(DOC. VP 324.6608.3020.9283) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da autora. No caso, após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação, a apelante apresentou uma petição postulando a reconsideração do julgado, tendo tido, portanto, ciência inequívoca do seu teor. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo recursal é a data em que a parte teve ciência inequívoca do ato judicial impugnado, a qual, no caso, restou caracterizada com a manifestação espontânea nos autos com o pedido de reconsideração, e não com a intimação formal efetuada pelo cartório. Com efeito, nos termos do § 5º, do CPC, art. 1.003, é intempestivo o recurso de apelação, vez que foi interposto após o 15º dia útil da data em que protocolizado o pedido de reconsideração. Inteligência da Súmula 46 deste Tribunal. Não conhecimento do recurso.

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