Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
+ de 3.340 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que avistam o acusado sentado, na posse de uma bolsa, em local conhecido como ponto de venda de drogas, fazendo uso de entorpecente. Agentes públicos que abordam o réu e, na bolsa que ele carregava, localizam 53 porções de maconha, 140 de cocaína e 40 de crack. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade decorrente da rescisão do acordo de não persecução penal; e (ii) as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Alegada violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não verificada. Acordo de não persecução penal ofertado ao réu após ele ter sido formalmente interrogado em juízo e confessado a prática do delito. Acusado que foi cientificado da obrigação de cumprir a condição imposta em até 30 dias ou justificar o não cumprimento, independentemente de intimação. Réu e defesa que concordaram com a avença, tendo ele descumprido o acordo e não apresentado qualquer justificativa. Rescisão do acordo e determinação de prosseguimento do feito bem decretadas. 5. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão judicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos. Segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos. Grande quantidade de droga apreendida (mais de 6 kg de maconha) aliado às circunstâncias do caso concreto. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, art. 44, i). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações anônimas recebidas, indicando o local do comércio de entorpecentes e as características físicas e as vestimentas dos responsáveis - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada -
Mérito - Tráfico de drogas imputado ao acusado Jaimilson - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Réu surpreendido após vender uma porção de cocaína ao corréu Vanderson - Negativa do acusado Jaimilson inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado Jaimilson e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes- Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, haja vista a vida pregressa deste réu - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação de Jaimilson desprovido. Porte de droga para consumo, imputado ao corréu Vanderson - Absolvição, a teor do CPP, art. 386, III - Atipicidade da conduta, nos termos do novo entendimento do STF, exarado no Recurso Extraordinário 635.659 e dotado de repercussão geral (Tema 506) - Afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e estabelecida a sanção administrativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de dez meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, III - Recurso de apelação de Vanderson parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Necessidade demonstrada. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II (três vezes), do CP.
Recurso da Defesa (ambos os réus) buscando o reconhecimento da forma tentada do delito de roubo, com aplicação da respectiva fração de redução no patamar máximo, bem como, com relação ao acusado Anderson, busca a fixação de regime prisional diverso do fechado. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante. Palavras das vítimas e dos Policiais Militares uníssonas e seguras - Réus reconhecidos pelos ofendidos, com total segurança - Acusados que foram abordados já ao lado de fora da farmácia, tendo em mãos os aparelhos celulares das vítimas, dinheiro e medicamentos do comércio - Confissão judicial de ambos os réus acerca da autoria da prática delitiva - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus fixadas no mínimo legal. Na fase intermediária, reconhecida a agravante da reincidência de Anderson, compensada com a atenuante da confissão. Para o corréu Robson, as penas não sofrem alteração na segunda fase diante do reconhecimento da confissão espontânea, porquanto já fixadas no patamar mínimo (Súmula 231, STJ). Na derradeira etapa, majoração mantida, presente uma causa de aumento, para ambos os acusados. Concurso formal de crimes devidamente reconhecido. Penas igualmente fixadas para os três roubos praticados pelos réus. Aumento de uma delas em fração adequada, nos termos lançados na r. sentença. Regime prisional inicial fechado mantido em relação ao acusado Anderson, eis que justificado, sobretudo diante do elevado patamar final das penas e da reincidência - Regime inicial semiaberto para o corréu Robson, ausente irresignação Ministerial suscitando tal ponto. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e Suspensão Condicional das Penas - Incabíveis - Requisitos legais não preenchidos. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de considerável quantia em dinheiro. Réu reincidente. Informações de que pertence à quadrilha especializada no narcotráfico. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §1º E
§4º, II DO CP - PLEITO ENDEREÇADO À MODIFICAÇÃO DA PENA, ADUZINDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, OPTANDO PELA REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUINDO PELA PECUNIÁRIA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E MATERIALIDADE, RESTARAM COMPROVADAS, PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADOS À PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE, A CONFISSÃO DO APELANTE - ASSISTE RAZÃO À DEFESA, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ENVOLVENDO A PRÁTICA DELITIVA, MEDIANTE ESCALADA - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO, NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA MENCIONADA MAJORANTE, É PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DESDE QUE POSSA SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, RESTAR INVIABILIZADA, FRENTE AO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO; O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO CASO EM TELA - PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE O APELANTE SOMENTE PODERIA INGRESSAR NO LOCAL, PULANDO UM MURO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) METROS DE ALTURA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A QUALIFICADORA. POIS NÃO HÁ UMA CERTEZA QUANTO À ALTURA DA GRADE A CERCAR O LOCAL, INCLUSIVE UM DOS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZ A METRAGEM, SEQUER SE O APELANTE, EFETIVAMENTE A TERIA PULADO, OU, AINDA, SE HAVERIA TRANCA NO PORTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, QUE, SOMADO À FRÁGIL PROVA ORAL, NADA ESCLARECE SOBRE A ALTURA DO MURO, E NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE REALIZADO UM ESFORÇO EXCESSIVO A SUPERAR O EMPECILHO, O QUE LEVA A AFASTAR A QUALIFICADORA RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE ESCALADA. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, PREVISTA NO ART. 155, §2º DO CP, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - EM SEU INTERROGATÓRIO AFIRMA QUE NÃO SE RECORDA EXATAMENTE QUAIS BENS TERIA SUBTRAÍDO, VINDO A VENDÊ-LO A UM FERRO VELHO, PORÉM NÃO SE RECORDA DO VALOR QUE OBTEVE COM A VENDA - SEGUNDO O RELATO DA VÍTIMA (ID. 109539528), FORAM SUBTRAÍDAS «FERRAMENTAS DIVERSAS, 2 RADIADORES AUTOMOTIVOS E 1 BATERIA MOURA DE 60 AMPÈRES DE VEÍCULOS DE CLIENTES E EXTENSÕES ELÉTRICAS, TODAVIA EM NENHUM MOMENTO DOS AUTOS ESTES BENS SÃO DECLINADOS, ESTANDO AUSENTE LAUDO PERICIAL OU INDICAÇÃO DE VALORES POR PARTE DA VÍTIMA - DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ENTENDENDO PELA CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO, E OPTANDO PELA RESTRITIVA DE LIBERDADE, REDUTOR EM FRAÇÃO MAIOR 2/3 A DETENTIVA. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, PORÉM, PELO ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - DESSA FORMA, A DOSIMETRIA É REFEITA: 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO NEGATIVAMENTE O FATO DE O FURTO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - FRENTE AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, A ANÁLISE DO TEMA DEVE SER REALIZADA SOMENTE NA 3ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO - ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 2ª FASE, MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERÁ-LA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO C. STJ, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA 3ª FASE, NÃO SE MOSTRA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUTA TER SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - STJ POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TEMA 1144 NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NÃO BASTA O FATO DE O CRIME TER OCORRIDO DURANTE A NOITE, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR CONCRETAMENTE CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SOSSEGO QUE CAUSE UMA DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA - SEGUNDO O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL É ATÉ ÀS 20H E O CRIME OCORREU ÀS 20H10. ASSIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE SOSSEGO/TRANQUILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ARREDADA A CAUSA DE AUMENTO - ANTE O EXPOSTO, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA R. SENTENÇA (ID. 122929252), O I. MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA APLICOU A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, PORÉM, DEIXOU DE APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE: «(...) O ACUSADO RESPONDE DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ANOTAÇÕES 1 E 2 DA FAC DE ID. 109695816 (...) - VERIFICO QUE AMBAS AS ANOTAÇÕES VERSAM SOBRE AÇÕES PENAIS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DE FORMA COM QUE A VEDAÇÃO À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SE SUSTENTA - RESSALTA-SE, INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO AG EM RECURSO ESPECIAL 1.716.664/SP, EM QUE SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - LOGO, MOSTRA-SE PLENAMENTE PLAUSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO APELANTE, NÃO REINCIDENTE E COM BONS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PENA NESTE MOMENTO PARA O TOTAL DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NÃO HAVENDO REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES OU INDÍCIOS DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, CONCEDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, SEM FUNDADA SUSPEITA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, MAS O APELANTE FICOU E FOI VISTO ESCONDENDO ALGO DEBAIXO DOS PÉS, OCASIÃO EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 335,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 2,8 (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. AINDA NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, SENDO-LHE, INCLUSIVE, DECRETADA A REVELIA, NÃO TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZADO DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA EMBASAR O SEU CONVENCIMENTO. POR FIM, APESAR DE INEXISTIR PEDIDO DEFENSIVO NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE O AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) aplicação do redutor do privilégio em seu patamar máximo; c) estabelecimento do regime inicial aberto para início de cumprimento de pena; d) substituição da pena corporal por restritivas de direitos
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico, manipulando um saco de areia objeto de denúncia anônima indicativa do tráfico de drogas. Posterior encontro de entorpecentes no interior do referido saco de areia. Versão isolada do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido em poder de 135 porções de cocaína, totalizando pouco mais 55 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Menoridade relativa reconhecida. Incidência da Súmula 231/STJ.3. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo.4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
1.Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Duas Barras que julgou parcialmente procedente a Representação oferecida em face de S. V. B. F. pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, com prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal para entrevista com o Comissariado da Infância e da Juventude, pelo prazo de 06 (seis) meses. (index 323). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade. Ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Não ocorrência. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Acusado que foi visto pelos guardas civis municipais tentando esconder pacote volumoso sob suas vestes, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. Ademais, com a aproximação dos agentes públicos, o apelante levantou as mãos e disse: «senhor, perdi". Da mesma forma, não há que se cogitar em prova ilícita no presente caso, sob a alegação de que os guardas municipais realizaram a revista pessoal sem fundadas suspeitas da prática criminosa. Situação que ensejou a atuação dos guardas municipais, apta a configurar a fundada suspeita autorizadora da abordagem. Preliminares rejeitadas. Dosimetria penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, diante do teor da Súmula 231/Egrégio STJ, não obstante o reconhecimento pelo i. magistrado a quo da confissão do réu, não era mesmo caso de redução da pena aquém do mínimo legal. Viável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante primário, surpreendido com quantidade de drogas, embora expressiva (171 porções de maconha, com peso líquido de 143,8g, 5 microtubos contendo cocaína, com peso líquido de 1,3g, e 27 pedras de «crack, com peso líquido de 3,3g), não é exacerbada a ponto de revelar a sua dedicação a atividades criminosas, ou que pertença a organização criminosa. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/3, ante a quantidade e variedade de drogas, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Recurso ministerial. Fixação do regime inicial fechado. Inviabilidade. Negado provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas de Guilherme, Luís e Victor. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário para reconhecimento da inimputabilidade de Guilherme e redução das penas impostas.
