(DOC. VP 712.2628.6896.8558)

TJRJ. Apelação cível. Relação de natureza empresarial. Pré-contrato. Inaplicabilidade das regras contidas no CDC. Demanda que será resolvida sob as regras do Código Civil. Taxa de franquia. Desistência do negócio pela candidata a franqueada. Pretensão autoral que visa reaver o valor pago a título de taxa de franquia e obter a condenação da ré na obrigação de reparar os danos morais por ela experimentados. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, apesar de haver sido decretada a revelia, incumbe a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Conjunto probatório que não comprovou qualquer conduta irregular atribuída à ré. Revelia não conduz à procedência automática do pedido. Suposto vício alegado pela autora que não foi comprovado. Perdimento do valor despendido, a título de taxa de franquia. Possibilidade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Inexistência de violação ao princípio da boa-fé (CCB, art. 422) quanto às cláusulas do pré-contrato convencionada entre as partes. Responsabilidade exclusiva da autora pela locação do imóvel a ser instalada a unidade franqueada. Ausência de prova quanto à promessa de obter desconto de 50% no valor da locação. Enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Inocorrência. Parte ré que teria fornecido à autora todas as informações necessárias sobre o passo a passo para a implantação da franquia durante a fase pré-contratual, frustrando sua intenção legítima de celebrar em definitivo o contrato de franquia com a apelante. Circular de oferta de franquia que foi entregue à autora no prazo legal (Lei 8.955/94, art. 4º, vigente à época). Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE). Ausência de elemento capaz de corroborar sua realidade. Ônus da prova a ser realizada pela autora. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita a ser atribuída à ré. Inexecução do contrato. Responsabilidade exclusiva da contratante (autora). Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da apelante (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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