sustentando que produziu prova suficiente do nexo causal e requerendo a reforma da sentença. ... ()
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378 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento ajuizados em ação regressiva contra o causador de acidente de trânsito que gerou danos materiais ao veículo segurado. ... ()
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379 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.
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380 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 371, I. SEGURADORA QUE, AO SER ACIONADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO EXPLICA A ORIGEM DA VARIAÇÃO DE TENSÃO, ENQUANTO O PERITO JUDICIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO NA REDE ELÉTRICA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER TÉCNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE O CORROBOREM. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POIS OS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - STJ. Concordata. Pedido de restituição.
«Inexiste sub-rogação, a autorizar a pretensão de restituir, por parte da instituição financeira que, tendo aberto crédito à concordatária, efetua o pagamento de mercadoria por essa adquirida.... ()
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383 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a manutenção da sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA PRECLUSA NÃO CONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA CONCESSÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - SUB-ROGAÇÃO - VALOR DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO.
1 -Não se conhece da apelação em relação à matéria preclusa. ... ()
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385 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de regresso ajuizada contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária por danos causados à placa principal do elevador do segurado, em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo cônjuge varão em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração judicial de propriedade exclusiva sobre bem imóvel adquirido na constância do casamento. Pretensão recursal principal de reforma da sentença para a declaração da propriedade exclusiva e integral do bem, ancorada no fato de que as provas do processo evidenciaram que o bem situado na Rua Sacopã foi adquirido com recursos oriundos da venda de um bem imóvel particular, objeto de doação, antes do casamento, situado na Rua Maria Angélica, e de ações da Ericsson, herdadas de uma tia. Pleito subsidiário do recurso relacionado à declaração da propriedade de parte do bem imóvel, ante a prova cabal de que a aquisição do novo bem se deu com o produto da alienação do imóvel da Rua Maria Angélica. Acolhimento do pedido secundário. Com efeito, nos termos do CCB, art. 1.659, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, já que o esforço comum é presumido. Todavia, o art. 1.659 do mencionado Diploma legal traz exceções quanto à comunicabilidade, em especial aquela relacionada aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. Assim, como a regra é a comunicabilidade, tal exceção deve ser devidamente comprovada por quem as alega, de modo que a sub-rogação deve ser bem evidenciada, pois não basta a palavra do cônjuge interessado, tampouco a prova da venda anterior e da compra posterior. In casu, os elementos de prova, de fato, foram capazes de demonstrar que o cônjuge varão, ora apelante, recebeu o imóvel situado na Rua Maria Angélica, a título de doação, de seus pais, em 12.05.1986, ou seja, antes do casamento. Do mesmo modo, constatou-se que ele herdou, em 12.11.1987, 8.933.961 ações da Ericsson, de sua tia. Entretanto, a despeito disso, não foi possível evidenciar que o imóvel objeto do litígio, situado na Rua Sacopã, foi adquirido integralmente com recursos provenientes da alienação dos bens particulares. Tem-se, de início, a enorme discrepância entre os valores de venda do bem particular e de compra do novo bem. O primeiro por R$68.000,00 e o segundo por R$175.000,00. Noutro giro, não resultou minimamente demonstrada a alegação do apelante de que alienou ações da Ericsson, herdadas de sua tia, para a complementação da diferença, notadamente porque ausente qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, revelou-se, de forma clara, a utilização do valor integral da venda do imóvel da Rua Maria Angélica para a aquisição de parte do imóvel da Rua Sacopã. Isto porque a venda do imóvel da Rua Maria Angélica, por R$68.000,00, se deu no dia 03.09.1996, conforme certidão de ônus reais anexadas ao processo. Já a aquisição do imóvel da Rua Sacopã ocorreu no dia seguinte. Além disso, o pagamento, na ocasião, de acordo com a escritura juntada aos autos, foi efetivado no ato da lavratura do instrumento, em 04.09.1996, através da entrega de três cheques nos valores de R$ 95.000,00, R$ 71.000,00 e R$9.000,00. Circunstâncias em que firmados os dois negócios jurídicos que apontam, portanto, de maneira inexorável, para tal conclusão. Compra do segundo bem que ocorreu imediatamente após a venda do