Jurisprudência sobre
pedido de sub rogacao

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIB, PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçú, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, determinou o fornecimento de medicamento oncológico para o tratamento de saúde da parte autora. A decisão recorrida concedeu a tutela provisória, obrigando o agravante e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento Abemaciclib 150 mg, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Irresignação do Município de Nova Iguaçú. Controvérsia recursal consistente em saber se à época da prolação da decisão agravada, havia a presença dos pressupostos legitimadores para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Preenchimento, no caso concreto, desses requisitos legais. Probabilidade do direito afirmado a partir do preenchimento das exigências versadas no Tema 106 da sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ. Periculum in mora comprovado a partir do risco de óbito da parte autora. Inteligência e aplicação das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal acerca do direito prestacional fundamental à saúde. CPC, art. 537 e a possibilidade de fixação de multa cominatória enquanto meio coercitivo indireto para o cumprimento tempestivo das determinações jurisdicionais. Prazo e valor das astreints proporcionais ao grave quadro de saúde da parte autora. Decisão agravada que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça Fluminense. Precedentes deste Tribunal sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO COLETIVO SOBRE A MESMA QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão prolatada no Processo Coletivo 0158557-92.2014.8.19.0001. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

Parte autora que, alegando ter sofrido descontos indevidos em razão de supostas violações em contrato de afretamento marítimo, busca compelir a demandada a restituir tais valores devidamente corrigidos. ... (Continua)

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855 - TJES. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Retratação do pedido de desistência em momento anterior à prolação da sentença homologatória. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Petição não juntada aos autos em tempo hábil. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Apelo provido.

«1 - Considerando que a teor da regra do parágrafo único do art. 200 [CPC/2015, art. 200], o pedido de desistência da ação somente irradiará efeitos após a sua homologação pelo juiz, é sabido que a parte poderá dele se retratar até a data da prolação da sentença homologatória. ... (Continua)

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856 - TJSP. Cumprimento de sentença - Danos morais e honorários de sucumbência - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.840.531/RS de que o que deve ser levado em conta, para fins de se averiguar se o crédito se enquadra ou não no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, é a data do fato gerador - Fatos geradores da indenização por danos morais que ocorreram em abril de 2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial pela agravante, 1.3.2023 - Crédito relativo aos danos morais que é extraconcursal, não estando submetido à recuperação judicial - Crédito oriundo da verba de sucumbência que, por consequência, também possui natureza extraconcursal, visto que foi constituído quando da prolação da sentença - Caso em que, sendo os créditos extraconcursais, não há de se falar em excesso de execução, sob o argumento de que «os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial - Agravo desprovido

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857 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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859 - TJSP. Locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de inexigibilidade de multa. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Não demonstrado que o imóvel estava impróprio para o uso. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente consoante parcela cumprida do contrato, descontado o valor gasto pelo locatário com a lavanderia, tendo em vista que sua máquina de lavar foi quebrada pelas telhas que estavam soltas no telhado. Recurso parcialmente provido

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860 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO RGI. APELA O RÉU SUSTENTANDO QUE, SUA POSSE ERA DE BOA-FÉ, AMPARADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SERIA INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 487/STF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DESDE 09/09/2021 ATÉ JUNHO DE 2022 (OCASIÃO QUE O AUTOR SE IMITIU NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA INSTALADAS EM LAVANDERIA COMPARTILHADA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AUTOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM REPARO DE QUATRO MÁQUINAS - PRELIMINARES - PREJUDICIALIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL ÀS RÉS - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL GRAVE - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA - ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO AUTOR A AUTORIZAR A VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO REJEITADA - IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE NUNCA RECLAMOU DOS SERVIÇOS DAS RÉS AO LONGO DE TRÊS ANOS - CONFISSÃO A RESPEITO DA IDA MENSAL DE FUNCIONÁRIO DAS RÉS PARA CHECAGEM DAS MÁQUINAS - APLICATIVO NÃO INSTALADO POR CENÁRIO INFRAESTRUTURAL PRECÁRIO IMPUTÁVEL AO AUTOR - REGULARIDADE DOS SERVIÇOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM REPARO DE MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO AUTOR - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO

As preliminares de vício na fundamentação e de erro de procedimento na fixação da fase de liquidação não seriam acolhidas caso analisadas, porém, considerando o desfecho do mérito favorável às rés, reputo-as prejudicadas. ... (Continua)

