(DOC. VP 181.8161.8003.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas» em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. 2. Impossibilidade de se cogitar a contagem do prazo decadencial a partir de pretensa avença que não fora, em nenhum momento, impugnada na petição inicial. 3. Ausência do devido prequestionamento acerca da adequação da ação intentada para o alcance do objetivo pretendido e, ainda, da prolaç�

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