(DOC. VP 195.6962.3001.2800)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Operação publicano I. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Matéria não impugnada. Agravo regimental não conhecido.

«1 - agravo regimental, a defesa rebateu suposta preclusão da matéria suscitada recurso e colacionou precedentes do STF e do STJ que registram o posicionamento de que eventual nulidade da decisão que recebeu a denúncia deve ser arguida antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2 - entanto, o decisum combatido nada diz a respeito da perda do direito de arguir a referida nulidade. A prejudicialidade do recurso foi identificada pela superveniência de sentença condenatória

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