(DOC. VP 774.2621.4072.7082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES - JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA EXAURIDO A SUA JURISDIÇÃO, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE QUE DEVE SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, PELO TRIBUNAL AD QUEM - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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