Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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701 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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702 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado na via pública, na posse de uma mochila. Réu que, ao notar a presença dos policiais, joga a mochila ao chão e passa a correr. Agentes públicos que perseguem e abordam o acusado. Na mochila por ele jogada, os policiais localizam 28 porções de maconha, 317 de cocaína e 312 de crack, além da quantia de R$ 1.754,50 em dinheiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) houve bis in idem na fixação das penas, com suas consequentes diminuições; (iii) a condenação anterior é apta para configurar reincidência; (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão extrajudicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Penas revistas. Não caracterização de bis in idem na fixação das reprimendas. Penas-base corretamente majoradas pela quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas. Condenação anterior, cujas penas foram extintas dois meses antes dos fatos apurados neste processo, apta a configurar a reincidência. Fração de aumento das penas, contudo, diminuída. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido, com determinação para que venha aos autos o comprovante do depósito judicial da quantia em dinheiro apreendida, a fim de que seja destinada em favor da União. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 42; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 671.329/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico comercializado pela organização criminosa. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência de justa para interceptação telefônica. Reiteração por período excessivo. Não ocorrência. Elementos concretos. Complexidade da causa envolvendo 27 acusados. Inépcia da denúncia. Não configurada. Peça que narra o fato e suas circunstâncias. Requisitos do CPP, art. 41.. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Milícia. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido de extensão liberdade concedida ao corréu. Pleito não submetido ao Juiz singular prolator do decisum, nem ao tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância.
«1. Interceptações telefônicas autorizadas por haver indícios razoáveis da participação do recorrente na organização criminosa, sendo ressalvada a imprescindibilidade do meio de prova ora questionado, até mesmo em face da dimensão dos delitos apurados, à luz do Lei 9.296/1996, art. 1º. Outrossim, a reiteração das interceptações telefônicas, por si só, não indica irregularidade da medida, ainda mais diante da complexidade da investigação. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos perpetrados. Gravidade do modus operandi empregado. Ré que desempenha função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstancias dos delitos perpetrados. Gravidade do modus operandi empregado. Ré que desempenha função de destaque na organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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707 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade material com base no princípio da insignificância. Não se pode considerar como de mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade a conduta de ingressar em um estabelecimento comercial para subtrair produtos expostos à venda, qualquer que seja o seu valor. De mais a mais, a persistência delitiva da recorrente, portadora de maus antecedentes, além de ter sido autuada em flagrante igualmente por delitos de furto no mesmo ano do presente crime (2023), com condenação em primeiro grau em um dos processos, reforça a maior ofensividade e reprovabilidade de sua conduta, o que definitivamente afasta a aplicação do aludido princípio. Estado de necessidade. Furto famélico - Ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Ônus que incumbia exclusivamente à Defesa. Condenação mantida.
Dosimetria - Maus antecedentes justificaram a fixação da pena acima do mínimo legal. Pena retornou ao mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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709 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL E DA POLICIAL CIVIL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ESCORREITA, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ QUE REVIU SUA VERSÃO E NEGOU A TRAFICÂNCIA EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - RÉ QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL
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710 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução devidamente motivada. Regime prisional. Quantidade inexpressiva de droga. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo intermediário. Detração. Tema não debatido à instância ordinária. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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711 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I CP. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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713 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A ALEGADA ILEGALIDADE NA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE, EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUER AINDA QUE SEJA DETERMINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU QUE O PROCESSO RETORNE À FASE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA NOVA ANÁLISE. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO SE SABE, AS CONDIÇÕES DESCRITAS EM LEI SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), IMPORTANTE INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL DENTRO DA NOVA REALIDADE DO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO. ENTRETANTO, NÃO OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM TAMPOUCO GARANTE AO ACUSADO VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO EM REALIZÁ-LO. A FINALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO, COMO PRETENDE A DEFESA. OUTROASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DA PENA, SABENDO-SE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE DECORRE DESTA, EIS QUE OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 27.02.2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O QUE SE FALAR EM NULIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NO ÊXITO DO PLEITO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA.
