Jurisprudência sobre
moratoria

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Questões pacificadas por esta corte superior inclusive em sede de recursos repetitivos. Termo inicial dos danos materiais. Multa moratória. Honorários de advogado. Impossibilidade de verificar-se a sua modicidade. Atração da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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853 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Fiança. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Moratória não configurada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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854 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.

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855 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança. Possibilidade, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso desprovido apelação. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente da correntistadevedora. Impossibilidade, diante da ausência de instrumento contratual que autorize a medida. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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858 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa condominial. Moratória. Previsão na convenção condominial da incidência de 20%. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil o percentual desta multa ficou limitado a 2%. Destarte, deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do novo estatuto nos termos do disposto no seu art. 1.336, § 1º. Recurso provido.

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861 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de acolhimento da impugnação, fixando o quantum debeatur - Insurgência da exequente - Multa moratória que não foi excluída pela r. sentença de execução, apenas calculada, corretamente, até a data do depósito em Juízo - Depósito, conforme título executivo, que interromperia a mora - Excesso de execução bem reconhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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862 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.

«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... (Continua)

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863 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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864 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulado com cobrança e rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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865 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Afastamento ou redução equitativa da perda do desconto por pontualidade. Impossibilidade. Cumulação de perda de desconto por pontualidade com multa moratória. Inexistência de «bis in idem". Rejeitado o incidente de impugnação não há que se falar em verba honorária. Inteligência da Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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866 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de desapropriação - Execução - Apuração de diferenças decorrentes da insuficiência dos depósitos relativos ao precatório submetido à moratória - Perito que em sua manifestação sobre a impugnação apontou a necessidade da fixação de alguns parâmetros pelo Juízo a quo - Homologação prematura do trabalho pericial - Decisão reformada - Recurso provido

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868 - 2TACSP. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Juros de mora. Da cumulação. Regras.

«A taxa da comissão de permanência encontra limite na do contrato. Cumula-se com os juros de mora, mas não tolera a exigência de «quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos (Resolução 1.129/86, do Banco Central, I e II). Assim, admitem-se comissão de permanência e juros de 12% ao ano, excluindo-se, porém, a correção monetária e a multa moratória.... (Continua)

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869 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Recuperação judicial. Ocorrendo inexigibilidade de créditos a partir da distribuição do pedido de recuperação, devem se sujeitar a negócio novativo, caso haja aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, não podendo, a multa em razão da mora do devedor, incidir a partir daquela data em que distribuído o pedido. Recurso parcialmente provido.

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871 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.

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872 - TJSP. Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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873 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais.... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação - Ação monitória com garantia hipotecária - Título executivo judicial constituído de pleno direito e decorrente de contrato de franquia de posto «Lubrax - Inconformismo da autora em relação à não condenação ao pagamento das parcelas sucessivas, com correção monetária pelo índice do IGP-M, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% sobre o valor corrigido - Acolhimento - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (CPC/2015, art. 323) - Previsão contratual de correção monetária pelo índice IGP-M - Pacta sunt servanda - Termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nas hipóteses de dívida líquida com termo certo (CC, art. 397 e CPC/2015, art. 240) - Sentença reformada - Recurso provido

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875 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas rurais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comissão de permanência. Inovação recursal. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. ... (Continua)

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876 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Atraso na entrega do imóvel. Lapso temporal de 3 (três) anos e 8 (oito) meses. Dano moral ocorrido. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Multa moratória. Ausência de caráter confiscatório. Questão decidida com base em argumento constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Como afirmado na decisão agravada, não houve debate a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, e a parte não suscitou tal questão em sede de Embargos de Declaração. Logo, não há como afastar o disposto na Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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878 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Repasse de ICMS em valores a menor. Alegação de não inclusão dos juros, da multa moratória e da correção monetária. LC nº 63/90 e CF/88. Observância da prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

