(DOC. VP 555.3205.8293.0652)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDAS, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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