(DOC. VP 394.3750.2330.3352)

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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