(DOC. VP 936.5310.4236.2483) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido subsidiário em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de ato administrativo/lançamento tributário, reconhecendo a ilegalidade do lançamento do ITBI efetuado pelo fisco com base no valor de avaliação fiscal e declarando a nulidade das guias para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a imunidade tri

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