primeiro. Utilização de um cheque de R$71.000,00 para o pagamento do preço, valor que muito se aproxima do quantum da venda do primeiro imóvel. Verifica-se, assim, que o apelante logrou comprovar, na hipótese, a existência de bem excluído da comunhão, sua alienação, a movimentação financeira subsequente e a aquisição do novo imóvel no dia seguinte após a venda do bem particular, a justificar o reconhecimento, ao menos, em parte, da sub-rogação. E, nem se diga, como propugnou a apelada, que a sub-rogação apenas teria validade caso resultasse declarada na escritura pública de aquisição do novo imóvel. De fato, ainda que se mostre conveniente a documentação da substituição, não se apresenta como requisito essencial a declaração a tal respeito e nem se exige a concordância do outro cônjuge. Inexistência da declaração expressa da sub-rogação no título aquisitivo que não impede o reconhecimento de sua validade, desde que corroborada inequivocamente pelos elementos de prova dos autos, como se fez no presente caso. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese da apelada quanto à violação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante, a incidir os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio, seus apêndices. Efetivamente, em que pese a possibilidade de aplicação dos mencionados institutos no âmbito do direito de família, importa salientar que eles não possuem qualquer incidência especificamente no caso em apreço. Apelada que insiste em afirmar que o apelante, em momento algum, tanto durante o matrimônio do casal quanto após o seu fim, levantou qualquer questão relacionada à sua propriedade exclusiva do bem comum, ou ao menos, de uma parte dele, de modo que tal comportamento lhe gerou a justa expectativa de ser a legítima proprietária de sua metade. No entanto, que tal alegação não conta com qualquer suporte probatório nos autos, donde se conclui que não passa de mera ilação da apelada. De outro lado, o fato de o apelante ter «reclamado a propriedade do bem ou de parte dele apenas no momento do divórcio, não traduz qualquer inércia ou comportamento contraditório a justificar a incidência da supressio, como propugnou a apelada. Ocorreu, na verdade, que, com o fim do relacionamento, ele permitiu que a apelada e os filhos residissem no bem, de modo que, apenas com a saída do filho mais novo da casa, resolveu ingressar com ação judicial a fim de receber indenização em razão do uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge. Assim, não há como ser interpretada como desprendimento com relação ao imóvel a conduta do apelante de concordar com que a apelada permanecesse no bem como os filhos, após a separação de fato, e, depois, sozinha. Tratou-se, na verdade, de atitude louvável, que buscou preservar o bem-estar de todos os envolvidos e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Não há como se concluir, dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que as condutas do apelante, tanto a de não incluir a declaração de sub-rogação na escritura de compra e venda do imóvel como a de permitir que a apelada residisse por diversos anos no bem, teriam criado para ela uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em razão da supressio. Por todos esses motivos, verifica-se que a sentença comporta parcial modificação no sentido de que seja declarada a propriedade exclusiva do apelante sobre 38,85% do imóvel situado na Rua Sacopã, 807, apt. 402, Lagoa, uma vez que comprovada a aquisição de tal percentual mediante a utilização de bens particulares. De outro lado, tendo em conta o resultado deste recurso, que acarretou a sucumbência recíproca, devem ser rateadas as despesas processuais entre as partes, assim como os honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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387 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.
1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a redistribuição da ação ao foro da Comarca de Porto Alegre/RS. Ação de obrigação de fazer, com pedido de anotação da cessão de crédito de consórcio e abstenção de pagamento ao cedente. Recurso da autora.
Preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Não cabimento. Impossibilidade de análise do pedido apenas em recurso de apelação. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/12/2018 (Tema 988). Preliminar rejeitada. Mérito. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais do cedente, não havendo transmissão da prerrogativa processual de escolha de foro prevista no CDC. A competência territorial deve ser determinada pelo domicílio da ré, conforme o art. 53, III, «a do CPC. Na inicial, a autora agravante informou o endereço da sede da ré que se localiza na Comarca de Porto Alegre/RS. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 2189791-17.2024.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior, Agravo de Instrumento 2309608-75.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2285515-19.2022.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira). Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA. ART. 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL.
