Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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101 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Minorante. Uso próprio. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelações-criminais. Dois réus. Tráfico de entorpecentes. Condenação quanto a ambos. Insurgências defensivas. Réu s.s. Insuficiência probatória. Pretensão à absolvição.
«Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor, é a manutenção da sentença condenatória. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. ... ()
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102 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE. 01.
O paciente que, em tese, com o intuito de ceifar a vida da vítima, efetua diversos disparos de arma de fogo no interior de um estabelecimento comercial, revela-se perigoso ao convívio social, não fazendo jus à benesse pretendida. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória como garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 413, § 3º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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105 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Reincidência. Pena de multa readequada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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106 - TJSP. Apelação - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Réu que adentrou estabelecimento comercial, rendendo o proprietário e um cliente, deles subtraindo pertences pessoais e um veículo, fugindo em seguida - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Apelação que busca a redução de penas - Não acatamento - Apelação desprovida
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107 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substância conhecida como maconha e porção de cocaína, dentro de embalagens mms e kinderovo. Na continuidade das buscas, uma porção de cocaína, na forma bruta (crack), outra porção de cocaína e um torrão de maconha. Negativa para recorrer em liberdade. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido para recorrer em liberdade. Negativa na sentença com amparo aos fundamentos da decisão que Decretou a preventiva. Alegação de excesso de prazo na apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público. Perda de objeto. Contrarrazões apresentadas.
«1. Na decisão que decretou a preventiva, o Juízo fez menção, de forma genérica, de que o comércio de drogas é o grande causador de desgraça social, porém também especificou, de forma concreta, que pela diversidade de drogas apreendidas e pelo tempo por ele dedicado à traficância, possível apurar sua propensão a reiteração criminosa. ... ()
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108 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Imputação de fato grave (comércio ilegal de armas de fogo). Ampliação da acusação observando-se o disposto no CPP, art. 384. Denegação do benefício por decisões corretamente fundamentadas, que bem destacaram a necessidade da custódia cautelar e a situação pessoal do paciente. Demora no andamento que não pode ser imputada à indigitada autoridade coatora. Ordem de «habeas corpus denegada.
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109 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação da custódia preventiva pelo tribunal a quo. Ausência de descrição de fatos supervenientes à soltura. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do CPP, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação ao tráfico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A situação fática delineada na sentença de primeiro grau segundo a qual houve a apreensão de uma balança de precisão, na residência da recorrida, além de expressivo montante em dinheiro (R$ 2.878,00 e R$ 82,00), são elementos concretos que evidenciam seu maior envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes e, por conseguinte, torna-se inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante de sua dedicação à atividade criminosa. ... ()
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111 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Reconhecimento da agravante com base na folha de antecedentes criminais. Viabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que se dedica ao comércio de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Pena de reclusão superior a quatro anos. Recurso improvido.
«1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas restaram evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa, especialmente no âmbito do comércio espúrio. Por ocasião do cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão domiciliar, os policiais lograram encontrar em sua residência, para fins de mercancia, 37 (trinta e sete) porções de crack, pesando 9,81g, e 11 porções de cocaína, com o peso de 2,71g, além de duas balanças de precisão, 500 microtubos vazios e R$ 91,00 em espécie. Sentença preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa corretamente reconhecida. Pena inalterada, eis que já fixada no mínimo. 3ª fase. Corretamente afastada a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de demais petrechos típicos do tráfico. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa relacionada ao tráfico. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 196 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de 61 porções de cocaína - Sentença de procedência - Semiliberdade - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida privativa de liberdade como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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115 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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116 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado flagrado na companhia do adolescente, praticando o tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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117 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Testemunho policial que merece prestígio - Condenação mantida - Sanção que comporta mitigação - Basal que deve retroceder ao mínimo legal - Cabimento do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau compatível com a hipótese em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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118 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Gravidade. Agente que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a periculosidade social do agente envolvido. ... ()
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120 - TJRJ. Furto. Tentativa. Absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrito no § 2º, do CP, art. 155. Fixação da pena no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 14, II e 155, «caput.
«No caso em exame, o Apelante tentou subtrair quatro sabonetes íntimos Dermacyd da Drogaria Pacheco, avaliados em R$ 66,00 (laudo de fls. 67), não logrando consumar o furto porque preso em flagrante ao sair do estabelecimento comercial, com a mercadoria no interior da mochila. Levando em conta o ínfimo valor da «res furtiva, com irrisória lesão ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da própria ordem social, aplica-se, ao caso em tela, o princípio da insignificância, absolvendo-o do delito por carecer a conduta de tipicidade, apesar de o princípio da insignificância não estar inserido no nosso ordenamento jurídico, o mesmo pode ser acolhido em situação excepcional, como a dos autos, onde não se vislumbra a necessidade de ocupar o Poder Judiciário, pois nem sempre qualquer ofensa a bens juridicamente protegidos é suficiente para configurar o injusto penal.... ()
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121 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condições que demonstram a dedicação ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Pena que demanda ajustes - Cabimento da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para esses fins
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122 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Alegada inexistência de vínculo associativo de permanência para a configuração da formação de quadrilha. Necessidade de aprofundada análise do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório. Da mesma forma, a alegada inexistência de vínculo associativo permanente entre o Paciente e demais corréus para a prática de crimes, é questão que não pode ser resolvida nesta via exígua, porque demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório; ... ()
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123 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
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124 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Negativa do réu isolada. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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125 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa que visa a manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que admitiu a prática delitiva. 2. Policiais que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que estacionaram a viatura descaracterizada na via pública e permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Réu que foi avistado sentado em uma cadeira, trazendo consigo duas bolsas. Usuário que se aproximou do acusado e, após entregar-lhe dinheiro, dele recebeu algo semelhante a uma porção de droga. Policiais que deliberaram pela abordagem. Réu que, ao notar a presença da equipe, empreendeu fuga, sendo, porém, abordado e detido após breve perseguição. Drogas que foram encontradas nas bolsas que o réu carregava consigo. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Não apreensão de apetrechos ou mesmo de registros escritos de eventual contabilidade da traficância. Tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Tentativa de furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Agente que se encontrava em liberdade provisória pelo cometimento de idêntico delito anterior contra o mesmo estabelecimento comercial e utilizando-se de igual modus operandi. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e devida. Ilegalidade ausente. Writ não conhecido.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva a bem da ordem pública. ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Indícios de habitualidade no comércio de drogas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual dos Recorrentes, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga. 100 gramas de cocaína, na forma de crack, suficiente para «confeccionar cerca de 300 (trezentos) invólucros para a venda. Ademais, a Magistrada sentenciante reconheceu que os Recorrentes «se dedicavam à atividade criminosa. O tráfico de drogas não era atividade esporádica dos réus, mas sim o meio de vida deles. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública. Réu que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.
«1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Elevada quantidade de droga apreendida. Paciente apontado como um dos líderes do tráfico na localidade. Ordem denegada.
1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória do paciente, quando da prolação da sentença, eis que apontados elementos concretos pelo Juiz de primeiro grau a indicar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, notadamente a quantidade de droga apreendida (quase 2 Kg. de maconha) e o forte envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes, apontado como «um dos líderes do tráfico nas quadras 30/31 do Gama/DF".... ()
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130 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 6,39 gramas de cocaína em pó, 15,95 gramas de cocaína, sob a forma de «crack e 41,20 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade razoável de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade razoável de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Impossibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real. Condenação mantida. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Furto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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135 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Roubo de mercadorias de estabelecimento comercial (mercado). Materialidade e autoria devidamente caracterizadas, mormente pelos depoimentos das vítimas. Álibi alegado não comprovado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados à vítima. Recurso parcialmente provido.
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136 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragida no decorrer da persecução criminal. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias. Consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Erro no cálculo da reprimenda. Correção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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138 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Crime impossível não verificado. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Operação casotti. Apelo em liberdade ou sob cumprimento de cautelares diversas. Pretensão alcançada na instância ordinária. Prejudicialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausente. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
«1 - Ao examinar petição incidental, em plantão extraordinário, o Tribunal de origem deferiu o pedido de substituição da prisão preventiva do réu por segregação domiciliar, com monitoramento eletrônico. Em consequência, prejudicada está a pretensão de recorrer em liberdade ou sob o cumprimento de providências cautelares diversas da constrição, pela perda superveniente do objeto. ... ()
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140 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais civis envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado e roubo majorado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação dos apenados na prisão. ... ()
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142 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos guardas civis responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APÓS ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, AINDA NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SE EVADIR COM O ARMÁRIO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO PELO POLICIAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA, DEVENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REDUZIDA PELA METADE, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 05 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A TENTATIVA READEQUANDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.
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144 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. ... ()
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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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146 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. ... ()
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147 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.
«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... ()
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148 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, enquanto elemento anímico da conduta, somente pode ser afirmado ou negado mediante o exame das circunstâncias com que ela, conduta, emergiu na concretude dos fatos. No caso, o exame frontal da atuação da acusada, ao adquirir aparelho de telefonia celular, com fácil comércio entre coisas ilícitas, sem discriminação algum de sua origem, comercializado por pessoa indistinta, sem comprovação documental algum de sua origem, denota ciência inequívoca de sua origem criminosa, da qual, inclusive, se aproveitou a compradora para pagar valor ínfimo em face daquele efetivo e real, e, desse modo, aferir lucro patrimonial apreciável na operação. Não tem como negar seu conhecimento da má procedência da coisa, até porque certamente disse se aproveitou diretamente para o respectivo ganho patrimonial.
Aplicação da pena. Receptação privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena de prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de agente primária, e ainda tecnicamente de pequeno valor a coisa receptada, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, substituindo-se a pena privativa de liberdade original por prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Apelante Lourival que, agindo em comparsaria com Karla, escalou a grade de proteção de um restaurante, quebrou a janela e ingressou no estabelecimento comercial de onde subtraiu dinheiro e produtos diversos. Prisão em flagrante dos apelantes, efetuada por policiais militares, nas imediações do estabelecimento-vítima. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos do representante do estabelecimento-vítima e pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial dos corréus. Concurso de agentes comprovado. Qualificadoras da escalada e do arrombamento comprovadas pela prova técnica. 3. Dosimetria. 3.1. Réu Lourival. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Maus antecedentes comprovados. Redução do patamar de aumento para 1/4. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2. Ré Karla. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Aumento em 1/6. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelada que registra condenação anterior por roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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