(DOC. VP 165.1531.9000.6300)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

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