1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Guilherme confesso. Negativas isoladas de Luís e Victor. 2. Policiais civis que, após receberem denúncia dando conta do armazenamento e da comercialização de entorpecentes, realizaram campana que revelou que Luís e Victor retiravam, de um buraco de um muro, algo que era repassado para as pessoas que se aproximavam. Guilherme que foi identificado como o responsável pela guarda das drogas e reabastecimento do ponto de venda. Típica movimentação de tráfico. Apreensão de porções de cocaína em poder de Vitor e no buraco do muro. Policiais que localizaram, no cômodo ocupado por Guilherme, mais porções da mesma substância, embaladas de forma idêntica. Dinâmica confirmada pelas filmagens das campanas acostadas aos autos. 3. Destinação comercial demonstrada. Afirmação de que Guilherme seria viciado em substâncias entorpecentes. Circunstância que não exime o réu de pena. Inteligência do CP, art. 28, II. Ausência de sinais indicativos do comprometimento de sua capacidade cognitiva. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Acusado plenamente imputável. 4. Dosimetria. 4.1 Apelante Guilherme. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base no mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da causa de diminuição prevista pela Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Acusado que não colaborou com as investigações não tendo indicado elementos que permitissem a identificação dos comparsas e a recuperação de produto do crime. Regime fechado mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4.2. Apelantes Victor e Luís. Pena-base fixada no limite mínimo. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas com incidência da Súmula 231/STJ. Manutenção da figura do tráfico privilegiado. Modulação do patamar de diminuição em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade de aplicação da fração de diminuição em metade. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em favor dos réus. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. 5. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor de Victor e Luís. Cabimento. Requisitos dado pelo CPC, art. 99. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE FURTO FAMÉLICO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa da apelante perfeitamente comprovadas nos autos pela situação de flagrância e pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Crime impossível. Tese defensiva que se rejeita. Furto em supermercado. A existência de sistema ostensivo de segurança, composto por fiscais e câmeras, apenas minimiza as perdas dos comerciantes, sem, contudo, fulminar completamente o risco de ocorrerem furtos ou roubos nos estabelecimentos comerciais. Inteligência do verbete 567 das Súmulas do STJ. Meio que, à vista disso, se mostra apenas relativamente ineficaz, tornando descabido o reconhecimento do instituto do crime impossível, previsto no CP, art. 17. Princípio da insignificância. Bem subtraído que, muito embora seja avaliado em R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) e, portanto, se afigure irrisório, por si só não é capaz de afastar a condenação pela prática de furto, posto que a apelante ostenta outras 03 (três) condenações definitivas, duas por crimes da mesma espécie e outra por roubo. Testemunha, ademais, que afirma que a apelante já tentara praticar outro furto no mesmo estabelecimento, ocasião em que foi repreendida pelos funcionários, que, todavia, não acionaram a Polícia, sob a promessa da acusada de que lá não retornaria. Informações que, somada à vida pregressa da apelante, demonstram que ela faz dos crimes contra o patrimônio o seu meio de vida. Conduta típica e que merece ser reprimida, sob pena de se estimular a prática de pequenos delitos, gerando desordem social. Precedente do STF. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente desaconselhável. Estado de necessidade tampouco configurado ou comprovado no caso dos autos. Ausência de comprovação de perigo atual ou iminente, cujo ônus competia à defesa. Manutenção do decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade sem acréscimo. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Agente que exerce a liderança do grupo criminoso. Comando e coordenação por telefone. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRS. Direito privado. Marca. Estabelecimento comercial. Uso indevido. Inocorrência. Confusão. Não caracterização. Ação cominatória visando abstenção de uso da marca «mont'seu biquíni. Ré que possui marca própria e colou na vitrine de sua loja a expressão «monte seu biquíni. Ausência de contrafação.
«Caso concreto em que a frase «Monte seu biquíni, aposta, com adesivos, na vitrine da loja da requerida, a fim de expressar uma forma de venda do produto, em que o consumidor tem a liberdade de optar pelas peças que melhor lhe aprouver, sem a necessidade de comprar as peças de um conjunto, em absoluto expressa a exploração de uma marca. Ausência de confusão entre a marca em registro pela autora e a publicidade comercial realizada pela requerida. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU ANDERSON, QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS; 3) APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003; 4) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU MAGNO, NO QUAL SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA QUE O MESMO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 4) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Anderson e Magno, em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, aplicada a pena final, para cada, de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Não há crime impossível, pois, a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo 9,66 kg de carne do tipo alcatra, no valor de R$ 382,00, um pacote de saco de lixo, no valor de R$ 8,00 (oito reais). O acusado foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pelo auditor interno da loja do supermercado lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica do agente que inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Réu reincidente com outras condenações com trânsito em julgado em sua FAC por crimes da mesma natureza. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o acusado ostenta em sua FAC (pasta 335) quatro condenações criminais com trânsito em julgado, houve acréscimo excessivo ora, reduzido na fração de 1/3, mais adequado ao caso considerado. Precedentes. Na segunda fase, compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, a pena é mantida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela inexistência de causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. O pedido de detração e o pedido de gratuidade de justiça, serão apreciados pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória e nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. A multa foi estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - art. 49, caput e §1º do CP. Não é cabível o afastamento da pena de multa. Parcial provimento ao recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Gabriel. Recurso interposto pela defesa do réu Gabriel. Pleito absolutório em relação ao crime de associação para o tráfico. Recurso interposto pela defesa do réu Leonardo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; b) afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; d) fixação do regime inicial aberto; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) revogação da prisão.
