(DOC. VP 718.5102.9358.3143)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Revoc (maleato de fluvoxamina) (100 mg), com vistas ao tratamento de transtorno obsessivo compulsivo (TOC) e depressão (CID10 F42.0 e F41.1), conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) analisar a alegação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote