Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
+ de 3.342 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e crimes de trânsito (arts. 305 e 311, ambos do CTB), em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Tráfico. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo drogas fracionadas (29 porções de cocaína), prontas para o comércio, além da quantia em espécie de R$580,00, cuja procedência lícita não demonstrou, sem olvidar que já era conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com referida atividade ilícita. Desobediência. Policiais militares confirmaram que avistaram o acusado conduzido veículo automotor em alta velocidade e lhe deram ordem de parada, que foi desobedecida, e sua detenção apenas foi possível depois que colidiu contra um coqueiro. CTB, art. 305. Prova produzida nos autos bem demonstrou que o acusado provocou acidentes e fugiu dos respectivos locais, buscando evitar a responsabilidade civil e criminal CTB, art. 311. Crime caracterizado. Réu imprimiu velocidade excessiva ao veículo que conduzia e desrespeitou sinalização de trânsito, causando acidentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada no percentual de 1/5 acima do mínimo legal, o que se justificou pela existência de ações penais em curso e pela versão apresentada pelo acusado em Juízo. Impossibilidade. Ações penais em curso não se prestam a fundamentar o incremento da pena-base, sob pena de violação à Súmula 444 do C. STJ. Negativa de autoria pelo réu é abrangida pelo direito a não autoincriminação. Precedentes desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. Basilares reconduzidas ao mínimo legal. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias, sem olvidar que o acusado usufruía do benefício da liberdade provisória concedida em ação penal que apura a prática de crime idêntico. Evidenciada a habitualidade criminosa. Concurso material de infrações que justificaram a somatória das reprimendas. Regimes prisionais não comportam abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, bem como pelo que dispõe o CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem ser o agente habitual na prática delitiva. Aplicação da fração máxima. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus, de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC. Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Utilização da marca «SPC PLUS pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Mensuração da redução em 1/6 que se mostrou proporcional e razoável ante as circunstâncias judiciais específicas desfavoráveis - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime semiaberto justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Ausência de fundamentação concreta. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Ausência de fundamentação concreta. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína em poder do acusado - Réu surpreendido em atividade típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, eis que além da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e do elevado poder deletério da cocaína, uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da recalcitrância específica do réu - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) afastamento ou redução da pena de multa aplicada; e) fixação de regime prisional diverso do fechado.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais que realizavam diligência ostensiva e preventiva em local comumente utilizado para o comércio de drogas. Réu que foi avistado pela equipe escondido em um terreno baldio, com uma sacola plástica nas mãos. Presença de usuários no local. Circunstâncias do fato e atitude do acusado que despertaram a atenção da equipe e ensejou a abordagem. Diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro, que foram encontradas no interior da sacola plástica. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Isenção ou redução do pagamento da pena de multa. Incabível. 6. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o estado democrático de direito. O qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas. , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do CPP.
«2 - A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Após precisa denúncia anônima, policiais civis se deslocaram ao endereço indicado e, mediante campana, avistaram o réu atuando no comércio espúrio, eis que recebia usuários e escondia a droga sob uma telha. Abordado, em seu poder, foi localizada a quantia de R$ 10,00 e, na telha, uma sacola plástica, contendo em seu interior 68 porções de maconha, com peso bruto de 86 gramas, 4 papelotes de skunk, com peso bruto de 3 gramas, 3 cigarros de maconha, com peso bruto de 5 gramas, e 103 pedras de crack, com peso bruto de 33 gramas, além e R$ 72,00. Recurso interposto pelo réu. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Negativa judicial do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pleito de recrudescimento das penas-base. Inviabilidade. Bases fixadas nos mínimos legais. Quantidade e natureza da droga que não autorizam o endurecimento das penas. Réu primário e sem antecedentes. Redutor aplicado pelo decisum em seu patamar máximo. Variedade de droga que justifica a redução das penas em fração menor, de metade. Imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Negado provimento ao apelo defensivo. Provido parcialmente o recurso ministerial
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado. Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.
