(DOC. VP 934.0431.6355.9107)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Allan Domingues Magalhães à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O acusado foi flagrado com cocaína, maconha e crack, embaladas para venda, e confessou a prática delitiva em sede policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar

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