1. Do crime de tráfico de drogas. 1.1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante dos acusados, bem como a apreensão dos entorpecentes em sua posse. Provas produzidas revelaram que o imóvel situado no local dos fatos era conhecido como ponto de tráfico e utilizado para armazenamento de drogas. Policiais civis que, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, depararam-se com o réu Gabriel defronte ao imóvel. Chave daquela residência encontrada na posse de Gabriel. Realizadas buscas pelo local, policiais civis localizaram Leonardo no interior do mesmo quarto onde encontraram expressiva quantidade de drogas e petrechos comumente utilizados para o acondicionamento daquelas substâncias em invólucros individuais. Réu Gabriel que confessou o envolvimento com o comércio ilícito. Negativa do réu Leonardo que restou isolada quando confrontada com o contexto probatório. 1.2. Pleito da defesa de Leonardo objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reconhecimento da condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e fracionados em imóvel conhecido como ponto de tráfico. Leonardo que foi encontrado no interior do mesmo quarto onde drogas e petrechos foram localizados. Circunstâncias reveladoras da vinculação de Leonardo com a drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio. 2. Associação ao tráfico não demonstrada. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem a estabilidade e permanência exigida para a caracterização do delito associativo. 3. Dosimetria. 3.1. Do réu Gabriel. Pena-base fixada acima do limite mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e em porções individualizadas. Obediência às diretrizes traçadas na Lei 11.343/2006 que elegeu a quantidade dos entorpecentes como circunstância preponderante na dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42). Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Readequação da fração de aumento para 1/5. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito ministerial objetivando o afastamento da atenuante. Impossibilidade. Acusado que admitiu o envolvimento com a traficância. Compensação integral da agravante com a atenuante. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. 3.2. Do réu Leonardo. Pena-base fixada acima do limite mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e em porções individualizadas. Obediência às diretrizes traçadas na Lei 11.343/2006 que elegeu a quantidade dos entorpecentes como circunstância preponderante na dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42). Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Readequação da fração de aumento para 1/5. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que não admitiu a prática do delito que lhe foi imputada Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. 5. Impossibilidade da concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu Leonardo. Gravidade concreta dos fatos diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Réu reincidente específico. Riscos à ordem pública evidenciados. 5. Recursos conhecidos. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa de Gabriel provido. Recurso da defesa de Leonardo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIDOS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA ILÍCITA A BUSCA PESSOAL REALIZADA, BEM COMO A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL SUPOSTAMENTE REALIZADA. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - A OITIVA DO MENOR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ATO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NO ECA, art. 179, SENDO O MESMO INFORMAL, DE CUNHO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE ATO INFRACIONAL, QUE COMO SABIDO POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NO art. 171 E SEGUINTES DO ECA, SENDO ALI PREVISTO QUE O INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE CONSTITUIU O PRIMEIRO ATO A SER REALIZADO, ISTO É, PREVÊ A OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM NULIDADE - QUANTO A OUTRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, TAMBÉM SE MOSTRA DESCABIDA, POIS OS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AO CHEGAREM OBSERVARAM TRÊS JOVENS EM ATIVIDADE QUE APARENTAVA SE TRATAR DE COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, O QUE PLENAMENTE JUSTIFICA A FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA APARENTE CERTEZA VISUAL. ASSIM, NÃO PADECE DE NULIDADE A ABORDAGEM POLICIAL- QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE AVISTARAM TRÊS PESSOAS, PRATICANDO O QUE APARENTAVA SER COMÉRCIO DE DROGAS, E COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DA LEI, EMPREENDERAM FUGA, SE DESFAZENDO DE UMA SACOLA COM AS DROGAS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE PERSEGUIRAM OS ADOLESCENTES, ORA RECORRENTES, SENDO CAPTURADOS DENTRO DE UM IMÓVEL. - O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DOS APELANTES, E HAVIA OUTRA PESSOA NO LOCAL, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE OS ADOLESCENTES ERAM PROPRIETÁRIOS OU QUE SEQUER EXERCIAM A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS - DESTA FORMA, UMA VEZ CONSTATADO QUE O LAUDO DE MATERIAL ENTORPECENTE DEFINITIVO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Réu flagrado em conhecido ponto de venda de drogas com uma mochila, onde foram encontrados entorpecentes. Negativa do acusado isolada nos autos e infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes, bem como as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação decretada. Dosimetria. Maus antecedentes reconhecidos nos termos requeridos pela acusação. Biografia penal impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e impõe o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. Cárcere privado. Concurso formal próprio. CP, art. 70 e CP, art. 148.
«Rejeitadas. Depoimentos das vítimas no sentido da privação da liberdade, dentro do estabelecimento comercial do réu, por aproximadamente 10 minutos – exiguidade de tempo. Depoimentos das testemunhas que ratificam ter o réu determinado a abertura dos portões. Ausência de dolo de privar a liberdade da vítima - privação rápida, instantânea ou momentânea, não configura o crime Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo para absolver o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Contrato de trabalho versus contrato de representação.
