(DOC. VP 805.3140.3228.6293)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Catanduva, submetida à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.540, de 9 de outubro de 2024, que institui o Programa «Incentivo ao Emprego para Mães Solo". Alega-se violação à competência material do Poder Executivo e ausência de estimativa de impacto econômico-financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Le

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