(DOC. VP 230.8280.3531.1906)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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