(DOC. VP 220.8261.2317.3222)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas rurais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comissão de permanência. Inovação recursal. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. 2 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, e

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