Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão em flagrante. Segregação ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 12.403/11. Condenação. Preservação da constrição cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Sentença e constrição mantidas na apelação. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza altamente danosa e elevadíssima quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Registro de condenação anterior definitiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, derivada de flagrante ocorrido antes da vigência da Lei 12.403/11, por ocasião da sentença condenatória, confirmada em sede de apelação já julgada, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... ()
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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Classificação jurídica dos fatos. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada desclassificação do delito imputada para sua forma tentada, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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853 - STF. Recurso extraordinário. Tema 725/STF. Trabalhista. Terceirização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito do trabalho. Constitucionalidade da terceirização. Admissibilidade. Ofensa direta. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV). Relação complementar e dialógica, não conflitiva. Princípio da liberdade jurídica (CF/88, art. 5º, II). Consectário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Vedação a restrições arbitrárias e incompatíveis com o postulado da proporcionalidade. Demonstração empírica da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita de medida restritiva como ônus do proponente desta. Rigor do escrutínio equivalente à gravidade da medida. Restrição de liberdade estabelecida jurisprudencialmente. Exigência de grau máximo de certeza. Mandamento democrático. Legislativo como locus adequado para escolhas políticas discricionárias. Súmula 331/TST. Proibição da terceirização. Exame dos fundamentos. Inexistência de fragilização de movimentos sindicais. Divisão entre «atividade-fim» e «atividade-meio» imprecisa, artificial e incompatível com a economia moderna. Cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas. Estratégia organizacional. Inexistência de caráter fraudulento. Proteção constitucional da liberdade de desenho empresarial (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170). Ciências econômicas e teoria da administração. Profusa literatura sobre os efeitos positivos da terceirização. Observância das regras trabalhistas por cada empresa em relação aos empregados que contratarem. Efeitos práticos da terceirização. Pesquisas empíricas. Necessária observância de metodologia científica. Estudos demonstrando efeitos positivos da terceirização quanto a emprego, salários, turnover e crescimento econômico. Insubsistentência das premissas da proibição jurisprudencial da terceirização. Inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331/TST. Afastamento da responsabilidade subsidiária da contratante por obrigações da contratada. Recurso extraordinário provido.
«Tema 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Tese jurídica firmada: - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e CF/88, art. 97, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331/TST e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.» ... ()
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854 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu confessou o crime. Não há crime impossível poisa ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do e. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e.STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu contra o mesmo estabelecimento comercial. A conduta não é minimamente ofensiva, há periculosidade social, não é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada é expressiva (Informativo 695 e. STF). O bem equivalia ao valor de 44% salário-mínimo nacional à época. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo entre a insignificância e o pequeno valor. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de uma farmácia. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Parcial provimento ao recurso.
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria para o crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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856 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Livramento condicional. Tema não debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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857 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primeiro paciente. Quantidade, natureza e diversidade das drogas utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Segundo paciente. Redutor afastado com base em condenação por fato posterior. Fundamento inidôneo. Incidência na proporção do corréu. Regime inicial mais grave. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFESA DO SEGUNDO APELANTE QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA(S) CAUSA(S) DE AUMENTO E O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA.Preliminares rejeitadas. ... ()
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859 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo por atipicidade da conduta. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Possibilidade. Autoria e materialidade incontroversas. Confissão extrajudicial do apelado corroborada pelas demais provas, produzidas nas duas fases da persecução. Atipicidade decorrente do princípio da insignificância que não se sustenta, diante valor da res furtiva e do comportamento do acusado, que possui três condenações aptas a atestar os maus antecedentes por furtos e uma condenação apta a atestar a reincidência específica, a denotar que ele faz do crime o seu meio de vida. Ademais, o furto ocorreu por meio de invasão a estabelecimento comercial, durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação decretada. Dosimetria. Elevada a pena-base na fração de ¼, ante a presença de três condenações aptas a atestar os maus antecedentes. Confissão espontânea realizada na fase extrajudicial compensada pela reincidência específica. Fixação do regime inicial semiaberto, ante a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência específica do apelado. Reincidência específica que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de fixação de indenização por reparação dos danos materiais, ante a ausência de mensuração do prejuízo causado. Recurso ministerial parcialmente provido