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862 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas do cartão de crédito do réu, relativas às compras realizadas até 17/03/2022. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Apelante que se limitou a alegar que a construção do imóvel que se pretende a meação ocorreu durante a união estável entre as partes, reiterando seus argumentos da peça de defesa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o objeto da partilha pretendida foi adquirido/construído antes do casamento das partes, conforme certidão de casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, na data de 20/10/2006, documento que demonstra a solicitação de fornecimento de energia junto à Light para o imóvel, datado de 10/06/1997, faturas de consumo de água anteriores ao casamento (2003 e 2004) e relatório de contas da ligação de água desde o ano de 1997, que não foram impugnados pelo réu, ora apelante. Oportuno consignar que, não foi objeto do presente processo a existência de suposta união estável anterior ao matrimônio (antes de 20/10/2006), tampouco há comprovação nos autos acerca do reconhecimento da entidade familiar alegada, judicial ou extrajudicialmente, a fim de demonstrar a convivência more uxório anterior ao casamento. A união estável não se presume. Ausência de elementos que sustentem as alegações do apelante, sendo evidente a falta de fundamento para as suas argumentações, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COFRE INTELIGENTE. RESILIÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Apelação Cível interposto pela Autora contra a sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o contraposto. ... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL), CONFORME AJUSTADO PREVIAMENTE EM CONTRATO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246. TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE ATO FORMAL, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE VIR A SER DECLARADO NULO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 280. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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868 - TJSP. Embargos à Execução fiscal - Município de Barueri - IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitando o pedido formulado, com entendimento de que a matéria já foi decidida em sede da exceção de pré executividade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante em decorrência do imóvel ter sido alienado em 11/08/1989 que já foi apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento 20420000-44.2024.8.26.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria - Ademais, conforme já consignado naqueles autos, a escritura definitiva correspondente não foi levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal, de modo que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de o imóvel ter sido arrematado em ação de cobrança que não foi comprovada pelo embargante - Ausência de documentação suficiente a demonstrar o fato alegado - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Contudo, ainda que fosse comprovada, a arrematação do bem não afasta a legitimidade passiva do embargante - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, sendo que os débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis levado à praça e anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, conforme determina o art. 130, parágrafo único do CTN - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.134 do STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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869 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

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870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO INOVADOR EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário de imóvel residencial com fundamento em controvérsia sobre os valores devidos a título de reparos após a desocupação do bem. O locatário questiona a sentença por ter se baseado em orçamento apresentado pelo locador, alegando que seus próprios orçamentos foram desconsiderados e que não teve oportunidade de realizar os reparos antes da devolução do imóvel. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... (Continua)

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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMONSTRADA A URGÊNCIA.  REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - PEDIDO LIMINAR - CONTEXTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE LIDE CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se, apesar de repetir os fundamentos da inicial, a agravante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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876 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.

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877 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.

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878 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Imóvel comercial. Bem adquirido através de leilão judicial. Notificação para retomada realizada, sendo que nenhuma atitude com tal intuito havia sido praticada pelo apelante/arrematante. Hipótese de contrato por prazo determinado devidamente averbado no Cartório Imobiliário. Lei 8245/1991, art. 8º. Inquilino preservado, ficando a locação invulnerável durante todo o prazo de sua duração. Oponibilidade «erga omnes. Direito de retomada indeferido, uma vez que não verificada sinceridade do pedido, mesmo porque ficou inerte por mais de dois anos. Obrigatoriedade do locador em renovar o contrato segundo o disposto no artigo 52, inciso II da Lei 8245/91. Renovatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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879 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Revoc (maleato de fluvoxamina) (100 mg), com vistas ao tratamento de transtorno obsessivo compulsivo (TOC) e depressão (CID10 F42.0 e F41.1), conforme prescrição médica. ... (Continua)

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882 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com cartão de crédito consignado, sem sua anuência e sem o recebimento do cartão. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela ré. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido.

1 - Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

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884 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.