«1. A controvérsia relativa a parte dos créditos objeto da presente lide já foi dirimida por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação no Mandado de Segurança 0214568-0 (NPU 0012235-12.2004.8.17.0001), onde se discutiu o repasse do ICMS ao Município/Embargante nos exercícios fiscais de 2003 e 2004. O Estado de Pernambuco deixou, de fato, de efetuar o repasse do ICMS recolhido, nos exercícios fiscais supramencionados, em consonância com o que preceitua os arts. 158 e 160, da CF e as Portarias SF 288, de 27/12/2002 e SF 168, de 29/10/2003.2.A parte/embargante visa, ainda, ao pagamento do que diz ser devido a título de repasse do ICMS também em relação aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2005 e 2006. Há de se observar que a Ação Ordinária somente foi proposta em 28/07/2006, razão pela qual o crédito encontra-se parcialmente prescrito. 3.Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Isso porque a demanda não tem caráter tributário, não obstante o fato de tratar do repasse de tributo.4.Quanto aos créditos não prescritos, tem-se que, de acordo com a Lei Complementar 63/90, 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos respectivos Municípios. Nesse valor, devem ser incluídos os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão, como os juros, a correção monetária e a multa moratória. Isso porque as obrigações acessórias devem acompanhar a principal.5.Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, a fim de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças relativas ao repasse do ICMS ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde, na forma prevista na LC nº 63/90 e CF/88, a partir de 28/07/2001, respeitada a prescrição quinquenal e compreendidos os juros, a multa moratória e a correção monetária. Honorários advocatícios fixados no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

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879 - TRT3. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... (Continua)

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880 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel. Pagamento de indenização por danos materiais. Gastos com aluguéis. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do consumidor. Aplicação do entendimento do STJ. Conhecimento dessa matéria. Possibilidade. Debate nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). ... (Continua)

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883 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Alteração do índice de atualização monetária postulada. Inocorrência de decisão extra petita. Fundamentação genérica. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/1996, que modificou o CDC, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Exclusão de multa moratória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando exclusão de multa moratória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa moratória. Súmula 83 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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887 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventuais valores indevidamente cobrados. 2. No caso concreto, o réu não nega a existência da obrigação e o inadimplemento, de modo que a procedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. 3. A multa moratória, no entanto, deve ser limitada a 2% do valor do débito, por força da disposição contida no art. 1.336, § 1º, que se sobrepõe à convenção condominial... (Continua)

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888 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Autor, locador, que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores inadimplidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de procedência para condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem os aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021, abatendo-se os recibos de fls. 68/78, conforme planilha de fl. 88, bem como dos demais encargos da locação vencidos e não pagos, incluindo-se todos os débitos vencidos durante a demanda, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves - Apelo da locatária - Carência da ação - Inocorrência - Relação locatícia que não se confunde com a titularidade do imóvel - Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis - Requeridos que não comprovam a quitação do IPTU e apenas o pagamento parcial e em atraso dos débitos locatícios - Reconhecimento da responsabilidade de pagamento dos encargos da locação correspondentes ao período de ocupação do imóvel - Mora que enseja a incidência de juros e multa moratória, devidamente pactuados - Multa compensatória - Impossibilidade - Penalidade fundada no inadimplemento - Fato gerador que coincide com o da multa moratória - «Bis in idem que não é admitido no ordenamento jurídico - Sentença reformada em parte, apenas para limitar a cobrança do IPTU aos meses de ocupação do imóvel, bem como para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória, mantida a distribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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890 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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892 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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895 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. A irregularidade do registro da incorporação ou mesmo da convenção, não pode servir de escudo para que a parte seja eximida de suas obrigações para com a massa condominial, sob pena de locupletamento ilícito. Entretanto, as despesas cobradas referemse a período em que já vigorava o Novo Código Civil, portanto a multa moratória fica limitada a 2%. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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896 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de sequestro em precatório decorrente de desapropriação indireta. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09, aos precatórios já existentes ao tempo de sua promulgação. Inconstitucionalidade incidental declarada. Preterição ocorrida, quando feito pagamento, ainda que parcial, de precatórios posteriores submetidos à moratória do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sequestro deferido. Ordem concedida.

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897 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.

«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do CTN, art. 138 não se estendem às obrigações acessórias autônomas. ... (Continua)

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898 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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899 - TJSP. Sentença. Cumprimento. A moratória legal ou parcelamento do débito em até seis vezes, com depósito de trinta por cento, instituído pela Lei 11.383/2006, em vigor desde 07 de janeiro de 2007 e que acresceu o artigo 745-A e parágrafos ao Código de Processo Civil, diz respeito apenas à execução do título extrajudicial, não ao cumprimento de sentença. Agravo não provido

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900 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

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