Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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451 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Variedade (maconha e cocaína) e elevada quantidade de drogas - Farta comprovação da vinculação do réu com os imóveis onde foram encontrados os entorpecentes - Conversas de Whatsapp no celular do réu e de sua esposa que evidenciam a traficância - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Maus antecedentes e quantidade de drogas - Segunda fase sem modificações - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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452 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência comprovada - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido
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453 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos
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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréu. Ausência de demonstração de similitude fático processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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456 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas e associação para fins de tráfico. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - os pacientes realizavam o comércio ilícito de drogas e, além disso, usavam seus próprios filhos, menores de idade, para esse desiderato, B. G. G. S. e K. G. S. aliás, eles já foram apreendidos por ato infracional, ademais, quantidade razoável de entorpecentes ilícitos foram apreendidos; sendo certo que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos; são primários e de bons antecedentes, porém, é sabido que as condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam a liberdade provisória, quando houver necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Incabível, ainda, a prisão domiciliar pelas peculiaridades do caso concreto. Não concessão da ordem.
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457 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida, por 06 meses, combinada com prestação de serviços à comunidade. Intempestividade do recurso. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8069/1990 o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) . A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas correram vinte e um dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.
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458 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena aplicando-se a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais Civis responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após receberem informações anônimas de que ocorria o comércio espúrio de entorpecentes na residência do acusado, realizaram campana e constataram movimento típico de tráfico. Então, foi solicitada a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, o que foi deferido e cumprido, oportunidade na qual os policiais, com o auxílio de cães farejadores, lograram encontrar os entorpecentes no interior do quarto do acusado, debaixo da cama - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (inclusive, específica) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Réu reincidente. Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Isenção das custas processuais inviável - Ainda que fosse cabível, deve ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções, no momento oportuno. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelante Ana Paula de Oliveira Gomes condenada à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, Bruna Pereira de Noronha à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, e Vinycius Melo Castanho Bruch à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, os três como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Ana Paula e Bruna por transportarem e Vinycius por ter em depósito, para fins de tráfico, 130 invólucros plásticos contendo maconha, com massa líquida de 874,2g, 900 pedras de «crack, com massa líquida de 150,02g, 6.800 porções de cocaína, com massa líquida de 3.070,7g, além de 1.900 porções de «K9, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Agente em gozo de liberdade provisória por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o histórico criminal da agente. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Acervo probatório que demonstra a dedicação ao tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Reexame fático probatório. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I.
1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020).... ()
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462 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cento e duas porções de cocaína, com peso aproximado de 27 gramas, de treze porções de «crack, com peso aproximado de 3,8 gramas, e de cento e vinte e quatro porções de maconha, com peso aproximado de 241 gramas, além de uma quantia em dinheiro e de anotações acerca da movimentação do comércio ilegal de drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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463 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da ré desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis e militares que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, vão até a residência da recorrente e da corré, onde também funcionava um bar. Existência de denúncias de que ali ocorria o comércio espúrio. Agentes públicos que localizam sacos plásticos comumente usados para embalar drogas, além de uma porção de cocaína, uma de maconha e uma pedra grande de crack. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo das rés com a droga apreendida e destinação dela ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial semiaberto não impugnados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Negativa do réu isolada e infirmada pelas demais provas coligidas - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante a reincidência específica e os maus antecedentes do réu - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Mantido o perdimento de bens e valores em favor da União (FUNAD) - Recurso improvido
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465 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória.
1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1. O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada. Dinâmica negocial em que as partes gozam de autonomia e de liberdade de pactuação. Espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2. Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios que impliquem constrangimentos à liberdade de locomoção. 1.3. Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Acusado que não confessou a prática delituosa. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Apreensão de dois pinos de cocaína e uma chave em sua posse direta. Chave que permitiu o ingresso em terreno baldio onde estavam mais drogas embaladas de modo idêntico. Versão isolada do réu. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido portando e detendo 42 porções de cocaína, totalizando pouco mais 9 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU A SUA REDUÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA, AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, além da apreensão de material de endolação e balança de precisão, revelam que o material se destinava a comércio. ... ()
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467 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Fundamento. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza droga. Quantidade inexpressiva. Manifesta ilegalidade verificada. Adequação. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Gravidade. Réu que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44.