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860 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 4) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; E 5) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Felipe e Cauã, em face da sentença, na qual foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... ()
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861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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862 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
A denúncia nos autos de origem narra que, no dia 01/06/2015, o Requerente, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes W. C. F. e J. L. I. e associado com terceiras pessoas para fins de tráfico, trazia consigo 76g de Cannabis sativa L. acondicionados em 82 sacolés e 205g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 510 microtubos tipo eppendorf. Descreve que, na referida data, Policiais Militares em patrulhamento no local, foram recebidos por tiros, por traficantes da localidade, ao adentrarem na Rua Mercúrio, logrando prender o Requerente e os adolescentes mencionados, estando cada um deles com certa quantidade de entorpecentes. Com o Requerente foi apreendido um saco com 200 «pinos de cocaína, e o resto do material entorpecente estava com os adolescentes, e próximo ao local da abordagem foi encontrada uma pistola calibre 9mm, além de 10 munições de igual calibre e um carregador. Por fim, o local onde os fatos ocorreram é conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, dominado pela organização criminosa «Comando Vermelho". A sentença julgou procedente o pedido apresentado à exordial, condenando o Requerente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 1.255 (mil, duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, na razão unitária mínima. O Julgador monocrático destacou que os policiais militares que atuaram na diligência que culminou na apreensão da droga e da arma e na prisão do requerente apresentaram versões coerentes quanto à dinâmica da ação criminosa, apontando-o como o possuidor inequívoco do entorpecente colhido, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes mencionados, tudo conforme os Laudos periciais e autos de apreensão acostados ao processo. Em sede de recurso de apelação, o Colegiado da 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença condenatória. O Órgão de Segunda Instância apenas reconheceu a circunstância atenuante da menoridade, porém sem reflexo no cálculo das penas. Logo, verifica-se que os elementos de convicção carreados aos autos foram valorados de modo exauriente, tanto pelo juízo a quo quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, que ressaltou que «as circunstâncias da prisão, a quantidade e diversidade de drogas arrecadadas, com inscrições alusivas à organização criminosa Comando Vermelho (laudo fls. 21/21v), bem como a apreensão de arma e munições, evidenciam a prática do tráfico e a associação aos traficantes que atuam na comunidade, além de indicar que «o local onde fatos ocorreram é conhecido pela venda de drogas, dominado pela organização criminosa Comando Vermelho". Assim, as hipóteses apresentadas nas razões recursais não estão abarcadas pelo, I do CPP, art. 621, que trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova - não se prestando a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. No que tange ao pedido de afastamento das causas de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, este não apresenta qualquer causa jurídica capaz de possibilitar a sua aplicação ou a demonstrar a eventual violação ao princípio da motivação, ex vi da CF/88, art. 93, IX. Como bem exposto pelo juízo de origem e pelo Colegiado, restaram efetivamente comprovadas a utilização de armas de fogo e a participação dos adolescentes nas condutas criminosas, estando devidamente reconhecidas as majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Também escorreita a não aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista não apenas o cenário evidenciado, mas a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico - tudo, repita-se, consignado nos autos após a análise pormenorizada pelas instâncias cabíveis e em respeito ao devido processo legal. Incabível, neste contexto, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Por fim, o regime fechado atende aos termos expressos do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP. Logo, em que pese o Requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera inconformidade com o juízo de condenação, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos incisos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Não se pode negar proteção à coisa julgada, em resguardo à segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento abra a via revisional, transmudando-a em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Não por acaso o legislador previu em rol taxativo as causas de pedir passíveis de apreciação nesta espécie de ação, em sintonia com as disposições estatuídas no CPP, art. 621. Logo, inexistindo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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864 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e natureza da droga. Dupla valoração de tais circunstâncias. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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865 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com a causa especial de aumento relativa ao envolvimento de adolescente . Recurso da defesa. Absolvição sob a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Versão do réu isolada nos autos. Prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão endereçado à casa do acusado, conhecido da polícia de outras investigações. Palavra dos policiais. Validade. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução em face da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.
