(DOC. VP 575.4141.2248.1845)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. - A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade que pode ser afastada apenas diante de provas robustas de que a parte requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. - Injustificável a concessão d

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