(DOC. VP 103.1674.7439.7900)

STJ. Tributário. Embargos de divergência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão. Impossibilidade. Exclusão somente na hipótese de falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II.

«A jurisprudência hoje pacificada no STJ é no sentido de que não se estende à concordata a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II, que exclui a incidência da multa moratória na falência. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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