«1. Para caracterização do delito tráfico ilícito de entorpecentes, crime de ação múltipla, é desnecessária a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa. Por isso, se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, que foi flagrado guardando droga (crack e maconha) na sua própria residência, utilizando-se de menores na prática do delito, a manutenção da condenação por infração ao art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, é medida de rigor. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Inviabilidade. Natureza e variedade das drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - «Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Nulidade do interrogatório, fixação do regime inicial semiaberto e aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/2006, art. 37, COM PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DE 300 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NARRARAM EM JUÍZO QUE DURANTE PATRULHAMENTO OBSERVARAM O RÉU CORRENDO E ESCONDENDO UM OBJETO DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE FIZERAM A ABORDAGEM NO QUINTAL DO IMÓVEL, E DENILSON CONFESSOU SE TRATAR DE UM RÁDIO COMUNICADOR. RESTANDO, PORTANTO, DUVIDOSA A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO TERIA, EFETIVAMENTE, COLABORADO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. EM JUÍZO, AS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PUDERAM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O APELANTE ESTAVA DE FATO PASSANDO INFORMAÇÕES À TRAFICANTES, POSTO QUE APENAS LOGRARAM ÊXITO EM APREENDÊ-LO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 37 - VOTO PARAR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE TRÁFICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)
Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento na comunidade Às de Ouro observaram o acusado e seu comparsa parados em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e, assim que notou a presença policial, o réu realizou disparos na direção da guarnição e saiu em fuga na companhia de seu comparsa adolescente. No curso da fuga o acusado e seu comparsa coagiram o motociclista Rian Ribeiro Alencar a transportá-los em sua moto, para viabilizar a fuga. Enquanto era transportado pelo motociclista, o réu efetuou outros disparos de arma de fogo na direção da guarnição. Realizado o cerco tático, os agentes policiais lograram interceptar a motocicleta e capturar o apelante, seu comparsa adolescente e a vítima Rian, que caíram da moto. Na posse direta do acusado foi apreendida uma mochila contendo as drogas (307,13g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 325 cápsulas), e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie; perto do réu, foi recuperada a pistola municiada que caiu de suas mãos com a queda da motocicleta. 2) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, da arma de fogo e de munições, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 4) No que toca à tese de insuficiência probatória dos delitos remanescentes, o decreto condenatório restou devidamente fundamentado, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, não sendo as contradições apontadas pela defesa capazes de desvincular o réu do local da empreitada criminosa, tampouco o fato de que teria constrangido a vítima e efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. 5) Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, tendo em conta que restou comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6) Do mesmo modo, a existência elementos suficientes a demonstrar o envolvimento do adolescente - menor com 17 anos à época dos fatos (doc.43) - na conduta criminosa do acusado atrai a aplicação da causa de aumento correspondente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, aumentando a reprovabilidade da sua conduta. Precedentes. 7) Ainda que não tenha sido imputada ao apelante a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, inviável a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 8) A gravidade concreta das condutas, evidenciada, sobretudo, pelo fato de o réu estar em concurso com um adolescente, além de portar uma arma de fogo, utilizada para perpetrar disparos contra a guarnição, o que originou uma troca de tiros, colocando em risco a vida dos policiais, do mototaxista que foi constrangido a dar fuga aos criminosos e, ainda, das pessoas que transitavam na rua, no momento da perseguição, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso, tornando a detração penal irrelevante, à luz do disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59. Precedentes. 9) Finalmente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada e a acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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870 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que avistam o acusado parado, com uma sacola nas mãos, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Réu que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e tenta sair dali. Agentes públicos que abordam o acusado e, na sacola que ele carregava, encontram um estojo contendo 85 porções de cocaína, 76 porções de crack e 133 porções de maconha. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) é possível o abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: L. 11.343/2006, art. 33, «caput". Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.
