(DOC. VP 200.7345.7317.9067)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DO SEGURADO DA AUTORA. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA - QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA - E A RÉ. PORÉM, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU, É CERTO QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. PARTE AUTORA QUE ACOSTA LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESCLARECE SE O DISTÚRBIO ELÉTRICO TEVE ORIGEM NA REDE DE ABASTECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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