«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado, o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho. Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não há como isentar Juliano da prática do delito de tráfico, na medida em que a prova demonstra ter ele recebido, diretamente de «clientes, ligações telefônicas solicitando a entrega de drogas, as quais eram identificadas por codinomes (bagulho, lanche, moto, camisas, etc). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Apreensão de setenta e cinco porções de «haxixe, com peso aproximado de 20,010 quilogramas - Confissão em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal por força da quantidade da droga apreendida - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - Reconhecida a causa de aumento da pena correspondente ao tráfico interestadual e mantida, com o acréscimo em 1/6 à pena - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Aplicabilidade em grau menor. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para a Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do regime semiaberto.
1. Apelante surpreendido por policiais militares saindo de uma mata, oportunidade em que foi abordado e revistado, sendo surpreendido em poder de porções de cocaína. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Pleito objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Apelante surpreendido em poder de aproximadamente 40 gramas de cocaína fracionadas em 26 porções. Quantidade incompatível com o uso pessoal. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Confissão espontânea reconhecida em sentença. Privilégio corretamente afastado. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Alteração do regime prisional e substituição da pena restritiva de liberdade. Pedidos prejudicados. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33, DA LEI 11.343/2006) , COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO COMÉRCIO ILÍCITO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, PREFERENCIALMENTE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS.
Não há falar-se em ausência de fundada suspeita na abordagem e eventual reconhecimento de nulidade das provas assim obtidas. Conforme se depura da própria dinâmica do caso concreto, a abordagem do apelante fora motivada. Policiais Militares receberam notícia de que um indivíduo identificado como «GORILÃO, trajando bermuda e camisa pretas, estaria vendendo drogas no MORUBÁ, dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho e sendo local conhecido como ponto de venda de drogas. Ao chegarem no local indicado, avistaram o representado com as características informadas. Ao perceber a aproximação dos policiais, o representado empreendeu fuga, mas logo após foi capturado pelos policiais. Os agentes prosseguiram a revista pessoal, encontrando na sacola que o adolescente portava «a quantidade de 60 (sessenta) pedras de crack, 70 (setenta) pinos de cocaína, 12 (doze) papelotes de maconha e R$ 20,00 (vinte) reais em espécie". Posteriormente, os policiais realizaram buscas nas imediações da abordagem, onde foi encontrado um carrinho utilizado para guardar guarda-sol de praia, contendo «170 (cento e setenta) pedras de crack e 203 pinos de cocaína". Assim, e «(...) Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. (HC 889.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.). Abordagem regular e legal. Flagrante bem-sucedido. Provas lícitas. No que concerne à eventual insuficiência de provas do comércio ilícito de entorpecentes - aplicação do princípio do in dubio pro reo - o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão com a arrecadação de importante quantidade e diversidade de droga, devidamente acondicionada e precificada para a difusão comercial no varejo, precedida da tentativa de fuga do recorrente, em local conhecido como ponto de tráfico, e tudo corroborado pelo depoimento dos policiais, tornam evidente a conduta análoga a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastado qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. A jurisprudência já é mansa e pacífica a respeito: «O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). No mais, é preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Quanto ao pedido para a mitigação da medida, não há como arrefecê-la, em face do quadro que se apresenta. In casu, o adolescente possui TRÊS anotações em sua FAI, todas pela prática de ato infracional da mesma espécie (tráfico), donde se conclui pelo desprezo que possui pelas normas de convívio social, bem como pela fragilizada estrutura familiar, que tem demonstrado a incapacidade de orientá-lo e conscientizá-lo do equívoco de sua conduta. Foi prolatada sentença que reconheceu a prática de ato infracional pelo adolescente e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade (ação socioeducativa processo autos 0161834-04.2023.8.19.0001). O adolescente encontrava-se descumprindo a MSE acima mencionada, donde se conclui que não se afigura como medida mais adequada para a sua ressocialização, já que, anteriormente aplicada, não atingiu a finalidade. Não se encontra frequentando instituição de ensino. Interrompeu os estudos no 6º ano do ensino fundamental, há aproximadamente 04 (quatro) anos. A família, por si só, não possui condições de orientar e conscientizar o adolescente do equívoco de sua conduta. Assim, deve ser mantida a MSE de semiliberdade, por ser pedagogicamente mais adequada ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Fração mínima. Quantidade de droga apreendida. Desproporcionalidade. Readequação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM JUÍZO, PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, ANTE À CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADO À SUA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO PELO AGENTE DA LEI BRUNO, LOGO APÓS O CRIME, QUE CULMINOU EM SUA PRISÃO E RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV, DO CP QUE SE MANTÉM; TÓPICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - PASSO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE RETOQUE.