1. Da condenação. 1.1 Do réu Valdenildo. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com comércio espúrio. Nada de ilícito encontrado em poder do réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Matheus. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado em poder de porções de maconha, cocaína e «crack, já fracionadas. Réu confesso. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de tráfico. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tráfico privilegiado. Insubsistência. Reincidência específica do apelante que descredencia o redutor. Regime mais gravoso adequado. Detração penal inoportuna. Ausência de elementos que permitam aquilatar as reais condições carcerárias do réu. Questão afeta ao juízo das execuções criminais. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12). Recursos Recíprocos.
Preliminar: Arguição defensiva de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que derivadas de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Fundada suspeita justificou o ingresso dos agentes ao domicílio. Acusado pôs-se em fuga assim que avistou os policiais, que lograram capturá-lo. No interior do referido imóvel, os agentes localizaram as porções de cocaína. Estado flagrancial caracterizado e que justificou a diligência policial, sem necessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância com relação à conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12, diante da reduzida quantidade de munição apreendida. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, cuja periculosidade presumida é inerente à ação, bastando a posse de munição eficaz para a produção de disparos para sua caracterização. Condenação mantida. Apelo ministerial. pleito de afastamento do redutor de pena pelo tráfico privilegiado, com repercussão no regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade e na substituição por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Provas produzidas bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena de reclusão mostra-se adequado e proporcional. Afastamento das penas restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido Reprimenda e regime de cumprimento. Prejudicado o requerimento Defensivo de aumento da fração de redução de pena pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante do provimento do apelo interposto pelo Ministério Público. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido. Desprovimento do apelo Defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus flagrados em conhecido ponto de comércio ilegal, os quais, ao notarem a presença da guarnição, dispensaram objetos e se evadiram, sendo, contudo, abordados. Washington possuía 13 porções de maconha (41g) e 24 pedras de crack (11,69g), além de R$ 150,00, e Gabriel, 123 porções de cocaína (90g) e R$ 200,00. Preliminar de ilegalidade de busca pessoal realizada por policiais militares. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativas dos réus isoladas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases indevidamente fixadas acima dos mínimos legais, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento das penas-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Réu Gabriel primário e sem antecedentes. Bases fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Causa especial de diminuição de pena indevidamente negada. Vida pregressa enquanto inimputável que não produz reflexos penalmente. Incidência do redutor na proporção de metade, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, dada a diversidade de entorpecente. Penas de Gabriel finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Réu Washington possuidor de maus antecedentes e reincidente. Bases fixadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais e agravadas à fração de um sexto. Reprimendas de Washington finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento aos apelos
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874 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU COM BASE NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 157, caput às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade material por incidência do princípio da insignificância ou com base na tese de crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o reconhecimento do furto privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. ... ()
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875 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de critério matemático. Discricionariedade. Aumento devidamente justificado. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Fundamento do afastamento da benesse pleiteada. Droga fracionada e preparada para a venda e o consumo. 4.000 (quatro mil) unidades. Evidenciada a dedicação do agente ao comércio espúrio de drogas. Intento de abrandar o regime inicial rejeitado. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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876 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.
«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.
«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.
«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO FURTO PRIVILEGIADO, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA, PELO MESMO PERÍODO, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APLICANDO-SE SUA FRAÇÃO MÁXIMA - QUANTO AO MÉRITO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A FAC DO ORA APELANTE, ÀS FLS.01/10 INDEX 210, E ESCLARECIDA NO INDEX 221, APRESENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES POR DELITO DE FURTO, O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES - NA MESMA ESTEIRA LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, E, PORTANTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO - TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE TAMBÉM QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, POIS AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, LOGO EM SEGUIDA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO O RECORRENTE ABORDADO NA ÁREA EXTERNA DO SUPERMERCADO, COM OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS NA BERMUDA - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA, COM O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 07 DIAS-MULTA - FICA MANTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
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880 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse de munição de arma de fogo. Produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Comércio e destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, em desacordo com a lei. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante pela posse de munição de arma de fogo, comercialização e depósito de defensivos agrícolas não registrados, não autorizados e falsificados, comercialização e destinação de resíduos ou embalagens vazias de defensivos agrícolas, tudo em desacordo com a legislação pertinente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir. 3. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente não garantem liberdade provisória quando há elementos que justificam a custódia cautelar. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em indícios de autoria e materialidade delitiva, além de risco à ordem pública e à instrução criminal, devido à reincidência e envolvimento em organização criminosa. 5. Documentos médicos apresentados referem-se à intercorrências pretéritas e não indicam a adoção de tratamentos ou medicações de uso contínuo e necessárias até a presente data. Não demonstrado que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional, tampouco que não esteja sendo contemporaneamente dispensado. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das substâncias valoradas também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Alteração do regime prisional e substituição da pena restritiva de liberdade. Pedidos prejudicados. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição do réu por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; c) afastamento da agravante da calamidade pública; d) reconhecimento da confissão espontânea e da tentativa; e) alteração da pena alternativa imposta em sentença.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que ingressou em um estabelecimento comercial sob o pretexto de adquirir um telefone celular. Réu que, em seguida, apossou-se do aparelho da vítima, o qual se encontrava sob o balcão. Ação que foi registrada pelas câmeras de segurança. Posterior retorno do acusado ao estabelecimento, oportunidade em que foi detido. Objeto encontrado dentro de uma caixa de energia elétrica situada nas proximidades de um fórum. 3. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em aproximadamente R$ 1.200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. A restituição integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Tentativa não caracterizada. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta. Impossibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução em 2/3 diante da semi-imputabilidade. 6. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de final de semana. Prestação de serviços à comunidade que somente é cabível em condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 46, do CP 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelada que utilizou suas redes sociais para narrar os fatos ocorridos em sua loja, tecer críticas sobre eles e esclarecer os fatores que a levaram a decidir pela restrição de ingresso de homens no estabelecimento, fazendo considerações sobre machismo, assédio e perseguição a mulheres, sem sequer citar o nome do querelante - Inocorrência de imputação ao querelante da prática de crime específico e individualizado que sabidamente não tenha correspondência com a realidade, tampouco de dolo de ofender sua honra objetiva ou subjetiva - Querelada que agiu com animus narrandi (narrar fatos) e o animus defendendi (defender direito) - Exercício regular do direito de liberdade de expressão - Crimes contra a honra que exigem o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) - Ausência de demonstração dos elementos constitutivos essenciais dos tipos penais imputados que conduz à ausência de justa causa para o exercício da ação penal - CPP, art. 395, III - Precedentes - Recurso em sentido estrito não provido... ()
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884 - TJSP. Furto qualificado - Absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida.
