Jurisprudência sobre
moratoria
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701 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Inépcia. Ocorrência. Não apontou o autor algo concreto, na prática contratual, que pudesse permitir a cogitação de abuso ou lesão efetiva. Nenhuma indicação sobre a efetiva cobrança ilegal de comissão de permanência ou da multa moratória, de índices alternativos, de flutuação de taxas. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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703 - TJSP. Locação. Fiança. Cobrança de aluguéis. Cláusula que obriga os fiadores em caso de prorrogação da locação. Validade. Demora na cobrança do débito. Inocorrência de moratória da dívida. Desistência da demanda em face dos outros fiadores. Irrelevância. Solidariedade. Possibilidade de exigência em face de qualquer um dos fiadores. Recurso provido em parte.
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704 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Em ação de cobrança de mensalidades a mora tem natureza «ex re, incidindo a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Multa moratória, no entanto, limitada a 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.
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706 - TJSP. Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.
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707 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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708 - TJSP. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade exigida no montante de vinte por cento sobre o valor do débito. Redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.
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709 - TJSP. Multa. Moratória. Ação indenizatória. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J pois não seria razoável impor-se tal sanção para forçar o executado ao cumprimento de uma sentença passível de mudança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Imposição afastada. Recurso provido.
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710 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Multa. Moratória. Ação cautelar de exibição de documentos. A apresentação pelo banco, em contestação, dos documentos requeridos pela parte, para instruir ação de cobrança relativa a expurgos inflacionários perante outra instituição financeira, esvazia a questão a respeito de eventual imposição de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
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712 - STJ. Processual civil. Lei, Art. 44, I 9.430/96. Multa moratória. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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713 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão. Impossibilidade. Exclusão somente na hipótese de falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II.
«A jurisprudência hoje pacificada no STJ é no sentido de que não se estende à concordata a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II, que exclui a incidência da multa moratória na falência. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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714 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - Bis in idem - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Embargos opostos pelo executado - Sentença de procedência parcial - Apelo do embargante - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Exigibilidade da multa moratória - Pagamentos não demonstrados - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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716 - TJSP. Recuperação judicial. Competência. Juízo da recuperação que obstou registro de ordens constritivas de imóveis e de bloqueio de ativos da recuperanda oriundas de outros juízos. Impossibilidade, em se tratando de créditos não sujeitos aos efeitos da moratória. Artigo 49, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Recurso provido.
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717 - TJSP. Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.
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718 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.
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719 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo no recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Exoneração. Novação, moratória, transação. Não configuradas. Reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal moratória. Cumulação com demais danos sofridos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais e materiais. Revisão . Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDAS, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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723 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em novação ou moratória. Caso de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido
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724 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. Juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. Insurgência dos fiadores em face da r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, no que tange ao pleito de despejo e decretou a procedência da ação para condenar os locatários e fiadores, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos da multa moratória prevista contratualmente e demais encargos locatícios em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos fiadores. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato de locação que, de forma expressa, estabeleceu a responsabilidade dos fiadores, até a efetiva entrega do imóvel pelos locatários. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e da Súmula 7 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexistência de comprovação, pelos fiadores, do efetivo encaminhamento de notificação extrajudicial resilitória aos locadores e aos locatários, informando que não mais permaneceriam como garantidores do contrato de locação sub judice, nos termos do CCB, art. 835. Não merece guarida, outrossim, a alegação dos fiadores-apelantes de que teria havido a extinção da fiança, na forma do art. 838, I, do Código Civil, vez que, em meados de 2018 e 2019, locadores e locatários teriam celebrado, sem a participação dos fiadores, acordo para repactuação de alugueres atrasados, mediante Termo de Confissão de Dívida. Ajuste pretérito feito entre o locador e o locatário para, em plena vigência do contrato de locação e sem qualquer prorrogação de sua duração, parcelar débitos locatícios vencidos e não pagos, de modo a se evitar a resolução do negócio jurídico e o acionamento da garantia fidejussória. Situação que não se confunde com a moratória, em que há a prorrogação do prazo de vencimento de uma obrigação para além da vigência original do negócio jurídico. Inexistência, portanto, de exoneração da fiança com respaldo no art. 838, I, do Código Civil - dispositivo normativo que tem por finalidade evitar que, prorrogado o vencimento da obrigação por moratória conferida ao devedor pelo credor, o fiador que não tiver consentido com tal prorrogação siga responsável pela garantia fidejussória por prazo maior àquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança. Celebração de acordo para fins de parcelamento da dívida que não configura novação ou moratória do débito. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada. Sentença ratificada. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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726 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.
1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... ()
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727 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.
«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO.
Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - MULTA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Multa contratual moratória que não enseja redução equitativa, pois não representa, concretamente, excessividade ou desproporcionalidade, ante o atraso de mais de três anos na conclusão da obra de infraestrutura do loteamento - Juros moratórios - Termo inicial que a partir da citação (art. 405, CC) - Índice de correção monetária - Adoção da Tabela Prática do TJSP, em detrimento do índice pactuado especificamente para reajuste do preço - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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730 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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731 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Locação. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Ônus sucumbenciais divididos entre autor e réus.