Furto do carro. Não é cabível acolher a tese de insignificância. O valor do veículo subtraído é altíssimo, sendo irrelevante para a adequação típica a recuperação do veículo sem danos. Ademais, a tese do crime impossível não encontra respaldo nas provas dois autos, eis que o acusado retirou o veículo do estacionamento. O apelante foi preso com o veículo trafegando com o freio de mão acionado. Assim, o veículo foi subtraído, havendo a inversão da posse e, portanto, a consumação. Reputo configurado o repouso noturno, eis que «a denúncia da direção suspeita foi realizada durante a noite, bem como o encontro do acusado na posse do veículo - fl. 09 (registro de ocorrência às 02 horas e 43 minutos do dia 09/08/21), sendo certo que «são irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso (STJ. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO PELA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA DOSIMÉTRICA; PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 21h00, no Loteamento Bananeira, Pedro do Rio, Petrópolis, policiais militares em patrulhamento de rotina foram informados de que condenado e seu comparsa estariam no Loteamento realizando a mercancia de entorpecentes. Os policiais se posicionaram e puderam observar a forma de agir dos traficantes, que ficavam na laje da casa da sogra de Rogerio e se revezavam ao serem abordados por compradores, quando iam até uma mata próxima e arrecadavam os entorpecentes que seriam entregues aos usuários. Ao perceberem três usuários compradores se aproximando dos meliantes, foi feita a abordagem - quando houve sucesso em deter apenas o segundo apelante e os três usuários. O comparsa João Vitor obteve êxito na fuga. Feita a busca no entorno, foram encontrados, na mata onde os traficantes armazenavam os entorpecentes, 77 pinos de cocaína e uma base de radiocomunicador. Com um dos usuários, Gabriel Lobo da Silva, foram encontrados 2 pinos idênticos àqueles da carga encontrada na mata. No total, a diligência arrecadou 79 frascos tipo eppendorf contendo 32,0g cocaína, conforme os laudos de fls. 42/44 e fls. 55/57. Ainda, com o segundo apelante foram encontrados R$152,00, fruto do comércio ilícito, conforme auto de apreensão de fls. 23. Inicialmente, quanto ao pronunciamento desta Instância em relação ao direito de recorrer em liberdade, não há o que prover. A dinâmica delitiva apurada autoriza a manutenção da custódia cautelar, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP art. 312, conforme bem salientado na sentença que denegou ao recorrente tal direito. O segundo apelante foi preso na posse compartilhada de drogas, após monitoramento de sua atividade comercial ilícita. Em razão da gravidade em concreto do crime, bem como pelas anotações da sua FAC, vê-se de maneira cristalina a impropriedade de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, aplicadas isoladas ou mesmo cumulativamente, mormente quando o favorecido respondeu preso ao processo, restando inalterados os fatos e motivos que ensejaram essa segregação. Devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, o que acabou por ocorrer no caso concreto, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas arrecadadas, devidamente embaladas e prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão, em diligência motivada por informação prévia, inclusive com a detenção dos usuários compradores e tudo corroborado pelo depoimento certeiro desses agentes da lei, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recorrente Rogerio deseja o reconhecimento do privilégio no tráfico. A supostamente afirmarem a sua dedicação às atividades criminosas existem, apenas, ações penais em curso, ainda não transitadas em julgado, como demonstra a FAC acostada aos autos. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), eis que a Terceira Seção do E.STJ firmou a seguinte tese: «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º". Nesse diapasão, o benefício requerido há de ser concedido ao segundo apelante. O exame da prova dos autos demonstrou comprovada a denúncia como formulada, mostrando-se correta a condenação no crime de tráfico, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Adentrando na Dosimetria das penas do tráfico, resolvem-se os pedidos restantes do MP e da defesa. O MP requer a majoração da pena inicial, mas as anotações da FAC não o permitem, porquanto carentes do trânsito em julgado a ofertar-lhes efeitos dosimétricos. O sentenciante, pela natureza da droga, distanciou em 1/5 a pena base do piso legal para fixá-la em 06 anos de reclusão e 600 DM, sendo certo que a quantidade em testilha, 32g de cocaína não desafia incremento, sob o mesmo fundamento da observância da lei especial. Pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, quantitativo que vai à intermediária, ausentes atenuantes ou agravantes. Na derradeira, inexistindo prova efetiva da dedicação às atividades criminosas ou do pertencimento a organizações criminosas, já assentou o E. STJ que o privilégio é um direito do condenado, na sua fração máxima se inexistentes eventuais moduladoras a mitigá-la. Assim, a pena de Rogerio vai aquietada em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Presentes os requisitos autorizativos, substitui-se a PPL por PRD de prestação de serviços comunitários e multa de 10 (dez) DM, fixado o regime aberto para eventual descumprimento. Expedição de Alvará de Soltura. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... ()
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473 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Colaboração, como informante, com grupo destinado ao tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas (Yara). Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias denotam a destinação comercial das drogas. Condenação mantida. Atipicidade da conduta imputada a Willian. Ausência de visualização de atos de mercancia ou de apreensão de entorpecentes em seu poder. a Lei 11.343/06, art. 37, tipifica a colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico. Absolvição de rigor. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que se mostrou normal à espécie. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de Willian provido e de Yara parcialmente provido
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474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade da droga e personalidade desvirtuada utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantia, espécie e variedade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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475 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Valoração. Negativação da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Quatro agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por longo período. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Ré primária e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza hedionda do delito. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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483 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial da ré. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Recorrente surpreendida em local conhecido como sendo ponto de tráfico de drogas, em poder de considerável e diversificado volume de entorpecentes (83 pinos contendo cocaína, 6 porções de maconha e 2 papelotes de haxixe), juntamente com dinheiro em espécie (R$ 87,00). Informação de que, cerca de dois meses antes, já havia sido presa em flagrante naquele mesmo lugar, também pela prática do comércio vil. Presentes robustos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa. Regime semiaberto mantido. Ausentes os pressupostos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP).
Preliminar. Arguição de nulidade probatória. Ausência de legitimidade dos guardas municipais para que fosse promovida a busca pessoal do apelante. Não acolhimento. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante legal do comércio vítima e guardas civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime consumado. Apelantes usufruíram da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da Amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de Nathan exasperada na fração de 1/6, em razão de ostentar personalidade desvirtuada. Impossibilidade. Personalidade do agente que não se confunde com antecedentes. Bis in idem caracterizado. Condenação anterior valorada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar reincidência. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis para o Corréu Nathan, reincidente em crime patrimonial (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Magistrado a quo aplicou ao corréu Lucas apenas pena de multa, por força do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP. Recurso Defensivo parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de Nathan.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à comercialização de substâncias entorpecentes. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Previsão legal. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não atendimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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486 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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487 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Feita tal ressalva, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Alega, a Defesa, a nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado, ao advogado do apelante, o direito de acompanhar as diligências que culminaram na prisão. Contudo, conforme bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 409/415, «as buscas mencionadas pela Defesa no local onde foram localizadas as porções de crack se deram após breve campana realizada pelos policiais civis, em que puderam visualizar o apelante em típica atitude de quem traficava drogas, razão pela qual resolveram abordá-lo, de modo que, pelo que se verifica do estado flagrancial do apelante, não era mesmo o caso de se esperar que os policiais aguardassem o patrono do sentenciado para que só então realizassem as buscas no local onde o sentenciado se encontrava e o viram pegar algo e entregar a terceiro". Pela própria natureza da prisão em flagrante, em especial considerando as circunstâncias do caso concreto, seria inviável que os policiais esperassem o patrono do acusado chegar ao local dos fatos para somente então realizarem as buscas que culminaram na localização das drogas, em uma mata próximo ao local. No mérito, o recurso não comporta provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV (1) furto em estabelecimento comercial. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Inocorrência. Precedente. (2) res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. (3) dosimetria da pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... ()
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489 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos do policial militar corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada, aplicando-se, por analogia, o Decreto Estadual 28.643/88, que prevê a limitação de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino para a prática do comércio ambulante. Não acolhimento. Decreto que prevê limitação de cunho meramente administrativo, apenas para o exercício de atividades lícitas, não se aplicando ao caso sub examine. Lei 11.343/2006 que não prevê qualquer limitação especial, competindo o exame de «imediações ao órgão julgador, no caso concreto. Crime praticado a apenas 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento hospitalar - ponto de grande circulação de pessoas, incluindo profissionais de saúde, pacientes e moradores da região, potencialmente expostos à influência nociva do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no piso. Concedido, na origem, o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução das penas no patamar de 1/3. Coeficiente que não comporta reparo, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas - cocaína e crack - , sem olvidar da apreensão de balança de precisão, a denotar elevado profissionalismo e habitualidade no comércio espúrio. Regime inicial aberto estabelecido. Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos apurados nos autos 1521648-45.2023.8.26.0037 - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Apreensão de um «tijolo de maconha, com peso aproximado de 52,19 gramas, além de material dos correios e daqueles comumente utilizados no fracionamento e embalo de drogas, bem como de anotações referentes à contabilidade do comércio ilegal de drogas - Confissão da ré em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela investigação que culminou com a abordagem à ré - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Demonstrada a dedicação efetiva da ré ao comércio ilegal de entorpecente, eis que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Recurso desprovido
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491 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) redução da pena imposta; c) fixação do regime aberto: d) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas responsáveis pela prisão em flagrante. Recebimento de denúncia anônima que culminou no encontro do acusado, cujas características coincidiam com aquelas informadas. Réu que resistiu à abordagem, travando luta corporal. Lesões corporais suportadas pelo agente público. Versão isolada do réu. 2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas: 108 porções de crack e 78 porções de cocaína com peso líquido de mais de 57 gramas. Apreensão de invólucros vazios e de uma balança de precisão no mesmo contexto. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal para ambos os crimes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da pena de multa. 5. Concurso material de crimes. Penas que devem ser aplicadas em caráter cumulativo. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do art. 69, §1º do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outra ação pelo mesmo delito. Súmula 444/STJ. Superveniência de sentença absolutória. Fundamentação afastada. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, V (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL; 2) O DECOTE DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA; 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO OU A REDUÇÃO DO AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); E 4) A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Recurso de apelação interposto pelo réu, Nestor Cruz Rangel, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 01ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, a qual condenou o réu apelante, pela prática delitiva capitulada no art. 157, §2º, V (três vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhe as penas definitivas de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime de cumprimento fechado e pagamento de 102 (cento e dois) dias multa, à razão mínima legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... ()
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494 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas colhidas em contraditório - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Reconhecimento da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade - Pena de multa que deve ser mantida - Regime inicial aberto fixado na origem que deve ser mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na origem - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso improvido
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495 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - CONCURSO DE AGENTES - CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES DE QUE A PRÁTICA ILÍCITA SE ESTENDIA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTÍGUO, DO QUE DECORRE A LEGITIMIDADE DA EXTENSÃO DA DILIGÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - LOCAL NÃO PRESERVADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - LOCAL ANALISADO E MODIFICADO, INCLUSIVE, POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA - INDÍCIOS REMOTOS QUE NÃO SÃO APTOS A SUPORTAR UM DESATE CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓD. DE PROC. PENAL, VENCIDO O D. RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE ANTÔNIO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
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496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegada ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantidade e natureza de drogas. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputável ingressado no interior do estabelecimento comercial, cada um portando uma faca, enquanto Daniel ficou aguardando dentro do veículo. Ato contínuo, o adolescente e o outro indivíduo amarraram Josué e, mantendo a vítima sob ameaça durante todo o tempo da ação criminosa, subtraíram os bens já mencionados, evadindo-se em seguida. Após a fuga, a vítima conseguiu rapidamente se desamarrar e, com o auxílio de vizinhos, acionou a Polícia Militar. Munidos das informações e em contato com populares, os agentes da lei passaram a perseguir os autores do roubo, sendo certo que tiveram êxito em encontrar e abordar o adolescente infrator e o imputável na posse de parte dos bens subtraídos. A impugnação recursal não coloca em discussão a autoria do ato infracional, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação da medida socioeducativa. A esse respeito, em que pesem os argumentos defensivos, há que se manter a MSE de internação aplicada na sentença. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa, o que justifica a aplicação da medida mais gravosa, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. De acordo com os relatos da vítima, o adolescente foi o indivíduo que demonstrou uma maior agressividade durante o roubo. Ademais, segundo o relatório técnico encartado nos autos (index 282), o apelante, de 14 anos de idade à época dos fatos, havia interrompido os estudos e fazia uso de maconha e bebida alcoólica sem o conhecimento dos pais. Ao que se percebe, o núcleo familiar em que está inserido mostra-se frágil, não possuindo a necessária autoridade sobre ele para mantê-lo longe da vida marginal. A gravidade concreta da conduta e as demais circunstâncias mencionadas demonstram o risco social a que o adolescente está exposto, necessitando de maior proteção estatal, justificando-se, portanto, a aplicação da medida extrema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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500 - TJSP. Apelação criminal - Receptação Qualificada - Sentença condenatória pelo art. 180, §1º, do CP.
Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela: a) desclassificação da conduta para aquela prevista no caput do CP, art. 180; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) fixação de regime inicial aberto; e e) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que negou a prática delitiva - Negativa que não prospera - Provas francamente incriminadoras - Policiais Civis ouvidos em Juízo que descreveram as circunstâncias da apreensão do caminhão furtado no interior da oficina mecânica gerenciada pelo acusado. Caminhão que já estava em processo de desmontagem - Versão exculpatória do acusado que restou infirmada pelo conjunto probatório - Circunstâncias do caso concreto que denotaram o dolo com que agiu o acusado - Segundo o relato do próprio acusado, o caminhão teria sido recebido na oficina sem as placas, com peças faltando e desacompanhado de seu proprietário - Veículo que sofreu perda total e foi indenizado pela seguradora - Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora devidamente reconhecida - Delito que foi cometido no exercício de atividade comercial. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, a pena foi exasperada, em virtude da circunstância agravante da reincidência - Na fase derradeira, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime inicial semiaberto, eis que justificado, face ao registro de reincidência Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido.Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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