Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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201 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade por violação ao CPP, art. 212 e por ausência de justa causa para a abordagem rejeitadas. Prejuízo não demonstrado. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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202 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado na forma tentada. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Motivação per relationem. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". ... ()
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203 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Fundamentação idônea. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Ordem denegada.
«1. Ao contrário do que alegado pela defesa, para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, lastreou-se o Tribunal em provas coligidas em Juízo, como os depoimentos testemunhais, e em prova irrepetível por natureza, mencionando-se a qualidade dos instrumentos apreendidos em poder do paciente, destinados ao exercício contínuo do comércio malsão. Dessarte, não há falar em violação ao teor do art. 155. ... ()
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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Homologação. Concessão das medidas cautelares pelo magistrado. Novos fatos. Pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público. Acolhimento. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Liderança do comércio proscrito na região. Envolvimento anterior em delito idêntico. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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205 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Não cabimento. Razoável quantidade de droga apreendida (1kg de cocaína). Natureza altamente lesiva 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado.
3 - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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207 - STF. Flagrante. Roubo. Prisão preventiva. Uma vez decorrendo a custódia da prática de flagrante, considerado o delito de roubo a estabelecimento comercial, cometido durante o dia, no centro da cidade, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade de funcionários e clientes, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva.
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos de 2013, medida decretada na sentença, em 2019. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea quanto ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpf não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma: o ora agravado foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, devido à posse de 9,9g de crack, e pelo furto de energia no seu pequeno estabelecimento comercial, conforme verificado em 09/10/2013; teve a prisão em flagrante convertida em cautelar, mas desde 25/03/2014 respondia à ação penal em liberdade; foi condenado por ambos os delitos a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 dias-multa, por sentença de 11/09/2019 ; e teve negado o direito de recorrer em liberdade devido à gravidade abstrata dos delitos perpetrados e à possibilidade de reiteração. ... ()
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209 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.
«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Prisão em flagrante delito em 23.04.09. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto dos agentes, que praticaram o crime mediante emprego de diversas armas de fogo, juntamente com outros três indivíduos, em estabelecimento comercial aberto ao público. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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211 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa. Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial aberto, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, pleiteou-se o benefício da justiça gratuita. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que recebeu em sua oficina um veículo produto de crime - Exercício de atividade comercial - Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Vítima da apropriação indébita que comprovou a prática do crime anterior - Acusado que apresentou relato isolado nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será mais bem analisada pelo MM. Juízo das Execuções Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Réu que respondeu preso a ação penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Condenado primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Registro de circunstância judicial desfavorável. Natureza da droga apreendida. Observância do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito do CP, art. 44, IIInão preenchido. Recurso não provido.
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos. ... ()
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214 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecente. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Exasperação pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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215 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar. Que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte. «não pode chegar à desmedida do poder de destruir (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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216 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar. Que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte. Não pode chegar à desmedida do poder de destruir (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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217 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase, caracterizadas por condenações distintas. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Fundamento suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se permanecem presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre in casu. ... ()
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, consistente no auxílio e associação para a prática do comércio de entorpecentes, bem como em razão de sua constada reiteração delitiva específica, porquanto teria voltado a delinquir, pouco após ter sido beneficiada com a liberdade provisória, elementos esses, sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, o que evidencia a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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222 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Recurso já apreciado. Prejudicialidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Impropriedade da via eleita. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade lastreada no fato de as investigações apontarem que a droga provinha de outro país e se destinava ao comércio na europa. Afastamento. Necessidade de revolvimento de provas.
1 - Com a apreciação do recurso defensivo, fica superada a pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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225 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes, após indicação, pelo réu, de imóvel utilizado para armazenamento das substâncias. Revelia. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e quantidade de substâncias e porque o apelante realizava a função de abastecimento de pontos de comércio ilícito. Exasperação pela natureza e quantidade afastada. Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Inviabilidade. Exercício de atividade comercial. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Cumprimento da reprimenda. Fixação de regime menos gravoso. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do EResp 772.086/RS, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que a aplicação da pena prevista no crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, por ter o legislador buscado punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. Igual entendimento é esposado pelo STF. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena total. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado nos casos em que for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituição admissível, em tese, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como para fixar o regime inicial aberto, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou.... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não evidenciado. Prisão que se estende por 10 (dez) meses. Extensão da liberdade provisória deferida ao corréu. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ordem pública. Bons antecedentes. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficientes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - hipótese vertente, inexiste desídia injustificada do Juízo processante apta a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que procedeu todos os atos processuais que lhe cumpria observar, não tendo designado audiência de instrução e julgamento até o momento pelo fato de o Corréu ter sido citado por edital e, ainda, não ter apresentado defesa prévia. ... ()
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230 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada - Agente que, no exercício de atividade comercial, adquiriu, expôs à venda e vendeu aparelho celular, ciente da origem ilícita do bem (produto de furto) - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Pleitos absolutório e desclassificatório afastados - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas, com redução de 1/3, nos termos do § 5º (segunda parte), do CP, art. 180 - Regime aberto adequado - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantida - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição que se impõe. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Condenação anterior. Crime de menor potencial ofensivo. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Paciente não inserido em contexto de organização criminosa. Ausência de indicativo de habitualidade delitiva. Dosimetria. Redutor. Adequação da pena. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental provido.
1 - O benefício descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida (HC 973985/SP).... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 166 dias-Multa. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (Lei 11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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234 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento estabelecimento prisional. Documentação inapta a demonstrar atual situação da saúde. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, evidenciada gravidade do crime de roubo com duas circunstâncias majorantes - o paciente, mediante o uso de arma de fogo e concurso de agentes, subtraiu bem do estabelecimento comercial - , apontando-se a necessidade da cautelar penal em face dessa conduta delitiva, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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235 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réu que, mediante escalada, tentou subtrair bens de estabelecimento comercial - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do réu - Defesa que recorre exclusivamente visando a reforma da dosimetria penal - Penas corretamente fixadas - Qualificadora de escalada que foi devidamente comprovada por laudo pericial e corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos do processo - Reincidência do réu que impede a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelação desprovida
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236 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena redimensionada. Fração de aumento da pena-base mitigada para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado, que realizava a venda na companhia do adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante. Negativas dos acusados infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes e as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Laércio é reincidente específico. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado preservado. Com relação a Lilian, aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração máxima. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantida a pena de prestação pecuniária. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no âmbito da execução. Recursos desprovidos
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A DETRAÇÃO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO COM A CORRÉ, TRANSPORTANDO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NO PARANÁ, PARA O RIO DE JANEIRO, 15 (QUINZE) PISTOLAS CALIBRE 9MM, E 45 (QUARENTA E CINCO) CARREGADORES DO MESMO CALIBRE, DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO. CUMPRE RESSALTAR QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR OU AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, SENDO TAMBÉM INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS ARMAS E CARREGADORES APREENDIDOS, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, FOI CONFESSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, O APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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240 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Acusado que, durante a madrugada, na companhia de um indivíduo não identificado, arromba a porta de um estabelecimento comercial e dali subtrai duas máquinas de cortar cabelo e alguns chocolates, fugindo em seguida. Guardas municipais que, informados do furto, vão até o local e avistam o réu e o comparsa nas proximidades. Comparsa que joga uma sacola com os bens subtraídos ao chão e consegue fugir, sendo o acusado abordado e detido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de diminuir as sanções, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandar o regime prisional. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Depoimentos do representante do estabelecimento comercial e do guarda municipal coerentes e seguros. Condenação de rigor. Qualificadoras bem demonstradas pelas provas oral e pericial. 5. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Acréscimo que deve ser mantido. Precedentes do C. STJ. Personalidade do réu, de displicência com o Poder Judiciário, mesmo tendo sido beneficiado com a liberdade provisória, que deve ser sopesada na fixação das reprimendas. Afastamento, contudo, do repouso noturno como circunstância judicial negativa a ser sopesada na fixação das penas-base. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra suficiente. Regime semiaberto adequado. Réu que, inclusive, teve penas unificadas em processo de execução, com fixação do regime fechado. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º, 44, III, e CP, art. 155, § 4º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 27/06/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra de bens móveis mediante financiamento. Financeira localizada no interior do estabelecimento e a ele vinculada. Contrato assinado no interior da loja, não tendo o autora liberdade de contratar com qualquer outra financeira, caso quisesse. Responsabilidade solidária da empresa comercial, ora apelante, por trabalhar como intermediadora entre seus clientes e a financeira. Legitimidade passiva reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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244 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Divergências nos depoimentos das testemunhas de defesa - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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245 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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247 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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248 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas demais provas dos autos. Depoimentos dos guardas responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possível a valoração negativa do fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Pena de multa readequada. Réu reincidente. Confissão não configurada. Súmula 630/STJ. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Recurso parcialmente provido
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249 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Impossibilidade de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas. Mantida a compensação entre a confissão e a reincidência. Tema 585, do STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da reincidência. Fixado o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido
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250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória (7 anos em regime fechado). Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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