(DOC. VP 812.9692.2952.0491)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, SEM FUNDADA SUSPEITA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, MAS O APELANTE FICOU E FOI VISTO ESCONDENDO ALGO DEBAIXO DOS PÉS, OCASIÃO EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 335,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 2,8 (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. AINDA NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, SENDO-LHE, INCLUSIVE, DECRETADA A REVELIA, NÃO TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE UTILIZADO DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA EMBASAR O SEU CONVENCIMENTO. POR FIM, APESAR DE INEXISTIR PEDIDO DEFENSIVO NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE O AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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