(DOC. VP 959.6142.4002.5240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, I E II, E 22, DO CDC. 2. SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. 3. DEMONST

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