Ação de indenização fundada no inadimplemento de contrato de locação de bem imóvel. Pedidos reconvencionais desacolhidos em parte. Inconformismo do réu-reconvinte. DECISÃO SANEADORA. Inexistência de conexão entre a lide principal e os pedidos reconvencionais rechaçados (compra e venda de botijões de gás, compra e venda de automotores e transferência junto ao órgão de trânsito). Exegese do CPC, art. 343. Precedentes do C. STJ no sentido de que, para a caracterização de conexão entre os pedidos principal e reconvencional, basta que ambos estejam fundados na mesma relação jurídica. No caso sob análise, os pedidos estão fundados em relações jurídicas diversas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A IMISSÃO NA POSSE E A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PELA ARREMATAÇÃO NÃO ELIDEM OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, DEVENDO O ARREMATANTE EFETUAR OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE OS RESPECTIVOS CREDORES - SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO - DÍVIDA QUE DEVE SER QUITADA COM O FRUTO DA ARREMATAÇÃO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE VEÍCULOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.
-Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de modo a declarar a existência da união estável havida com entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2021 e a determinar a partilha dos bens adquiridos no curso da referida união, na proporção de 50% para cada parte. Pretensão recursal do ex-companheiro direcionada à reforma parcial da sentença para a exclusão do bem do monte partilhável, que, contudo, não comporta acolhimento. De plano, é preciso registrar que não houve a produção de prova alguma de que o veículo Honda CR-V, placa KPK 1156/RJ foi adquirido em sub-rogação de outro veículo de propriedade do recorrente antes do início da união estável. Logo, tendo em conta que houve a demonstração inequívoca de que o referido bem foi adquirido no curso do relacionamento havido entre as partes, a título oneroso, não há como ser excluído do monte partilhável. De outra sorte, importa consignar que, de fato, existe a presunção de que os frutos oriundos da aquisição e da alienação de bens na constância da união estável revertam em benefício do casal. Entretanto, na hipótese em apreço, denota-se que a alienação do veículo Honda CR-V se deu em 15.12.2020, ou seja, quatro meses do fim da união estável, razão por que não há como se presumir que o produto da venda tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Isto porque, como muito bem mencionou a sentença, não se mostra crível que um valor tão expressivo tenha sido consumido em tão pouco tempo pela família, notadamente porque não foram noticiadas dívidas do casal e despesas mensais que justificassem a sua liquidação em apenas quatro meses. Nesse caso, imprescindível a comprovação inequívoca pelo recorrente de que o resultado financeiro da venda do veículo foi revertido em proveito da entidade familiar, o que não ocorreu. Alegação que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, razão pela qual sobre ele recaiu o ônus de tal prova, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, sob pena de se concluir que tal fruto integre o monte partilhável. Cuida-se, com isso, de evitar fraudes e simulações em prejuízo do cônjuge ou companheiro não administrador do patrimônio comum. Sentença que, diante desse contexto, solucionou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios elevados ao patamar de 12% sobre o valor da causa, tendo em conta a sucumbência recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida à parte vencida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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397 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Observância do intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, na fixação de honorários de sucumbência. Valor fixado, R$ 800,00, que corresponde a aproximadamente 13% do valor da causa (R$ 5.982,30) e não comporta redução, sob pena de desprestigiar o trabalho do advogado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO E DE COBRANÇA REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO ENTRE EMPRESA RÉ, SEUS SÓCIOS E CONSELHEIROS, DESDE 02/01/1999. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. CONSELHEIROS QUE ERAM SÓCIOS DE FATO DOS SÓCIOS DA EMPRESA CORRÉ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CC/1916, QUE PREVIA A SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11/01/2012. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MONTANTE RELATIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A DÍVIDA LABORAL IMPUTÁVEL À SOCIEDADE CORRÉ, QUE FOI COMPELIDA A PAGAR. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NESSA PARTE, PARA ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SOCIEDADE RÉ A DEVOLVER À SOCIEDADE AUTORA A QUANTIA DISPENDIDA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) QUE NÃO ABRANGIA OS RISCOS ABARCADOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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400 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação regressiva ajuizada por companhia seguradora em face de concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica para ressarcir a indenização paga por danos causados a equipamentos de sociedade segurada em virtude de sobrecarga de energia elétrica. Competência firmada pelo pedido inicial, conforme dispõe o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Causa de pedir ligada ao direito de sub-rogação decorrente da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da existência de contrato de seguro. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11 a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.9 e III.13 e § 1º, da Resolução 623/13. Conflito conhecido e provido para, contudo, determinar a remessa dos autos a nova distribuição para uma dentre as Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.
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