(DOC. VP 862.1452.7555.8425)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EDILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR EXEQUENDO QUE SE AFIGUROU INFERIOR AO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE E SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV E, POSTERIORMENTE, DE BLOQUEIO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AUTOR. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR RPV, POR EXTRAPOLAR O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUBSEQUENTE PEDIDO, PELA EDILIDADE, DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS OU HONORÁRIOS. 3. DEMANDANTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE ORIGEM, POR SIMPLES PETIÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE, NA REALIDADE, MODIFICAR A SOLUÇÃO QUE SE OMITIU QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A QUAL DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, APELAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.009. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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