(DOC. VP 272.7356.4531.9328)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. 2. A sentença reconheceu a abusividade da multa moratória, tarifas de seguro, título de capitalização, avaliação do bem e registro de contrato, determinando a restituição dos valores à autora, mantendo a taxa d

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