(DOC. VP 176.3005.6004.3200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Fundamentação idônea. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Ordem denegada.

«1. Ao contrário do que alegado pela defesa, para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, lastreou-se o Tribunal em provas coligidas em Juízo, como os depoimentos testemunhais, e em prova irrepetível por natureza, mencionando-se a qualidade dos instrumentos apreendidos em poder do paciente, destinados ao exercício contínuo do comércio malsão. Dessarte, não há falar em violação ao teor do art. 155. 2. Conclu

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