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714 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o narcotráfico. Lesão corporal grave. Dano ao patrimônio público. Resistência. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Superveniência de ordem de prisão em outro processo durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Histórico criminal do paciente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social diferenciada. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia devidamente fundamentada. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Elementos próprios do tipo penal e considerações genéricas acerca da gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. Necessidade de readequação. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aplicabilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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716 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado retirando algo de um cano fixado na parede de uma residência, que pretendia entregar ao motorista de um automóvel, que o aguardava; ao notar a presença da guarnição, pôs-se em fuga e arremessou o embrulho que carregava em um telhado. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas no embrulho arremessado pelo apelante, e também no cano de onde foi retirado. Arguição Defensiva de violência policial não demonstrada nos autos. Fato autônomo e que não guarda relação de causalidade com o crime praticado pelo apelante. Magistrada que presidiu a audiência de custódia determinou a expedição de ofício à Corregedoria da polícia militar para apuração. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda aplicada (Súmula/STJ 231). Pleito de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes, sem olvidar que registra inúmeros envolvimentos em atos infracionais, inclusive tráfico de drogas. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Direito Civil, Locação e Processual Civil. Apelação. Ação renovatória de locação comercial. Exigência de Cumprimento Integral do Contrato Vigente. Atraso em Pagamentos. Impossibilidade de Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação pretendendo reforma da sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão de renovação compulsória do contrato de locação comercial, alegando adimplemento substancial das obrigações, apesar de atraso em duas parcelas, que foram posteriormente quitadas. II. Questão Em Discussão 2. A questão a ser decidida consiste em determinar se a locatária, mesmo tendo cumprido parcialmente o contrato, poderia obter a renovação compulsória da locação comercial. Segundo o Lei 8.245/1991, art. 71, caput e, III, o direito à renovação depende do exato cumprimento do contrato em curso, sem irregularidades ou pendências. III. Razões De Decidir 3. O direito de renovação compulsória configura limitação à liberdade de contratar e ao direito de propriedade do locador, só admitido mediante o cumprimento estrito dos requisitos legais pelo locatário. 4. No caso, inadimplência parcial que ensejaram ajuizamento de ação de duas ações de despejo, com atraso em duas parcelas, contraria a exigência de «exato cumprimento do contrato conforme os termos da Lei 8.245/1991, art. 71, não justificando, portanto, o pedido de renovação com base na teoria do adimplemento substancial. Precedentes desta Corte bandeirante. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo desprovido. Teses de julgamento: «1. A renovação compulsória de contrato de locação comercial exige o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais por parte do locatário, sendo insuficiente o adimplemento parcial ou substancial para concessão do pedido. 2. O atraso no pagamento de locativos configura descumprimento do requisito de exato cumprimento do contrato exigido pela Lei 8.245/1991. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, caput e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001088-92.2021.8.26.0431, Rel. Des. Ferreira da Cruz; Apelação 1013861-77.2022.8.26.0224, Rel. Des. Walter Exner; Apelação 1017336-02.2019.8.26.0562, Rel. Des. Monte Serrat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas capturadas. Divisão em inúmeras porções. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Integrante de organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo em parte conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - A análise acerca da negativa de autoria no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, julgando improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao delito previsto no art. 35 do mesmo Diploma Legal. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 24 de setembro de 2018, policiais militares receberam informações dando conta de que um indivíduo estaria fazendo entrega de drogas em um veículo Renault Duster, cor preta, placa LMG-7098, e que o automóvel se encontrava próximo ao Clube de Regatas do Rio Branco, Campos dos Goytacazes. Chegando no local, os policiais avistaram o veículo, parado, mas com o motor ligado. Ademais, observaram que na direção do automóvel estava o apelante. Realizada a abordagem e a revista pessoal, com o recorrente foi encontrada a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, no veículo foi encontrada a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e 01 (um) pote contendo 07 (sete) comprimidos de ecstasy. Frente a esse cenário, os policiais conduziram o apelante até a sua residência e lá mantiveram contato com os genitores, que permitiram a entrada no imóvel. Em buscas na residência, no armário foi arrecadado 01 invólucro plástico transparente contendo maconha, além de 01 pacote de papel de seda. Para os policiais, o recorrente admitiu que realizava a entrega de drogas pela cidade, recebendo, para tanto, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), afirmando que todo o dinheiro encontrado era proveniente do comércio ilícito de drogas. Além disso, confirmou que os comprimidos encontrados eram ecstasy, informando que os adquiria por R$ 20,00 (vinte reais) cada, revendendo a unidade por R$ 30,00 (trintas reais). Além do dinheiro, a diligência, no total, arrecadou 20,1g (vinte gramas e dez decigramas) de «maconha e 07 (sete) comprimidos de metanfetamina «ecstasy". Devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas arrecadadas, prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão, em diligência motivada por informação prévia, e tudo corroborado pelo depoimento certeiro desses agentes da lei, que narraram, inclusive, que o apelante assumiu junto a eles que revendia drogas, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recorrente deseja o reconhecimento do privilégio no tráfico, mas, apesar da sua primariedade técnica, a dedicação às atividades criminosas assumida junto aos PMERJs materializa o óbice expressamente previsto pelo legislador especial. O exame da prova dos autos demonstrou comprovada a denúncia como formulada, mostrando-se correta a condenação no crime de tráfico, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Adentrando na Dosimetria das penas do tráfico, resolvem-se os pedidos restantes da defesa. O sentenciante, pela natureza da droga, distanciou em 1/5 a pena base do piso legal para fixá-la em 06 anos de reclusão e 600 DM, sendo certo que a quantidade em testilha, 20,1g de maconha e 07 comprimidos de «ectasy não desafia incremento, sob o mesmo fundamento da observância da lei especial. Pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, quantitativo que vai à intermediária e aí se repete, ainda que considerada a confissão havida junto aos agentes da lei, sem efeitos práticos a teor da Súmula 231, do E. STJ, e acaba por se tornar a sanção definitiva, ausentes causas de aumento ou diminuição. O regime inicial para o cumprimento será o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. A sentença dá-nos conta de que o apelante recorreu em liberdade, devendo ser intimado, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, para dar início à execução, ex vi da Resolução 474, do E.CNJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... ()
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722 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Comércio e porte ilegal de arma de fogo. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser realizada no julgamento da apelação. Dever legal do tribunal de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (no caso, afastamento do cargo). Controvérsia que não se refere diretamente à liberdade de locomoção. Matéria que não pode ser examinada por esta corte na presente via estreita. Leading case. STJ, HC 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção. Inocorrência de violação do princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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723 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Dispensabilidade de prova de atos de comércio para a caracterização do delito. Exarcebação da pena. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Apelante que preenche os requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Apelação parcialmente provida. Redução da pena de 08(oito) anos de reclusão para 04(quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão. Decisão unânime.
«I - A infração do lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde de atos de comercialização, pois se trata de dispositivo de conteúdo variado, ou de ação múltipla, ensejando a pratica do crime em questão a violação a qualquer uma das várias condutas. ... ()
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Mero concurso eventual. Absolvição. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Ausência de fundamentação concreta. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Novo decisum por determinação desta corte. Afastamento do bis in idem. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Fundamentos acrescidos indevidamente. Aplicação de 2/3. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada parcialmente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1) Aexistência de sistema de vigilância no local do crime não tem o condão, por si só, de impedir a prática de delitos, mas simplesmente tentar evitá-las e a instalação de tais equipamentos não se traduz na impossibilidade de prática de crimes naqueles locais. No caso concreto, a tese de absoluta impropriedade do objeto não se enquadra nos limites da previsão legal do CP, art. 17, já que o bem foi colocado em situação de perigo no momento de sua violação, quando a apelante saiu da loja com as mercadorias subtraídas, sendo detida do lado de fora do estabelecimento. Aplica-se ao caso, os ensinamentos do enunciado da Súmula 567/STJ: «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DEFERIMENTO. 1)
Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do acusado em juízo, circundado pelos depoimentos da funcionária do estabelecimento lesado e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. 2) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, muito embora o valor da res não seja elevado, o recorrente responde a outros processos por crimes de mesma natureza além de apresentar a condição de reincidente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pela elevada reprovabilidade do comportamento (STF - RHC 160621 AgR; RHC 163009 AgR; HC 123734; HC 114723; STJ - HC 878.172; AgRg no HC 909.207; HC 492.258; AgRg no AREsp 1387884). 3) A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo funcionário do estabelecimento comercial, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Inteligência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). 4) Dosimetria. 4.1) Pena-base fixada pela sentenciante no mínimo legal em 01 (um) ano, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 4.2) Na fase intermediária, houve a correta compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 4.3) Na terceira fase, constata-se o acerto da redução na fração de 1/3, na medida em que o acusado percorreu quase todo o iter criminis, tendo passado pelo caixa e sendo abordado já ao lado de fora do estabelecimento comercial, estando prestes a inverter a posse da res. 5) Sendo o apelante reincidente, resulta inviável o abrandamento do regime prisional, pelo que fica mantido o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º e §3º, do CP e Súmula 269/STJ. 6). Apesar da reincidência, o réu faz jus à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Cabe registrar que o próprio CP permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º). Parcial provimento do recurso.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Associação criminosa, roubo triplamente qualificado e extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos suficientes para o juízo cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Direito penal e processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Preservação. 3. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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732 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.