«Para a configuração da relação de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O traço distintivo da representação comercial, em relação aos contratos de trabalho entabulados pelos empregados vendedores ou pracistas, diz respeito à autonomia usufruída pelo representante, que opera, por meio de organização própria, a intermediação de negócios em nome da empresa representada. Por esse motivo, o representante atua com destacada liberdade e atrai para si os ônus/riscos afetos à atividade, mas sua autonomia não é absoluta, porquanto, nessa condição, atua a cargo do representado, inserindo-se na dinâmica comercial do tomador de serviços. Evidenciando-se dos autos que o demandante executava, com liberdade e sob sua própria iniciativa, as atividades de representação comercial contratadas pela Móveis Carraro S.A. atuando à maneira de autêntico empresário, deve ser rejeitado o reconhecimento do vínculo empregatício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. Prestação de serviço - Credenciamento Representação Comercial - Regressiva - Ressarcimento - Indenizações futuras (demandas trabalhistas e de consumidores) - Impossibilidade - art. 492 parágrafo único do CPC - Vedação de edição de sentença condicional (eficácia vinculada a evento futuro e incerto e ou a satisfação de requisitos) e ou de natureza normativa - Dever da jurisdição de dirimir conflitos - Interesse processual - Ausência - Matéria de ordem pública - CPC, art. 485 - Carência da pretensão - Extinção dessa parte da demanda - CPC, art. 485, VI - Comissões - Estorno - Impossibilidade - Limite de responsabilidade inerente ao risco próprio da atividade - art. 927 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço que impõe se observar procedimento próprio e limite da prova dos autos - Ônus cabente a ambas as partes (CPC art. 373, I e II) - Lei 4.886/65, art. 43 e arts. 423 e 424 do Código Civil - Prova do vínculo e limites de obrigação - Regra de preponderância da atividade - Presença no vínculo de elementos típicos de representação comercial - Irrelevância de registro no respectivo órgão profissional por limitados os efeitos daí decorrentes - Incidência do regramento civil (art. 721) e também da lei 4.886/65 (coibir a transferência do risco do negócio ao agente ou representante - art. 43) - Ilegalidade de se impor condição ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração - Liberdade contratual que deve se sujeitar à função social do contrato - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A - Ressarcimento em regresso - Valores pagos - Despesas por demandas de consumidores e reclamações trabalhistas - Dano efetivamente comprovado - Natureza indenizatória - Obrigação reconhecida - arts. 186 a 188 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço - Demonstração - CPC art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - Limitação da extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação da autora - Não demonstração - Inadimplemento contratual que, por si só, não configura danos extrapatrimoniais - Sentença ajustada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo não evidenciado no julgamento da apelação. Pena de 29 anos e 6 meses de reclusão. Pluralidade de réus. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ denegado.
«1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em especial considerando a quantidade de réus no processo (3 apelantes) e o quantum da pena imposta ao paciente (29 anos e 6 meses de penas privativas de liberdade) pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. Portanto, não se apura nenhuma circunstância intolerável que configure desídia estatal, tramitando o feito dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO LEI 9.613/1998, art. 1º, I, § 4º - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO EXCESSO DE PRAZO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADUZ QUE AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO FORAM SENDO REMARCADAS, APRESENTANDO UM EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS, AO QUE ACRESCENTA QUE AS INTERRUPÇÕES NA MARCHA PROCESSUAL NÃO DECORREM DA ATUAÇÃO DA DEFESA - SUSTENTA QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0021480-62.2018.8.19.0078, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO, REALÇANDO QUE A REFERIDA AÇÃO PENAL É CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL OBJETO DO PRESENTE WRIT - ALEGA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP, QUE EXIGE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, O QUE TORNA A PRISÃO ILEGAL - CONCLUI, POR PLEITEAR, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, OU AINDA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA EVENTUAL MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - CONSOANTE INFORMADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, O PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO POR FORÇA DE OUTROS PROCESSOS, SENDO O MANDADO DE PRISÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE FEITO CUMPRIDO NO DIA 29/06/2022 (PD 39) - DECRETO PRISIONAL, DATADO DE 25/01/2021, QUE REGISTRA CONTEÚDO FIRME, NOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, E ASSIM A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, FATOS QUE FORAM DESCORTINADOS A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A PRÁTICA DELITUOSA VOLTADA À LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSISTENTE NO LUCRO OBTIDO COM A VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REALIZADO POR MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COM ATUAÇÃO NA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A APONTAR UMA PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO PACIENTE, AO QUE SE ACRESCENTA SER O MESMO REINCIDENTE, COMO SE INFERE DE SUA FAC (FLS. 14/22 DO ANEXO 1), RESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, FRENTE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - E, AO APRECIAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DAVID E DO CORRÉU RENAN, EM 21/06/2023 (FLS. 37/39 DO ANEXO 1), TEM-SE QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU VEIO A INDEFERI-LO, SE REPORTANDO AO DECRETO PRISIONAL E CONSIGNANDO QUE O PACIENTE E O CITADO CORRÉU SÃO APONTADOS COMO OS LÍDERES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E ESTÃO RESPONDENDO POR LAVAGEM DE CAPITAL, MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REPISANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REGISTRE-SE QUE RECENTEMENTE, AOS 04/03/2024, FOI PROFERIDA DECISÃO, INDEFERINDO NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, FORMULADO PELA DEFESA DO CORRÉU RENAN, SE REPORTANDO AOS TERMOS DO DECRETO PRISIONAL, E CONSIGNANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS, DURANTE A INVESTIGAÇÃO APUROU-SE QUE RENAN «(...) JUNTAMENTE COM O RÉU DAVID JONATA, VULGO «DEIVINHO, PITBULL OU «PIT, DE DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS QUE SE ENCONTRAVAM, MANTIVERAM SEUS LAÇOS COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DETINHAM TODO O DOMÍNIO DA EMPREITADA CRIMINOSA ORA EM APURAÇÃO, SENDO CERTO QUE NADA ERA REALIZADO NA COMUNIDADE DA COLINA SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO E CONHECIMENTO, OU SEJA, AS REMESSAS DE VALORES, DEPÓSITOS E RETIRADAS ERAM EM SUA TOTALIDADE, DETERMINADAS E AUTORIZADAS PELAS LIDERANÇAS PRESAS, AGINDO OS MEMBROS EM LIBERDADE SOB SUAS ORDENS DIRETAS. (...) - PORTANTO, RESTA JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA E SUPERADA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NO TOCANTE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE DAS INFORMAÇÕES E EM CONSULTA AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0018529-95.2018.8.19.0078, QUE, POR OCASIÃO DA AIJ, REALIZADA EM 08/02/2023, O PARQUET INSISTIU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FALTANTES, POLICIAIS CIVIS, E AS DEFESAS REQUERERAM O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SENDO PROFERIDA DECISÃO, EM 04/04/2023, INDEFERINDO O SEGUNDO PLEITO E DESIGNANDO A AIJ PARA O DIA 18/05/2023 - OCORRE QUE, NA REFERIDA AUDIÊNCIA, FOI OUVIDA APENAS UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E AS DEFESAS REITERARAM OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO OS RELATIVOS AO ORA PACIENTE E AO CORRÉU RENAN INDEFERIDOS EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 21/06/2023, OCASIÃO EM FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES - CONTUDO, FOI REQUERIDO, NA SEQUÊNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FALTANTES, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DESIGNOU A AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 09/11/2023, A QUAL, CONTUDO, FOI REMARCADA PARA 15/12/2023, DIANTE DO ACÚMULO DE FUNÇÕES DO MAGISTRADO QUE JÁ POSSUÍA OUTRAS AUDIÊNCIAS AGENDADAS, REFERENTES A OUTROS JUÍZOS, NA MESMA DATA - E, NA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, DO CITADO DIA 15/12/2023, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E REQUERIDA PELA DEFESA DO CORRÉU RENAN A SUA LIBERDADE, SENDO O ATO REMARCADO PARA O PRÓXIMO DIA 30/04/2024 - EM QUE PESE A DEMORA PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO, CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET EM SEU PARECER, O PROCESSO APRESENTA COMPLEXIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO, HAVENDO 05 (CINCO) RÉUS COM DEFESAS DISTINTAS, QUE CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, REITERA EM FORMULAR PEDIDOS DE LIBERDADE, O QUE GERA UMA LENTIDÃO NA MARCHA PROCESSUAL - ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ESTÁ EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA FINALIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO A AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA, REPISE-SE, PARA O PRÓXIMO DIA 30/04/2024 - LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM, FACE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SER SANADO - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE A SOLTURA DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0021480-62.2018.8.19.0078, QUE TRAMITA NA COMARCA DE BÚZIOS (PÁGINA DIGITALIZADA 146 DO ANEXO 1), SE DEU EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO TER SE ENCERRADO EM 26/05/2022 E, CERTIFICADO NO FEITO EM 08/03/2023 QUE A MÍDIA DA AUDIÊNCIA ESTAVA CORROMPIDA, VERIFICOU-SE QUE ATÉ DEZEMBRO DE 2023 AINDA NÃO HAVIA SIDO REFEITA A PROVA ORAL, O QUE CONFIGUROU EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO POR FATO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA, NÃO SENDO, ENTRETANTO, ESTA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -
Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Condenação mantida - Pena bem dosada - Básica elevada frente à variedade de drogas - Redução ao mínimo legal ante a menoridade relativa e confissão espontânea - Inaplicabilidade do privilégio - Registro de ato infracional análogo ao crime homicídio qualificado - Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou reincidência, denotam dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Negativa do direito de apelar em liberdade bem justificada na origem - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO ACUSADO. CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL, QUE OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM INFORMAÇÃO REPASSADA POR POPULARES DA LOCALIDADE DANDO CONTA DE QUE UMA DETERMINADA PESSOA ESTARIA TRAFICANDO NA RUA 24, EM ITAPUCA, O QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA, NO INÍCIO DA TARDE, COM A ABORDAGEM DO ACUSADO QUE, NESSA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ESTARIA APENAS NA POSSE DE DINHEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE LIBERADO. EM CONTINUIDADE, OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM NOVA INFORMAÇÃO COM O MESMO TEOR, OCASIÃO EM QUE RETORNARAM A REFERIDA RUA E LÁ PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, NO INÍCIO DA NOITE, ENCONTRANDO NOVAMENTE O ACUSADO, QUE APÓS SER ABORDADO, FOI ARRECADADO COM ELE QUATRO PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO E MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTE NAS PROXIMIDADES, TENDO ELE CONFESSADO INFORMALMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS. NESSA ÓTICA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE POPULARES DA LOCALIDADE QUANTO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA RUA 24, E ESTANDO O ACUSADO, EM AMBAS AS OCASIÕES, TANTO NO PERÍODO DA TARDE QUANTO NO PERÍODO DA NOITE, NA CITADA ÁREA, MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA DE QUE ELE SERIA A PESSOA QUE REALIZARIA A MERCANCIA DAS DROGAS, E, DIANTE DESSES ACONTECIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA DE REVISTA PESSOAL, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. ESSES FATOS APRECIADOS, EM CONJUNTO, REPRESENTAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA A JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PENA. REVISÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE QUE NÃO JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE DEVE SE OPERAR NA FRAÇÃO DE 2/3. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 11.343/06, art. 41. NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, EIS QUE EXIGE MUITO MAIS DO QUE O MERO ATO DE CONFESSAR E DE ENTREGAR AS DROGAS QUE TINHA EM SEU PODER. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESBARATAMENTO DOS ENVOLVIDOS NO NARCOTRÁFICO DESENVOLVIDO NO BAIRRO DE ITAPUCA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE TEM DELINEADO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DO art. 41 DA LEI DE DROGAS COM O FIM DE SE GARANTIR O RECONHECIMENTO DA BENESSE PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA EM DEFINITIVO NO MONTANTE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO ACUSADO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRIETO POR ATENDIMENTO A NORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Na espécie, a abordagem do réu foi precedida de notícia-crime indicando especificamente o acusado como traficante de drogas, além do forte odor de maconha, justificando-se a diligência, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento receberam denúncia dando conta que o nacional de Vulgo PEU, ora acusado, já conhecido da guarnição por envolvimento com tráfico de drogas, estaria transportando uma carga de drogas a serem vendidas numa praça, local também conhecido como ponto de venda dominado por conhecida facção criminosa. Diante disso, procederam ao local e se depararam com o réu, sendo que ao se aproximarem, sentiram forte odor de maconha. Ato contínuo, realizada busca pessoal, lograram arrecadar no bolso da bermuda uma sacola de plástico contendo 14 (quatorze) pinos de cocaína, além de um telefone celular Motorola Vermelho, em sua posse, razão pela qual foi conduzido em flagrante delito. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 5) No tocante à dosimetria da pena, a despeito da alta nocividade da cocaína, a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante a ponto de justificar a exacerbação da pena-base. Precedentes. 6) O fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de atos infracionais, além de condenação não transitada em julgado, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. 7) A fração aplicada deve ser a máxima (2/3), embora se trate de droga sabidamente de poder deletério mais elevado, não justificando a quantidade apreendida um maior juízo de reprovação (11,62g de cocaína). Precedentes. 8) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 9) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. 10) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas, é obrigatória a fixação de regime aberto e a substituição de pena para tráfico privilegiado. 11) Reprimenda que se abranda para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo de execução. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. PENA-BASE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. ERRO MATERIAL NA FRAÇÃO DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CORREÇÃO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) A