Desclassificação para o art. 169, II do CP - Insubsistência - Não se tratava de coisas abandonadas - Apelante as furtou do interior do estabelecimento comercial - Pleito afastado. Desclassificação para a forma elementar do delito - Inviabilidade - Qualificadora devidamente comprovada nos autos - Prova oral e material comprovam o arrombamento da janela - Pleito negado. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Impossibilidade - Requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos - Réu duplamente reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Minuciosa investigação conduzida pela polícia civil revelou o envolvimento do acusado e dos irmãos no comércio de drogas na região, que realizavam de forma reiterada e habitual. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas na residência dos irmãos. Celular apreendido continha diversas imagens de quantia expressiva de dinheiro e inúmeras drogas. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, caracterizada e comprovada. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 2/10 entre a diferença do limite mínimo e máximo cominado ao delito, considerada a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Basilar comporta recondução ao mínimo legal. Quantidade de drogas não se mostrou expressiva - 09 porções de cocaína, pesando 1,74 gramas, 35 porções de «crack, com peso líquido de 9,5 gramas e 03 porções de maconha, pesando 8,40 gramas. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Pena majorada no percentual de 1/6, por ter sido o crime praticado envolvendo adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Figura privilegiada prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 reconhecida na origem e não impugnada pelo Ministério Público. Reprimenda reduzida no percentual de 1/6, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP). Pena de multa fixada em observância dos mesmos critérios da corporal, tratando-se preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DA PENA SUBSTITUIVA, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PRELIMINAR AFASTADA - REVISTA PESSOAL EFETIVADA PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DOLO INQUESTIONÁVEL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO CELULAR PRODUTO DE DELITO ANTERIOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE DROGA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (95G DE MACONHA E 51G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECRUDESCIMENTO DA BASILAR E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ INVIABILIDADE - A BASILAR FOI FIXADA JÁ NOS DITAMES Da Lei 11.343/06, art. 42. ALÉM DISSO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO COMPORTA REPARO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA NOVA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: ¿É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿ E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL¿. ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TENDO EM VISTA QUE O APELANTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO FOI CONDENADO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA (PROLATADA EM 27.08.2020) E A PRESENTE DECISÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCABÍVEL. ACUSADO QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, ERA MAIOR DE 21 ANOS. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECORRENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. arts. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, ressaltando-se, também, que, proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. DO MÉRITO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando, aqui, a dosimetria penal, para: (a) aplicar a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º considerando, para tanto, a inexistência de prova de que o recorrente se dedicava à prática do crime de tráfico de drogas de maneira estável e permanente, somado à primariedade técnica estampada em sua Folha de Antecedentes Criminais de item 325, com a redução da reprimenda no percentual de 1/2 (metade) diante da quantidade e natureza da droga apreendida; (b) fixar o regime inicial aberto e (c) substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿ e art. 44, ambos do CP. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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891 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, bem como dos flaconetes por ele dispensados. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. Destinação comercial comprovada. 2. Dosimetria. 2.1. Apelante surpreendido em poder de aproximadamente 11 gramas de cocaína e 1,6 gramas de crack. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. 2.2. Reincidência e confissão espontânea reconhecidas. Afastamento da multirreincidência reconhecida pela sentença de primeiro grau. Cabível a compensação integral entre a agravante com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias preponderantes. Precedentes. 2.3. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado na sentença. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. ... ()
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893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito nos art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito decisão vergastada, tratando-se de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair um cenário de situação de risco social em que se encontra inserido, porque admitiu conhecer o indivíduo, com vulgo de «MENOR ILUMINADO¿, por conta do mesmo fazer parte do tráfico local, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: 05 (cinco) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 50 ¿ C.V¿, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 15,0g (quinze gramas), material identificado como sendo Cocaína; (2) 100 (cem) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 60,0g (sessenta gramas), material identificado como Cocaína; (3) 07 (sete) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total 6,0g (seis gramas), material identificado como sendo Cocaína; (4) 01 (um) tablete de erva seca picada, perfazendo o total de 1,0g (um grama), material identificado como sendo Maconha (Cannabis sativa L), conforme Auto de Apreensão em item 09 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em itens 84, 89 e 94, pontuando-se, também, a compatibilidade dos relatos dos agentes da lei, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento de Maycon com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. Consigna-se, ainda, que a Procuradoria de Justiça, opiniou pela concessão da ordem, do que se ousa discordar, porquanto a decisão proferida pela instância ordinária está bem fundamentada e alinhada com a situação dos autos, repisa-se, em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, o que não se confunde com decisão concisa. É importante, por fim, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de julho p.passado, ou seja, há menos de 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0003442-03.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 21/08/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada, estando o processo de origem aguardando a realização de Audiência já designada. ... ()
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894 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado, de costas, em local conhecido como ponto de venda de drogas, mexendo em um muro. Réu que, ao notar a presença dos policiais, tenta sair dali e atravessar a rua. Agentes públicos que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam a quantia de R$ 127,00 em dinheiro, em notas miúdas. Policiais que, no muro onde o réu foi visto mexendo, encontram uma bolsa contendo 132 porções de canabinoide sintético e 15 de cocaína. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; e (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória judicial isolada. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para esse fim. Não provimento do recurso. Materialidades delitivas e autoria estão provadas. As penas não comportam reparo. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pela quantidade do entorpecente apreendido (1 tijolo de «maconha com peso aproximado de 964,79 gramas - fls. 14), tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa para o tráfico e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) para o crime de associação para o tráfico. Na segunda fase, a recorrente confessou a prática do tráfico, assim a pena retornou ao mínimo legal. Quanto ao crime de associação para o tráfico, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não havia causas de aumento ou diminuição, quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. No que tange ao delito de tráfico lícito, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma Lei, porque as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a apelante não era principiante, ao contrário, praticava o comércio proscrito de maneira habitual e há certo tempo, tanto que ela foi identificada em denúncias anônimas como sendo traficante e há elementos que demonstram a atuação conjunta com Reginaldo e outras pessoas ligadas ao crime, inclusive para buscar entorpecentes em outra cidade, lembrando-se que as drogas apreendidas foram encontradas enquanto transportava a substância. Regime fechado. Incabível a substituição da pena corporal, diante da inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso em liberdade, com determinação
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896 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de prova pela usurpação de função da polícia civil pela polícia militar - Não acolhimento - Castrenses que atuaram de forma legítima e imediata objetivando garantir a ordem e a segurança pública, tanto que as drogas foram apreendidas e a prisão em flagrante efetuada - Atividade que não usurpa função de polícia judiciária, caracterizando-se como mera atividade investigativa, que não é exclusiva das Polícias Federal e Civis - Precedentes do STJ - Mérito - Tráfico de drogas - Presença de indícios suficientes de prática de ilicitude, culminando em diligência frutífera relativa a crime permanente - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Delito cometido durante cumprimento de pena - Segunda fase - Reincidência específica - Confissão parcial e qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - A multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Legislativo - Constitucionalidade - Repercussão geral do Recurso Extraordinário 1347158 (Tema 1.178) - Regime inicial fechado de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido
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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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898 - TJRJ. Apelação. Estelionato. Absolvição da Ré nos moldes do CPP, art. 386, III. Irresignação ministerial.
Clivagem que se efetua entre conduta cível (comercial) e conduta penal (crime). Rejeição da tese de mero insucesso comercial, senão comprovação, via acervo probatório, de conduta reiterada causando prejuízos não compostos a pluralidade de lesados. Autoria e materialidade comprovadas pelo registro de ocorrência indexado em PDF 51, pelos registros de ocorrência de outras vítimas em PDF 29, 31, 33, 35, 37 e 39, pelos ``prints¿¿ da conversa entre a Apelada e a vítima, indexado em PDF 18, pelos boletos e fatura de cartão de crédito, indexados em PDF 42 e 43 e pela prova oral produzida. Meio ardiloso ou fraudulento na conduta da Apelada. Obtenção de vantagem indevida em prejuízo da vítima. Manutenção da vítima em erro. Ausência de ressarcimento. Elementos do crime de estelionato que se encontram presentes nos autos. Dolo do tipo evidenciado. Aplicação da teoria finalista da ação. Existência de pluralidade de outras pessoas prejudicadas pela mesma ação delituosa. Conduta que não se revela como fato isolado no agir diuturno da ré. Antecedentes. FAC que não ostenta condenação criminal, mas possui pluralidade de anotações em desfavor da recorrida. Reforma da sentença. Condenação que se faz necessária. CP, art. 171, caput. Dosimetria da pena. Primeira fase. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena intermediária que permanece fixada como na primeira fase. Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Quantum da pena. Art. 33, §2º, ``c¿¿, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44 que se fazem presentes. Prestação de serviço à comunidade a ser estabelecida pelo Juízo de Execução Penal. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação pela prática do CP, art. 171, caput. Reprimenda penal estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena privativa de liberdade convertida em 01 (uma) pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Materialidade e autoria delitiva incontestes - Insurgência visando o redimensionamento das penas impostas - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 - Redutor de pena afastado - Dedicação ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Demonstração de rotina de proceder - Regime fechado de rigor - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido... ()
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