NA 1ª FASE, A PENA BASILAR PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ELEVADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) DIA- MULTA, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ENVOLVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, O QUE, VÊNIA, É DE SER ARREDADO, POIS, ALÉM DE NÃO HAVER A INDICAÇÃO DE NENHUM DADO CONCRETO, TEM-SE, PELA PROVA COLHIDA, QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - ADEMAIS, CONSIDEROU A MAGISTRADA DE 1º GRAU A PERSONALIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE PARA AUMENTAR A REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUANTO À PRIMEIRA, NÃO FOI APONTADO IGUALMENTE NENHUM ELEMENTO CONCRETO APTO A AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA, ESTANDO OS MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS PELA PRESENÇA DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/10/2023, REFERENTE À ANOTAÇÃO 01 DA FAC (ÍNDICE 97223985), QUE FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - LOGO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A PENA-BASE É DE SER ELEVADA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, PERFAZENDO, 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO DE 02 DA FAC DO RECORRENTE, QUE APRESENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM 01/06/2023, TENDO O PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 17/01/2024 - E, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, POR SEREM, AMBAS, CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É DE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS- MULTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA TÃO SOMENTE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Tráfico- Pedido de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/06, art. 28- Impossibilidade- Denúncias anônimas de que o réu armazenava e comercializava entorpecentes em sua residência- Expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar que resultou na apreensão de 02 porções, 08 pinos de cocaína, 197,2 de pó branco utilizado para «batizar a droga, R$ 2.600,00 em espécie, além de inúmeras embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar entorpecentes- Celular do apelante periciado e localizadas conversas relativas ao comércio de maconha- Relato harmônico de policiais civis que nada tinham contra o apelante- Depoimentos isentos e suficientes para traduzir a certeza necessária à condenação- Prova inequívoca de que o apelante comercializava entorpecentes em sua residência-Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à variedade da droga- Maconha e cocaína- Corriqueiras apreensões de tais entorpecentes ocorridas diariamente por parte da polícia- Pena-base estabelecida no patamar mínimo- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM MAJORADOS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria de ambos os delitos foram comprovadas no caso em exame, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, termo de qualificação e interrogatório, nota de culpa, termo de apreensão e termo de perícia criminal, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que a apelante faz parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes e solidariedade de ação, uma vez que foi presa em flagrante quando transportava nada menos do que 13,3kg de maconha provenientes de outro Estado da Federação, assim que desembarcava no Aeroporto do Galeão, onde dois comparsas a aguardavam para dar suporte à ação criminosa. No crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, o animus associativo deve ser apurado pelas circunstâncias que cercam o fato e pela própria conduta da agente, pois, caso contrário, nunca se lograria punir alguém, salvo se confessado o respectivo comportamento. Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos não deixaram margem à dúvida de que a acusada possuía vínculos permanentes com o organismo criminoso, principalmente diante do aparato do qual se valeu para transportar elevada quantidade de maconha, ao qual se incluiu transporte aéreo com desembarque em aeroporto internacional, motoristas de aplicativo, suporte imediato logo após a chegada da droga, dois comparsas e um automóvel particular. Soma-se a isso, o fato de que a própria acusada admitiu que já havia tido sucesso em realizar a mesma operação criminosa em outra ocasião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância e disponibilidade dos representantes do comércio vítima - Teoria da amotio/aprehensio. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Embora não reconhecidas agravantes os atenuantes, verifica-se que o apelante confessou a imputação e era menor de 21 anos à época do crime, impondo o reconhecimento das referidas atenuantes, mas sem reflexos nas reprimendas aplicadas (Súmul231, do C. STJ). Réus primários à época do delito e pequeno valor do bem subtraído, avaliado em R$227,64. Reconhecimento, de ofício, da figura privilegiada do crime, com redução da pena no percentual de metade, e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, cujas condições de cumprimento será estabelecida, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais. Circunstâncias objetivas que, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, são estendidas ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva de substância entorpecente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância entorpecente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância entorpecente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de estabelecimento comercial. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. Demonstração da grave ameaça exercida contra a vítima. Existência. Materialidade e autoria comprovadas. Arma utilizada para ameaçar, todavia, não apreendida. Objeto exibido que serviu para configurar qualificadora prevista no CP, art. 157, «caput, mas não a circunstância prevista no inciso I do § 2º do mesmo dispositivo legal. Causa especial de aumento de pena afastada, reduzida a sanção para seis anos, dois meses e vinte dias, e pagamento de quatorze dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Restrição à liberdade das vítimas. Furtos qualificados. Receptações. Explosões a caixas eletrônicos. Troca de tiros com policiais. Prisão preventiva. Periculosidade evidente. Prática de crimes graves em sequência, por grupo de 15 pessoas. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Receptação dolosa- Aquisição de aparelho celular de elevado valor e mercado- Iphone 12, objeto produto de furto, ofertado por desconhecido, desacompanhado de documentos e por preço incompatível- Apelante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio e certamente não inocente quanto a existência de comércio ilícito de celulares furtados ou roubados- Álibi de possível existência de nota fiscal não comprovado- Receptação dolosa satisfatoriamente demonstrada- Desclassificação para a modalidade culposa, inviável diante da inexistência de circunstâncias indicativas de mera culpa- Razões recursais fundadas em receptação de automóvel, fato em total descompasso com a acusação contida na denúncia- Mesmo que por benevolência examinadas suas razões, estas, sem apoio probatório, não afetam a certeza da materialidade e autoria- Pena passível de redução ante a atenuante da confissão parcial, utilizada como argumento pela Juíza sentenciante- Regime prisional semiaberto igualmente viável diante do teor da Súmula 269/STJ- Pena reduzida para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Sustentação oral no agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso de fábio. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência mantida. Recurso de hebert. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Regimental do mpf. Maus antecedentes. Impossibilidade. Circunstância judicial não valorada na origem. Reformatio in pejus. Regime menos severo e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Delito praticado em escala comercial. Motivação idônea. Efeitos extensivos. Admissibilidade. Agravos improvidos. Efeito extensivo concedido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Flagrante ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA BUSCADO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - DROGAS VARIADAS, EM QUANTIDADE RELEVANTE, INDIVIDUALIZADAS, PRONTAS À COMERCIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS - PENA AJUSTADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILÍCITO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Natureza altamente lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia em dinheiro. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Reformatio in pejus. Inocorrência. Alegada desproporcionalidade da prisão. Não incidência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Pretensão absolutória. Descabimento. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a medida. Fato apurado por policiais rodoviários federais que, em patrulhamento de rotina no bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro, avistaram o apelante e o corréu caminhando em via pública, sendo certo que eles, ao perceberem a presença da viatura policial, decidiram repentinamente modificar sua rota, levando os policiais a desconfiar de que estivessem na posse de algum material ilícito. Apelante e comparsa revistados durante a diligência, sendo encontrada, no interior da mochila do réu, vasta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber, 65g (sessenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L.; 48g (quarenta e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína; e 8g (oito gramas) de «crack"; além de um caderno de anotações, um telefone celular e R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais) em espécie, sendo ambos os envolvidos conduzidos à sede policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada, com a consequente manutenção da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menores. Representação da autoridade policial. Prisão preventiva decretada. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da droga capturada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido. (Republicado por haver saído com erro no original publicado no DJe de 18/12.2020).
