(DOC. VP 950.6157.9207.2026)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional - Impossibilidade de concessão pelo juízo «a quo» após a prolação da sentença - É defeso ao juízo de primeiro grau, após a prolação da sentença, alterar os termos da sua decisão, fora das hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Decisão reformada - Recurso provido

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