(DOC. VP 197.8592.2002.0800)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A instrução criminal, considerando o concurso de 6 (seis) agentes, a expedição de cartas precatórias e a complexidade do feito, transcorreu sem nenhuma demora injustificada e, momento, aguarda apenas a prolação da sentença. Ademais: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - A alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar, em relação ao Pa

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