(DOC. VP 148.1011.1003.5600)

TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com a causa especial de aumento relativa ao envolvimento de adolescente . Recurso da defesa. Absolvição sob a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Versão do réu isolada nos autos. Prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão endereçado à casa do acusado, conhecido da polícia de outras investigações. Palavra dos policiais. Validade. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução em face da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Para caracterização do delito tráfico ilícito de entorpecentes, crime de ação múltipla, é desnecessária a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa. Por isso, se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, que foi flagrado guardando droga (crack e maconha) na sua própria residência, utilizando-se de menores na prática do delito, a manutenção da condenação por infração ao art. 33, c

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