(DOC. VP 188.7042.3531.6717)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/2006, art. 37, COM PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E DE 300 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO - QUANTO AO MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NARRARAM EM JUÍZO QUE DURANTE PATRULHAMENTO OBSERVARAM O RÉU CORRENDO E ESCONDENDO UM OBJETO DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE FIZERAM A ABORDAGEM NO QUINTAL DO IMÓVEL, E DENILSON CONFESSOU SE TRATAR DE UM RÁDIO COMUNICADOR. RESTANDO, PORTANTO, DUVIDOSA A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO TERIA, EFETIVAMENTE, COLABORADO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. EM JUÍZO, AS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PUDERAM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE O APELANTE ESTAVA DE FATO PASSANDO INFORMAÇÕES À TRAFICANTES, POSTO QUE APENAS LOGRARAM ÊXITO EM APREENDÊ-LO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 37 - VOTO PARAR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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