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Réu condenado. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/4. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Pleito de detração. Prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDA-DE AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIA-BERTO). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PRE-CEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
.DO RECURSO DA DEFESA. DO DECRETO CONDENATÓRIO - Asentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo aludir à palavra do funcioná-rio da empresa lesada, em Juízo, e a confissão da acusada, ressaltando-se, ainda, ter sido a ré presa na posse da res furtivae, sem que se insurgissem as partes contra a auto-ria e materialidade do delito de furto, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da dispo-nibilidade dos recursos. DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, no senti-do de se tornar atípica a conduta ou se causa de exclusão da ilicitude, constata-se, no caso em julgamento, a invia-bilidade da aplicação do princípio da insignificância, pois além da reincidência ostentada, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi-dade da conduta, em que pese o valor atribuído à res fur-tiva - R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), os itens subtraídos - pacotes de cueca, ex bucal, amaciante de roupas e 12 (doze) unidades de cerveja -, ultrapassam os de natureza alimentícia, além de não se vislumbrar o uso pa-ra suprir necessidades básicas. Assim, a despeito da inex-pressividade do valor dos itens furtados, imperioso des-tacar que a aplicação do princípio da insignificância en-volve um juízo conglobante, transcendendo a simples aferição do resultado material da conduta, e, in casu, as circunstâncias evidenciam o não preenchimento dos re-quisitos necessários ao usufruto do benefício, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta e o seu reduzido grau de reprovabilidade. DA TENTATIVA. Não deve ser reco-nhecida a modalidade tentada do delito, nos termos do art. 14, II do CP, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento comercial (le-sado), ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilida-de, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando corretos: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da confissão espontânea e da agravante da reincidência, operada a compensação integral e (iii) a condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804). DO RE-CURSO MINISTERIAL ¿ DO REGIME PRISIONAL E art. 44 DO CODEX PENAL. Em relação ao regimento de cum-primento de pena e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, imperioso consignar que sua aplicação pela instância ordinária se deu com es-teio na proporcionalidade da sanção aplicada e nas cir-cunstâncias judiciais favoráveis. Outrossim, não se ignora o fato de que a acusada é reincidente, contudo, verifica-se que tal anotação condiz a crime de estelionato, ocorrido, em tese, no ano de 2011, ou seja, 07 (sete) anos antes do delito sub judice, o que não traduz, consoante exame do seu histórico criminal, a recidiva de tal comportamento. Ademais, de toda sorte, é certo que os registros crimi-nais, não podem, só por si, servir de barreira automática para a aplicação do regime mais benéfico ao cumprimen-to de pena, em consonância com a jurisprudência do Su-premo Tribunal Federal (HC 123.108/MG) e do enten-dimento da Sexta Turma do STJ, no sentido de que: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal en-quadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberda-de deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso con-creto, com base no princípio da proporcionalidade (...), razão pela qual o regime aberto e a substituição da pena priva-tiva de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44), por uma restritiva de direito, devem ser mantidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.
Pleito de improcedência da representação que não merece acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e familiar e de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 3º.
«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição de risco do negócio. Toda a sua atividade é controlada pelo poder público (o Judiciário; CF/88, art. 236, § 1º). A outorga de delegação é, também, ato complexo, que exige aprovação em concurso público (público, enfatize-se), além da individuação do agente delegado, na função delegante e da serventia por onde se fará passar a delegação. A Lei 8.935/1994, ao assegurar à autora o direito de opção pelo regime trabalhista, veio afirmar, precisamente, que esse tipo de trabalhador não é empregado. Seria incongruente afirmar que alguém tem o direito de optar por algo que já adquiriu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote