(DOC. VP 201.5224.0001.5100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Sustentação oral no agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso de fábio. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência mantida. Recurso de hebert. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Regimental do mpf. Maus antecedentes. Impossibilidade. Circunstância judicial não valorada na origem. Reformatio in pejus. Regime menos severo e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Delito praticado em escala comercial. Motivação idônea. Efeitos extensivos. Admissibilidade. Agravos improvidos. Efeito extensivo concedido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. 2 - Nos termos do RISTJ, art. 159, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do RISTJ, art. 258, uma vez que o feito é apresentado em mesa (EDcl no AgRg no AREsp. 996.640/SC/ST

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