«1. Diante da consistência probatória acerca do tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a condenação. Um dos apelantes(L.) é réu confesso quanto à comercialização e o auferimento de lucro com as drogas. Sua confissão não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo restante da prova, na medida em que, com ambos os réus, após diversas denúncias anônimas e de interceptações telefônicas, foi apreendida determinada quantidade de pedras de crack, dinheiro, celulares, bem como uma série de outros bens. Assim, embora um dos réus tenha negado o delito, segundo o relato dos policiais, corroborado pelo auto de apreensão das drogas em seu poder e pelos diálogos transcritos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do réu. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Restou comprovado que, no dia 06 de setembro de 2023, por volta das 18 horas, no interior de um supermercado, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, 07 (sete) unidades de barras de chocolate, com 80 gramas cada, tudo no valor aproximado de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), pertencentes ao estabelecimento comercial. Segundo a prova produzida, a polícia militar foi acionada para comparecer ao supermercado, a fim de averiguar a prisão de um indivíduo que foi abordado subtraindo produtos do local. Lá chegando, o segurança da loja contou que o recorrente havia retirado sete barras de chocolate da prateleira do mercado e as escondeu dentro das calças, evadindo-se em seguida. Disse, ainda, que ele chegou a ultrapassar a área dos caixas e a porta de saída do estabelecimento, sendo abordado pelo referido funcionário, que logrou êxito em localizar e arrecadar os produtos furtados e devolvê-los à loja. O pleito de incidência do princípio da insignificância não tem cabimento na espécie. Conforme entendimento consagrado em nossos tribunais, para aplicação de tal princípio, devem ser conjugados os seus vetores caracterizadores, a saber: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Embora os bens subtraídos não tenham um valor pecuniário muito expressivo, necessário atentar para o fato de que o apelante é reincidente em crimes contra o patrimônio. Na presente hipótese, verifica-se, então, a ausência de pelo menos um dos vetores que ensejariam a aplicação do princípio da insignificância: o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Portanto, não há que se falar em atipicidade de conduta. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase, as penas foram dosadas no mínimo. Na 2ª fase, a insurgência contra o instituto da reincidência, sob o argumento de que ele materializa o reexame de um episódio que já foi objeto de uma sentença condenatória transitada em julgado, configurando bis in idem na punição do réu, não encontra respaldo na melhor doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte, que tem reafirmado a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como causa agravante da pena em processos criminais. De outro giro, embora não haja pleito nesse sentido, mas considerando o irrestrito campo temático de que se reveste o recurso defensivo, há que se reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231/STJ), uma vez que já volveu no mínimo, em virtude da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Mantém-se o regime semiaberto, tendo em vista tratar-se de réu reincidente (a contrario sensu do art. 33, § 2º, «c, do CP). Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência do requisito previsto no CP, art. 44, II. Por fim, sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E EM PODER DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. 1)
Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante no interior das Lojas Americanas, no centro de Maricá, na posse de diversos bens em roubo cometido mediante emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes, tendo os comparsas logrado êxito na fuga em poder do restante dos objetos, totalizando cerca de 60 (sessenta) aparelhos de telefone celular; a quantia de R$5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais); 06 (seis) Tabletes Samsung A7 Lite, 02 (dois) Tabletes Samsung S6 Lite, 01 (um) Tablete Samsung Galaxy A8, 03 (três) Tabletes Lenovo Tab 11Plus, 01 (um) Tablet Mickey, 01 (um) Celular Galaxy A03S, 03 (três) Celulares Samsung Galaxy S20 5G, 08 (oito) Celulares Samsung Galaxy A03, 04 (quatro) Celulares Motorola G22, 01 (um) Celular Motorola G60, 03 (três) Celulares Samsung Galaxy A22, 02 (dois) Celulares Samsung N13, 05 (cinco) Celulares Samsung Galaxy A13, 05 (cinco) Celulares Samsung Galaxy A32, 03 (três) Celulares Motorola G20, 01 (um) Celular Multilaser F e 01 (um) Celular Nokia C01, tudo em valor aproximado de R$ 68.601 (sessenta e oito mil e seiscentos e um reais), tudo de propriedade da sociedade empresária. 