(DOC. VP 341.2951.4701.6453)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Alegação de que houve interposição de agravo de instrumento em face do referido decisum. Autora que, a despeito do teor do CPC, art. 1.018, poderia ter comunicado a interposição do agravo de instrumento no processo, em atenção ao princípio da cooperação. Certificaç�

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