manifestação ministerial posteriormente à apresentação da defesa prévia, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, no máximo, mera irregularidade. Precedentes. 2) Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos do CPP, art. 41, que fez a devida qualificação do acusado e descreveu todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, não havendo qualquer afronta aos diretos fundamentais de imagem e princípio da dignidade da pessoa humana a inserção da fotografia do acusado na vestibular. Precedentes. 3) Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, em imóvel alugado com o único propósito de guarda e depósito de drogas (crime permanente), o que afasta a proteção constitucional concedida à residência, insculpida no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 6) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; o acusado foi preso em flagrante, na via pública, portando certa quantidade de drogas, em decorrência de informações anônimas repassadas aos agentes da lei, dando conta de que determinado indivíduo teria vindo do Rio de Janeiro, do Jacaré, e alugado um imóvel para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes em Petrópolis. No local foram arrecadadas mais substâncias entorpecentes, totalizando 86,0g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, prensada em 12 tabletes, envoltos com filme plástico incolor, além de 05 granadas, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 7) A simples menção da integração do acusado a organização criminosa, ainda que não ocupasse qualquer atividade lícita, dissociada de específica justificação casuísta e concreta da especial gravidade da conduta, não autoriza a negativação da circunstância judicial conduta social. Precedentes. 8) Por outro lado, merece ser mantida a majoração da pena-base com base nos maus antecedentes, não tendo se passado lapso superior a dez anos entre a extinção da execução da pena da respectiva condenação e antes do novo fato delituoso. Precedentes. 9) Na terceira etapa, em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, merece pontual ajuste o percentual referente à causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV para o mínimo (1/6) em razão do evidente erro material. 10) Em que pese o redimensionamento da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença do mau antecedente, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. 11) Mantida a sanção acima de 4 anos de reclusão, além de ser o réu portador de mau antecedente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, à luz do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Assistência à ré estrangeira. Prisão comunicada ao consulado. Assessoria integral de intérprete em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Insurgência defensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Rejeição. Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita, que culminou na apreensão de entorpecentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória da acusada isolada. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/5, em razão dos maus antecedentes e da nocividade da cocaína. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Adequado aumento em 1/6, pela existência de uma circunstância desfavorável. Ré portadora de maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado, bem como obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Aplicação decorre do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33, incidindo cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Absolvição ante a fragilidade probatória. Pleito acolhido em relação a RICARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Confissão do corréu de que vendia drogas a mando de RICARDO, em solo policial, não confirmado em juízo. Policiais que não presenciaram RICARDO vendendo drogas para usuários. Em que pese AGNALDO tenha sido surpreendido vendendo drogas no estabelecimento comercial de RICARDO, o envolvimento deste último na prática delitiva não restou evidenciado de forma estreme de dúvidas. Dúvida razoável que deve prevalecer em favor de RICARDO. Absolvição de rigor. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Acolhimento dos pleitos de absolvição de ambos os réus com relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de provas no que tange à estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso. Condenação relativa ao tráfico de drogas mantida quanto ao acusado AGNALDO, diante da apreensão das drogas em sua posse, bem como em razão de sua confissão realizada em solo policial. Dosimetria penal. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de drogas que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso de RICARDO provido e apelo de AGNALDO parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Hc liberatório. Tráfico de drogas (art. 12, caput da Lei 6.368/1976 c/c o art. 62, I do CPb). Pena total. 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusada que permaneceu solta durante a instrução criminal. Ausência de justificativa para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Elevada culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade de droga (68 kg de maconha). Regime prisional adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência dos requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a comprovação da associação do réu com integrantes de facção criminosa para a prática do tráfico de drogas. Réu preso em local sob o domínio da facção criminosa, apreendido um caderno com anotações de contabilidade do tráfico e um revólver municiado que evidencia o comércio ilegal de drogas, a organização da atividade e a confiança dos demais integrantes da facção associados ao réu. Apelante era conhecido da guarnição pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas local. Ajuste na pena de multa à fração de aumento da pena privativa de liberdade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) do regime fechado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º. Alteração para o regime semiaberto - art. 33, §2º. «b, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69 DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E, 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando à soltura do paciente, Alessandro Pereira Marques, preso cautelarmente, desde 13.06.2022, denunciado nos autos do processo 0060628-78.2022.8.19.0001, por infração aos tipos penais dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Cód. Penal, figurando como corréu, Werick Costa dos Reis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, III, DO CP). RÉU QUE, POR VOLTA DAS 02:15H, PULANDO O MURO DA MARCENARIA DO LESADO, OU COM O EMPREGO DE UMA CHAVE MIXA, SUBTRAIU 02 (DUAS) FURADEIRAS, MARCA MAKITA, 01 (UMA) ESMERILHADEIRA, MARCA STANLEY, 01 (UM) TICO-TICO, MARCA BLACK DECKER, 01 (UMA) PARAFUSADEIRA, MARCA DEWALT, 02 (DOIS) CARREGADORES DE PARAFUSADEIRAS, E 01 (UMA) TUPIA ELÉTRICA MANUAL, MARCA MAKITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO PELO FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO NOTURNO. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HORÁRIO NOTURNO. FURTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO HABITADO. PUGNOU, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO RECONHECIDO PELO LESADO POR MEIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS IMÓVEIS VIZINHOS. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:15H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/3, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DEVERÁ SER INFORMADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, S I E II, DO CP). RÉU QUE DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PULOU O MURO E, EM SEGUIDA, ARROMBOU A PORTA QUE DÁ ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAIU OS BENS PERTENCENTES AO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO EMPREGADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO FEITA A PARTIR DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ONDE FORAM SUBTRAÍDOS OS BENS, E PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, APÓS TER SIDO O ACUSADO PRESO POR OUTRO FURTO OCORRIDO NA MESMA REGIÃO, PRATICADO COM IGUAL MODUS OPERANDI. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODEM SER INFERIDAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. CORRETO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO O TEMA 1.087, DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não elevada de droga de menor podentecial lesivo. Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória. Alegação de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado pela Guarda Civil Metropolitana e pelo fato de o paciente não ter sido advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio. Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade. Desnecessidade de que no momento da abordagem os guardas cientifiquem o abordado do direito de permanecer em silêncio. Prática exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OU POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante denunciado e posteriormente condenado pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Após informe anônimo, dando conta da prática de tráfico de drogas, policiais militares se dirigiram ao local indicado, onde visualizaram o acusado sobre a laje de uma construção, portando uma mochila. Ao avistar os agentes da lei, empreendeu fuga, sendo capturado em seguida pelos agentes da lei. No interior da mochila que trazia consigo, foram apreendidos 380g (trezentos e oitenta gramas) de Cannabis sativa L. (¿maconha¿), acondicionados em 242 ¿sacolés¿ e 240g (duzentos e quarenta gramas) de cocaína, acondicionados em 204 tubos plásticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Supressão de instância. Matéria prejudicada pela conversão da prisão em preventiva. Invasão a domicílio. Tráfico. Crime de natureza permanente. Providência justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Petrechos típicos do tráfico. Paciente que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito. Condição de foragido em outros autos. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Excesso de prazo da segregação. Processo que avança de forma contínua. Proximidade do encerramento do julgamento. Conveniente, porém, recomendação de celeridade. Ordem não conhecida, com recomendação.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema, inclusive sobre o conceito de ordem pública. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Temos, aqui, uma causa instigante, que se traduz, não em um tema de Direito Constitucional, mas em um verdadeiro ternário, tantos são os institutos e figuras de direito subjacentes à impetração desse habeas corpus e à espera de nossa decisão. Por exemplo: o tema da liberdade de locomoção, do postulado da justiça penal eficaz, da necessidade de prisão cautelar do paciente, todos eles constitucionalmente enlaçados. São temas de matriz constitucional, a exigir deste nosso Tribunal uma interpretação rigorosamente sistemática ou casada. Jamais solteira ou isolada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pedido subsidiário de afastamento dos maus antecedentes, com a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima, além do depoimento da testemunha presencial e dos policiais militares. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que foi flagrado subtraindo o telefone celular da vítima, que se encontrava sobre a mesa de um estabelecimento comercial. Ação delituosa presenciada por uma funcionária. Perseguição de populares que se seguiu à subtração do telefone celular. Policiais militares que abordaram e encaminharam o acusado ao distrito policial. Negativas do réu que não se sustentam. 3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo. Maus antecedentes corretamente reconhecidos diante de condenação anterior por crime de roubo. Autoridade judiciária que optou por valorar a condenação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Condenação por crime de porte de drogas para uso pessoal que, por outro lado, não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. Manutenção do aumento em 1/6. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes. 4. Regime semiaberto estabelecido em sentença. Modificação para regime o aberto diante da primariedade e da quantidade de pena ao final imposta. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, em concurso material. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, junto a dois comparsas, 252 porções de cocaína (324,9 g), 7 tijolos de crack (259,9 g) e 26 porções menores de crack (18,02 g), além de uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, bem como artefato explosivo ou incendiário. Alegação de nulidade, diante da suposta ilicitude das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Buscas realizadas no caso concreto que se mostraram lícitas, haja vista a fundada suspeita da prática de crime oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois os policiais militares receberam denúncia sobre a presença de integrantes do PCC no local e, em diligências para apurar a veracidade, viram o peticionário empreendendo fuga para o interior de um imóvel, visando evitar ser abordado. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas do vínculo associativo. Possibilidade. Peticionário absolvido, em primeira instância, em relação ao mencionado delito, sendo condenado em virtude de apelo ministerial. Condenação contrária à evidência dos autos. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Acervo probatório que comprova apenas a prática de comércio ilegal de drogas em concurso de agentes. Necessidade de rescisão do julgado para a absolvição do peticionário nesse ponto. Manutenção do acórdão definitivo quanto aos crimes de tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo-se a absolvição no tocante ao delito de associação. Pedido subsidiário de incidência do tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição por pena restritiva de liberdade. Inviabilidade. Cálculo de penas escorreito. Penas-base fixadas nos mínimos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redutor fundamentadamente afastado. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal parcialmente procedente, com extensão dos efeitos do julgamento aos corréus Rafael e Danilo, nos termos do CPP, art. 580, que é aplicável a recursos e ações autônomas de impugnação, em prol da equidade no processo penal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote