(DOC. VP 919.6528.7167.9823)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Reincidência. Pena de multa readequada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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