2) A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e referendada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção das vítimas, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Observe-se que não merece prosperar a tese de insuficiência probatória, visto que o acusado foi preso em flagrante no interior do estabelecimento comercial, ocasião em que foi apontado pelos próprios funcionários como um dos roubadores quando tentava se passar por vítima, portando nada menos que duas bolsas contendo diversos bens subtraídos do estoque, além do valor em dinheiro. Com efeito, tendo sido o apelante preso em flagrante, logo após a consumação do crime, com a res furtiva em mãos, há certeza absoluta da autoria. Precedentes. 4) Cabe destacar, ainda, que o acusado aparece nas imagens de fls.159/160 com o boné que foi objeto apreendido pela polícia no auto de apreensão de fl. 47 rendendo as vítimas, conduzindo-as até a sala onde estava o cofre e obrigando-as a colocar nas sacolas os valores em dinheiro físico, além de aparelhos celulares e tabletes, o que corrobora a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5) Além disso, o policial responsável pela prisão em flagrante do réu foi ouvido em juízo e narrou como se deu a captura do acusado, corroborando a versão dos funcionários da empresa. 6) Some-se a isso que o próprio réu confessou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que participou da empreitada criminosa, afirmando ainda que um dos comparsas estava armado. 7) Diante desse quadro, não há como invocar no direito processual penal a teoria da ¿perda de uma chance¿, sob o argumento de que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois o que se pretende, na realidade, é a inversão do ônus probatório. Precedente. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 17 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRARIA NO CODIGO PENAL, art. 155. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, OU, SE FOR MAJORADA, QUE SE APLIQUE A FRAÇÃO DE 1/6. BUSCA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE SE AFASTE O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À ESCALADA. REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PUGNA, POR FIM, PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. EM CONTRARRAZÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA QUE SE AFASTE A AGRAVANTE QUE SE REFERE À ESCALADA, LEVADA EM CONTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia, e-doc. 03, narra que, Gabriel, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraiu um aparelho de telefone celular. Sob o crivo do contraditório foi ouvida a funcionária do estabelecimento comercial vítima e um policial. Interrogado, Gabriel ficou em silencio. Em sede policial, o apelante admitiu a subtração. Diante deste cenário, tem-se que a materialidade do crime restou evidenciada, mas a autoria não seguiu esta sorte. A acusação não trouxe provas suficientemente robustas acerca da autoria e é dela, exclusivamente, o ônus de provar que o réu foi a pessoa que praticou o furto ora em análise. Vale destacar que a vítima disse que não era possível identificar a pessoa que realizou o furto, através das imagens, porque o autor do fato usava boné e uma máscara de proteção. Acrescentou que a única coisa que podia dizer sobre o indivíduo que furtou o celular era que ele era um homem magro. O policial ouvido em Juízo disse que nem mesmo viu as imagens do estabelecimento comercial e que ligou o réu a estes fatos, porque moradores de rua disseram que Gabriel era o responsável pelos furtos da região. O agente da lei, entretanto, não ouviu, formalmente os moradores de rua que citaram Gabriel e nem mesmo soube nominá-los. Assim, o único elemento que se tem acerca da autoria é a admissão da subtração por parte Gabriel, em sede policial, e que não chegou a ser confirmada, por ele, em sede judicial. E aqui, considera-se relevante assinalar que o CPP, art. 155 dispõe que a convicção do juiz sentenciante deverá ser formada pela livre apreciação da prova, não podendo se apoiar apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. O artigo ainda ressalta que prova é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E, nesses termos, não há provas que possam sustentar a condenação (precedentes). E mesmo que se leve em conta a confissão em sede policial, é importante destacar que, para que a confissão seja admitida, é necessário que esteja em consonância com os demais elementos do processo, formando um caderno probatório harmônico, o que não se observa no caso em análise, já que não há, repisa-se, qualquer outra prova sobre a autoria delitiva. O próprio CPP, art. 197 confere relatividade à confissão e afasta a visão que esta deva ser considerada a «rainha das provas". Assim, afastando a confissão em sede policial não há outros elementos probatórios robustos a indicar que Gabriel subtraiu o telefone celular do estabelecimento comercial floresta. Desta feita, não se pode negar peremptoriamente a autoria da subtração, mas também não se pode afirmá-la com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor a absolvição, por insuficiência de provas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro paciente. Agravante da reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Segundo paciente. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL COM VISTAS À MAJORAÇÃO DA PENA, POSTULANDO A APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE PESSOAS E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, UMA DELAS CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA SUPOSTA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, AO ARREPIO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA PRECARIEDADE DAS PROVAS E DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 157, § 2º-A DO CÓDIGO PENAL, SENDO REPRISTINADA A REDAÇÃO ANTERIOR, QUE PREVIA TODAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NO § 2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESEJA, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A DETRAÇÃO PENAL E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 27 de setembro de 2018, por volta das 00h30, na Rodovia Amaral Peixoto, 06 (RJ-104), bairro Tribobó, São Gonçalo, a apelante condenada e seus comparsas dirigiram-se à sede das empresas ADHONEP e ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situada nesse endereço. Em lá chegando, a recorrente desembarcou, solicitando informações ao vigia Erlan, que passou a auxiliá-la, ocasião em que foi rendido por um dos comparsas que, armado, exigiu a abertura dos portões. Do automóvel desembarcaram outros roubadores armados, dentre esses um menor, rendendo Sebastião, o outro vigia das empresas. Os vigilantes foram agredidos, amarrados, amordaçados e restringidos em suas liberdades. Na empreitada criminosa foram subtraídos das empresas um veículo utilitário Fiat/Fiorino de cor branca e placa LST-3699, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie, U$ 3.000 (três mil dólares americanos) em espécie, um computador tipo laptop de marca não informada, um gabinete de computador (desktop), dois monitores de computador, um teclado musical, uma mesa de som eletrônico e dois microfones, além de um aparelho celular Samsung e documento pessoal do vigia Erlan Alves. Levado o fato ao conhecimento da Autoridade Policial e encetadas diligências investigativas, apurou-se que Paulo Henrique Araújo Saules foi o organizador e o primeiro dos roubadores a ser identificado e preso pela Polícia Judiciária. No dia da diligência para o cumprimento do respectivo Mandado, além de recuperarem alguns bens subtraídos das empresas, os agentes presenciaram o celular de Paulo recebendo inúmeras e reiteradas ligações da apelante, cuja foto e referência à página pessoal no Facebook apareciam no display do aparelho no momento de cada ligação recebida. Indagado, Paulo não quis atender, mas confirmou a participação da apelante no roubo. A partir de então, as investigações policiais abrangeram a recorrente condenada e confirmaram a sua participação na empreitada delitiva, como sendo a mulher loira que desembarcou no portão das empresas e, primeiramente, distraiu o vigia para que os comparsas agissem. Inicialmente, deve ser afastado qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais, apenas por força da sua condição funcional. «O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). É consabido que em delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima ganha relevos de diferenciada importância, haja vista que o seu maior e primeiro interesse é o de esclarecer a dinâmica do ocorrido e desvelar a sua autoria, no afã de amenizar as consequências nefastas do desapossamento injusto experimentado. Essa palavra serve igualmente, em razão da sua idoneidade como prova, a convencer o magistrado quanto à presença das causas de aumento no cenário delitivo, tal qual o concurso de agentes, o emprego da arma de fogo, ainda que não arrecadada, e a restrição da liberdade. Por se tratar de crime formal, a conduta de praticar o roubo na companhia de adolescente, por si só, configura o crime do ECA, art. 244-B não sendo exigível nenhuma outra prova. Neste sentido é a Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Na questão procedimental trazida pelo recurso defensivo, qual seja, a não observância dos ditames do CPP, art. 226, mostra-se absolutamente sem razão a defesa técnica. O exame dos autos demonstra que a hipótese é a de prisão em decorrência de investigação policial que - através dos elementos independentes apurados e conjugados -, conduziu os agentes da lei até a pessoa da condenada recorrente, aquela que, indene de dúvidas, no dia dos fatos desceu do carro para, primeiramente, distrair os vigias das empresas lesadas, facilitando a ação dos comparsas. Cuida-se, pois, de arcabouço probatório independente de um eventual reconhecimento fotográfico e, mesmo assim, plenamente suficiente ao estabelecimento da autoria delitiva, que não tem como único elemento de prova o reconhecimento por fotografias, o que gera verdadeiro distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há, portanto, provas concludentes apontando no sentido de que a condenada é, indene de dúvidas, coautora dos crimes cuja materialidade já restou comprovada neste processo. Não há falar-se em inconstitucionalidade do art. 157, §2º-A, do CP. O Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0045216-52.2018.8.19.0000, reconhecendo constitucional a Lei 13.654/2018, restando essa decisão de há muito acobertada pelo trânsito em julgado. No plano da dosimetria, e aqui se resolvendo o pleito ministerial pela majoração da reprimenda aplicada, eis que a sentença comporta os ajustes propostos pelo Parquet. Foram dois os crimes de roubo praticados, triplamente circunstanciados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. E cada qual desses delitos também envolveu a participação de menor/adolescente. Assim, estamos diante de condutas previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f do CP, art. 70 e ECA, art. 244-B, n/f do CP, art. 70. Inicial do roubo que resulta do distanciamento em 1/5 do piso legal, considerando como circunstâncias o concurso de pessoas e a restrição de liberdade das vítimas. Pena base em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, o que se repete na intermediária, ausentes atenuantes ou agravantes. Por fim, 2/3 pelo emprego de arma de fogo, faz com que a sanção de cada delito vá a 08 anos de reclusão e 20 dias-multa. Considerando que nesses delitos praticados incide a regra do concurso formal, posto que através de uma ação foram atingidos patrimônios distintos, e esses crimes foram praticados na presença de menor/adolescente (corrupção que se observa em concurso formal com os delitos patrimoniais), a fração de 1/5 deve ser invocada para que a sanção final da condenada repouse, definitivamente (LEP, art. 111), em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, provendo-se, assim, o recurso ministerial. Em relação ao regime, este deverá ser o fechado, ex vi do art. 33, § 2º, «a, do CP, único suficiente a permitir a necessária reflexão da condenada com vistas a sua ressocialização, ao tempo em que concretiza os objetivos da resposta penal, inclusive aquele de índole pedagógica. Não haverá falar-se em detração - CPP, art. 387, § 2º - conquanto a condenada se encontre presa preventivamente desde 18 de julho de 2022 (fls. 548), o lapso se mostra incapaz de promover a pretendida mitigação do regime. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos da CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. Em relação às custas do processo, cuida-se de ônus da condenação regularmente carreado ao vencido, em estrita observância da norma contida no CPP, art. 804, do tipo cogente e dirigida ao Juiz, da qual não poderá opor óbices a sua aplicação. Daí, pleitos que se circunscrevam à eventual hipossuficiência deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos do que prevê a Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Ações penais em andamento. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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741 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de trinta e seis porções de «crack, com peso aproximado de 21,33 gramas, e de uma porção de maconha, com peso aproximado de 13,35, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza deletéria de parte do entorpecente - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - Réu beneficiado com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/6 - Impossibilidade de redução máxima, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Quantidade de pena de multa cominada aos crimes guarda relação com sua gravidade - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Auto de avaliação. Res furtiva com valor facilmente aferível no mercado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. STF. Contrapor o valor atribuído aos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não recomendação. Agravo conhecido, recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o auto de avaliação seria meramente informativo, confeccionado com base nas informações do proprietário do estabelecimento comercial - vítima, ratificado em juízo, e que os valores dos bens objeto do ilícito seriam facilmente aferíveis no mercado. Vê-se das razões recursais que os referidos fundamentos, por si sós, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados. Desse modo, o tema não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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743 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciados. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, S II, III E V (APELANTE DANIEL); E art. 180, CAPUT (APELADO MÁRCIO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CONTRA VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA MESMA, E DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, MÁRCIO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU DANIEL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE VALORES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; 3) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P.; 4) A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 5) A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA; E 6) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Daniel Carlos Soares Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 647/662, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na qual condenou os réus, Daniel Carlos Soares Alves e Alexander Pinto da Silva, por infração ao art. 157, § 2º, II, III e V, do CP, assim como o réu, Márcio dos Santos, por infração ao CP, art. 180, caput, aplicando-lhes as penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima (réus Daniel e Alexander), e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal (réu Márcio), absolvendo-os da imputação pela prática do delito previsto no art. 288 do Estatuto Repressivo pátrio, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, mantida a prisão preventiva dos réus Daniel e Alexander e concedida a liberdade ao réu Márcio, em razão do cumprimento integral da pena fixada. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Notícia de envolvimento anterior em outro roubo ao mesmo estabelecimento comercial. Risco de reiteração. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Manutenção da custódia fundamentada e devida. Inadequação do regime prisional. Supressão. Reclamo em parte conhecido e improvido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Assalto a posto de gasolina. Simulação do emprego de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Registro criminal anterior em relação a um dos recorrentes, que estava em cumprimento de liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação em relação a um dos acusados e irrelevância quanto ao outro. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas particularidades em que se deu a ação criminosa. ... ()
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748 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Insurgência fundada na precariedade do reconhecimento fotográfico. Peticionário já conhecido da ofendida. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ quanto à imprescindibilidade do reconhecimento pessoal em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Continuidade delitiva. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em duas oportunidades, dinheiro do caixa de estabelecimento comercial e o telefone celular utilizado no atendimento de clientes. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de convicção. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral produzida. Negativa isolada do agente. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Reconhecimento fotográfico na delegacia. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Confirmação, em juízo, da autoria delitiva atribuída ao peticionário, conhecido de vista da ofendida mesmo antes dos fatos. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do agente, embora ressintam-se os autos da ausência de reconhecimento pessoal, não realizado formalmente durante a audiência por videoconferência em que se encontravam a vítima e o peticionário, que dela participou em liberdade. Distinguishing em relação aos precedentes do STJ alusivos à imprescindibilidade de reconhecimento pessoal efetuado de acordo com art. 226 da lei de regência. Álibi não comprovado, à época, pela defesa. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Acréscimo da 1/6 fundado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consideração das consequências do crime em relação a uma das vítimas, funcionária do estabelecimento comercial, cujo abalo emocional a fez largar o emprego. Agravante da reincidência. Condenações pretéritas por porte ilegal de arma de fogo e roubo. Majoração na proporção de 1/3. Causa de aumento da continuidade delitiva reconhecida, na origem, para elevar a sanção em mais 1/6. Pena concretizada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pedido de concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Paciente flagrado com outros indivíduos embalando 952,7g de maconha, a sugerir envolvimento mais significativo no comércio ilícito de entorpecentes. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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750 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Primeiro paciente. Atenuante de confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Segundo paciente. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Pleito de detração. Prejudicado. Inconstitucionalidade da pena de multa. Via inadequada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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