(DOC. VP 211.2161.1496.0164)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de critério matemático. Discricionariedade. Aumento devidamente justificado. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pretensão de aplicação do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Fundamento do afastamento da benesse pleiteada. Droga fracionada e preparada para a venda e o consumo. 4.000 (quatro mil) unidades. Evidenciada a dedicação do agente ao comércio espúrio de drogas. Intento de abrandar o regime inicial rejeitado. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito de diminuição da pena-base. É cediço que essa deve ser fixada concreta e fundamentadamente (CF/88, art. 93, IX), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovaç

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