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885 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de remoção da agravante do cargo de inventariante, com nomeação, em substituição, da requerente/agravada - Falta de apresentação do rol retificado dos bens aptos à partilha (objeto das primeiras declarações) - Inexistência de oposição da agravada quanto à locação dos imóveis inventariados visando ao pagamento de despesas - Inventário instaurado em 2.015 - Desídia da agravante caracterizada - Requerimento, por ela, do julgamento antecipado da lide, em novembro/2020, correspondendo à sua última manifestação no processo principal, sobrevindo apenas pedidos de expedição de certidão de objeto e pé - Desinteresse na solução da questão configurado - Regularidade da remoção impugnada - Inteligência do art. 622, I e II, do CPC - Nomeação da herdeira/agravada em substituição - Ausência de caráter absoluto da ordem estabelecida pelo CPC, art. 617 - Situação excepcional verificada - Entendimento do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação - Exceção de pré-executividade e pedido de desbloqueio rejeitados - Insurgência da executada.

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888 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 172/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Manutenção da sentença. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. CPC/1973, art. 50. CF/88, art. 109, I.

«Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50 após a prolação da sentença pela Justiça Estadual. ... (Continua)

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889 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DEVENDO DECIDIR A CONTROVÉRSIA OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação comercial. Espaço para exploração de estacionamento. Cláusula que permite a rescisão imotivada. Aplicabilidade da Lei 8.245/1991 declarada por esta corte. Ação possessória. Despejo. Decisão extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Inocorrência.

1 -- A ação possessória foi julgada procedente nas instância ordinárias, entretanto, no julgamento do REsp 1.046.717/RJ, de Relatoria da E. Min. LAURITA VAZ, em 19.3.2009, esta Corte reconheceu a aplicabilidade da Lei 8.245/1991 ao caso e determinou o retorno dos autos à origem «para que proceda a novo exame da demanda, sob a ótica da disciplina estabelecida para as relações locatícias previstas na Lei 8.245/91". ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse de agir.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença publicada antes da escrivania da Vara de origem juntar aos autos acordo. Acordo protocolado antes da publicação da sentença. Alegação de que a prolação da sentença é o marco inicial de sua existência jurídica. É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual. Pedido de reconsideração de decisão ou petição renovatória de pedido de acordo não são capazes de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível.Preclusão. Ação rescisória. Não demonstração do interesse de agir consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Inexistência de manifestação da massa falida e do Ministério Público sobre a homologação do acordo.Agravo regimental improvido.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É NULA POIS, EM APENSO, TRAMITA FEITO CONEXO, QUE DEVE SER JULGADO CONJUTAMENTE COM A AÇÃO DE DESPEJO; QUE A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO, POIS NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Parte apelante que pretende se valer da alegação da existência da ação de manutenção na posse como matéria de defesa em relação à pretensão que o objetiva o despejo. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.

Em seu recurso de apelação a Ré alega, primeiramente, que a sentença ignorou a análise de imóveis comparáveis no mesmo condomínio, apresentados pela Demandada, que possuem características idênticas ao imóvel em litígio, razão pela qual defende que o valor locatício constante do laudo homologado pelo Juízo se encontra desatualizado e não reflete com precisão o valor de mercado real à época da demanda, bem como que a sentença não considerou o laudo técnico de imobiliária certificada e homologada pelo COFECI - Conselho Federal de corretores e Avaliadores de Imóvel, com valores atualizados de venda e locação de imóveis no mesmo condomínio. Ocorre que a insatisfação de uma das partes com o resultado obtido pelo perito não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional e renovação da prova até que se alcance o resultado almejado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal. Expert do Juízo que, em seu esclarecimento asseverou ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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896 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de locação - Indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado por uma das executadas - Interposição de recurso contra essa decisão - Julgamento por este Tribunal de Justiça no sentido da manutenção da decisão - Prolação de nova decisão agora concedendo a gratuidade - Descabimento - Agravada que não indicou fato novo - Questão que já havia sido decidida - Decisão alterada nesse ponto - Imóvel da executada, locatária - Impossibilidade de penhora, por se tratar do único de sua propriedade e no qual reside - Decisão mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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898 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.

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899 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. ... (Continua)

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900 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o exame do caso, em razão da existência de relação de trabalho- Irrelevância - Vínculo empregatício que, inclusive, sequer foi reconhecido na reclamação trabalhista intentada - Ação de despejo que deve ser ajuizada na Justiça comum estadua l- Incompetência da Justiça do Trabalho - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de novos documentos para apreciação do pedido - Ausência de decisão - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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