APELO DO DEMANDANTE. Multa moratória e IPTU proporcionais que se mostram indevidos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re, os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada parcela não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória ajuizada por cooperativa com base em «Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Renegociação - Liberalidade do credor - Juros de mora e multa moratória devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução quanto à cobrança de juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao ano nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo embargante - Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento - Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto - Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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734 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.
«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... ()
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735 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.
«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRA TAXA OU ENCARGO MORATÓRIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE RECHAÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DOS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO EM DUAS OPORTUNIDADES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, CONSIDERANDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A PARTIR DO ATRASO, BEM COMO DA TAXA (OU JUROS) DE OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA (ITEM 3) QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES RELATIVOS A DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, art. 492. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SALDO DEVEDOR DO PREÇO QUE, APÓS A MORA DA INCORPORADORA, DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA, SALVO SE O ÍNDICE INCC FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TESE 1.4 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POR OUTRO LADO, É ILÍCITA A INCIDÊNCIA DE TAXA OU JUROS DE OBRA DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. TESE 1.3 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE IMPEDE APENAS A CUMULAÇÃO ENTRE PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL). ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, RESULTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, MOLDANDO-SE À MÉDIA FIXADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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740 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Consignação em Pagamento. Pagamento de ISS devido ao Município Réu, decorrente dos serviços prestados pela Concessionária Autora, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, bem como, o reconhecimento do seu direito ao não pagamento da multa de mora. O art. 164, I do CTN, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consignar, judicialmente, a importância do crédito tributário, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade. Sistema informatizado do Município Réu que não permite o recolhimento tributário, com dedução da multa moratória, inviabilizando o reconhecimento da denúncia espontânea por parte da Autora. Demandante que efetuou o pagamento dos valores tributários que entende devido, inerentes ao período de janeiro de 2015 a novembro de 2019, que compreendeu o principal, acrescido de juros e correção monetária, sendo anterior a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Fazenda Municipal. Denúncia espontânea, com a consequente dispensa do pagamento de multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Multa moratória, que não é devida, tendo em vista que, diante da ausência de declaração realizada pela Autora à Fazenda Municipal, sendo que não houve constituição do crédito tributário, motivo pelo qual fica afastado o Enunciado 360, da Súmula do C. STJ. Município Réu que faz jus à isenção das custas judiciais, entretanto, como restou vencido e a Autora não está sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá proceder ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela mesma, inclusive, da taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual . 3.350/1999. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelos «princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais o vencido e aquele que deram causa à instauração do processo, respectivamente, devem arcar com as despesas daí decorrentes. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (DO RÉU). PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA).... ()
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741 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Requisitos de validade da CDA. Revisão. Súmula 7 deste tribunal. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Tema decidido pela primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. 1. Agravo regimental interposto contra decisão aperfeiçoada por embargos declaratórios. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de débito de ICMS. 2. Inexistiu violação do CPC, art. 535, II. No caso em foco, objetivamente decidiu o julgado recorrido sobre os questionamentos apresentados como omissos nos aclaratórios de piso, conforme os seguintes fundamentos. A) a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da guia competente, pelo que é dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para constituir o crédito; b) a CDA preenche os requisitos de validade, à luz da interpretação dos arts. 202 e 204, do CTN, 2º e § 5º, da lef; c) é legal a incidência da taxa selic e da multa moratória, conforme legislação de regência. 3. A questão vertente à incidência da multa moratória, foi definida pela corte de origem com fundamento nos arts. 87, V e 98, da Lei paulista 6.374/89. A revisão do tema encontra óbice na Súmula 280/STF.
4 - O exame dos requisitos de validade da CDA, que embasa o feito executivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, DJ de 16/10/2008, AgREsp. 1.058.947, DJ de 25/8/2008, REsp. 699.406, DJ de 3/3/2008; REsp. 603.380, DJ de 16/3/2007. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 6. Agravo regimental não provido.... ()
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742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. ICMS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA MULTA E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada, reconhecendo o caráter confiscatório da multa moratória de 25% sobre o valor do ICMS devido e a limitando a 20%. ... ()
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743 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Necessidade de suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido.
Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não pode acarretar imposição ao fornecedor de provar fato negativo - Não demonstração de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão - Cumulação de desconto por pontualidade com multa moratória - Entendimento atual do E. STJ pela possibilidade - Recurso improvido.
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de alugueis, encargos da locação e multa por devolução antecipada do imóvel. Multa moratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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746 - TJSP. Locação. Aluguel. Contrato. Previsão de multa moratória e por infringência contratual. Não cumulatividade em caso de falta de pagamento. Multa no valor de três aluguéis prevista para o caso de descumprimento não pode ser cobrada em ação de despejo por falta de pagamento, ante sua diversa natureza. Recurso desprovido quanto ao tema.
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747 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.
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748 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Extinção de sequestro em virtude do advento da Emenda Constitucional 62/09. Procedimento iniciado em virtude de preterição do pagamento do crédito dos impetrantes. Não incidência das regras da nova moratória. Precedente do Supremo Tribunal Federal em caso assemelhado. Segurança concedida para que prossiga o procedimento de sequestro.
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749 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Nulidade da cláusula que prevê a perda do desconto de 50% em caso de atraso no pagamento, por se mostrar abusiva. Inadmissibilidade da penalidade moratória (disfarçada) de tamanho valor. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV, e do artigo 52, § 1º, ambos. Recurso provido.
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