Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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151 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenações mantidas.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Irresignação de Guilherme buscando o reconhecimento da figura privilegiada, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que, embora tecnicamente primário, o apelante se dedicava ao comércio espúrio em questão. Acusados surpreendidos em notório local de vendas de drogas (Cracolândia) e flagrados em situação típica de mercancia. Entretanto, Guilherme registra condenação recente por crime da mesma natureza, oportunidade em que, naquela ação penal, favorecido pelo privilégio legal, teve a pena reduzida na fração de 2/3 e obteve a liberdade. Cumprido o alvará de soltura expedido, dez dias depois, foi novamente surpreendido comercializando drogas no local dos fatos, o que motivou sua prisão em flagrante pelo crime aqui tratado, revelando a ineficácia da medida ora buscada para a ressocialização do agente, prevenção e reprovação do crime, diante da reiteração criminosa. Precedente. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado, trazendo consigo, 299 invólucros, contendo cocaína em pó; 64 porções de cocaína, sob a forma de «crack"; e 118 embalagens com maconha e com «MDMB-4EN-PINACA (canabinoide sintético) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, inclusive de maior poder viciante, cujos valores são incompatíveis com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade significativa de entorpecentes, inclusive de maior poder viciante, cujos valores são incompatíveis com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e formação de quadrilha. Exploração comercial de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país. Prisão temporária convolada em preventiva. Revogação por decisão do tribunal originário. Réu que respondeu a ação penal quase totalmente em liberdade. Condenação. Direito de recorrer solto. Deferimento. Ausência de qualquer condição. Requerimento de prévia autorização judicial para viajar. Pedido negado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
«1. Embora inicialmente constrito por força de prisão temporária convolada em preventiva, o paciente foi beneficiado por decisão do Tribunal originário, em sede de habeas corpus, que concedeu a ordem mandamental e revogou a prisão processual, sem qualquer restrição. ... ()
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154 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apelo defensivo improvido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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155 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido
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156 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, de tipos variados. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ausência de «bis in idem na utilização da reincidência para vetar a aplicação do redutor. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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157 - TJSP. Tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa - Preliminar rechaçada - Nulidade não verificada - Desclassificação operada na origem para porte de drogas para consumo pessoal - Recurso ministerial - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação por tráfico devida - Crimes de corrupção ativa e de posse de arma bem configurados - Condenação mantida - Penas reajustadas - Maus antecedentes - Reconhecimento devido - Réu, ademais, reincidente - Regime que não comporta abrandamento - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo ministerial provido e, defensivo, desprovido
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158 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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159 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Acréscimo imposto na primeira fase da dosimetria, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incide sobre a pena mínima estabelecida no tipo penal. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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160 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena, todavia, que merece reparo - Recondução da basal ao mais raso patamar - Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em proporção compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime semiaberto para o eventual desconto da corporal que melhor se ajusta à hipótese - - Recurso parcialmente provido
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161 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Alegada inexistência de vínculo associativo de permanência para a configuração da formação de quadrilha. Necessidade de aprofundada análise do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida na sumária via do habeas corpus, na qual é vedada a análise aprofundada de fatos e provas colhidos no inquérito policial, devendo tal questão ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal com a devida observância do contraditório. Da mesma forma, a alegada inexistência de vínculo associativo permanente entre o Paciente e demais corréus para a prática de crimes, é questão que não pode ser resolvida nesta via exígua, porque demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório; ... ()
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162 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam à acusada, que realizava a venda com o adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal da acusada e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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163 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa dedicada ao comércio de entorpecentes. Pena inferior à oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.
«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que o paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas. ... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que demonstrem a dedicação do réu ao tráfico. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso em liberdade. Pleito prejudicado.writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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169 - TJSP. Ação de cobrança e indenizatória - Julgamento parcial de mérito - Reconhecida relação de representação comercial - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Questão preliminar rejeitada - Manutenção de relação negocial entre as partes entre janeiro de 1990 e novembro de 2017, objetivando o contrato celebrado a atuação da agravada na otimização de vendas e na implementação da entrega de laticínios e derivados fabricados pela agravante - Possibilidade de contratação sob forma verbal - Análise da jurisprudência sobre a matéria - A falta do registro junto à corporação profissional não é apta, por si mesma, a impossibilitar o reconhecimento da contratação de uma representação comercial, pois o desempenho desta atividade profissional não exige qualificação específica, não subsistindo naturalmente uma habilitação referenciada a um conjunto de conhecimentos imprescindíveis, não se podendo, por puro arbítrio, sem pé num critério de defesa social, ser agredida a liberdade do exercício profissional sob pena de afronta à garantia inscrita no CF/88, art. 5º, XIII e em homenagem à liberdade do exercício do trabalho profissional, ser negada a possibilidade de cobrança de comissões e postulação de direitos subjetivos próprios a um representante comercial por aquele que não está inscrito, não tendo sido recepcionado a Lei 4.886/1965, art. 5º - Ressalva atual quanto à possibilidade de serem cobradas comissões correspondentes a serviços efetivamente prestados, mas sem a incidência das regras protetivas inscritas na Lei 4.886/1965 - Exame da prova - Presença de elementos bastante veementes no sentido de ter sido implementada uma representação comercial, feito um exame voltado para a pontual análise da decisão atacada, de conteúdo estritamente declaratório - Prosseguimento do trâmite do feito com a definição, desde logo, da natureza da contratação feita pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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170 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Apreensão de Passaporte. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Edgar Fernando Rufato interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve a apreensão de seu passaporte em execução de título extrajudicial movida por Nesstra Brasil Comercial, Importação e Exportação Ltda. O agravante alega que a apreensão viola o direito constitucional de liberdade de locomoção, impedindo-o de viajar para passar o Natal com sua filha no exterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão do passaporte do agravante à luz do direito constitucional de liberdade de locomoção. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o período para a viagem pretendida já transcorreu, não havendo mais interesse no prosseguimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto impede o conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência caracterizada e comprovada, que justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Inviável a concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a vultosa quantidade e variedade de drogas encontradas sob sua guarda e responsabilidade. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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173 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB AS ALEGAÇÕES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO E CUMPRIU ANPP, SENDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. 1) É
inviável o reconhecimento de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância suscitado na impetração, pois já está sedimentada a jurisprudência que deve este circunscrever-se aos delitos que sequer colocam em risco potencial o bem tutelado pela norma, de sorte a indicar um reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Esses requisitos não estão preenchidos na conduta praticada pelo Paciente, pois, como bem reconheceu a decisão combatida (endossando a manifestação ministerial) não se trata de furto de valor irrisório, tendo o réu furtado peças de carne de elevada qualidade e considerável valor econômico e que se encontravam expostos à venda. 2) Embora não se descure que o Direito Penal se movimente no sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas que afetam em grau irrelevante o bem jurídico protegido, é preciso equacionar os interesses tutelados em conflito ¿ a liberdade e o patrimônio particular ¿ de sorte a não desprezar um ou outro e a conduzir ambos à ineficácia social. Se a repressão do Estado pode eventualmente apresentar-se desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a própria dignidade do transgressor, por outro lado, deve ser evitado o incentivo à reiteração delitiva e a reação malquista da vingança privada. Não por outro motivo, sobretudo ao longo dos últimos anos, o legislador pátrio vem engendrando soluções que, a despeito de manterem a criminalização de certas condutas de reduzida afetação ao bem jurídico, buscam apartá-las da privação da liberdade corporal e, até mesmo, da própria persecução penal. Cumpre ao aplicador da lei conferir efetividade a essas soluções, em vez de superar mencionados conflitos de interesses de maneira simplista, seja para extrapolar na condenação ou para negar a existência do crime. 3) O fato de ser o estabelecimento comercial (uma filial de uma rede de supermercados) monitorado por câmeras de vídeo, embora desencorajador, não inibe por completo a atuação de meliantes. Ao contrário, a realidade vem demonstrando que furtos em lojas, supermercados e drogarias têm se tornado extremamente comuns, mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância pelos seguranças do estabelecimento comercial, que não impedem a consumação do crime de furto, sendo apenas auxiliares no combate aos delitos. Nesse sentido é a Súmula 567/STJ: ¿Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto¿. 4) O Paciente aceitou os termos do acordo de não persecução penal ¿ ANPP ¿ proposto pelo Ministério Público e sua punibilidade foi declarada extinta pela própria decisão combatida. Essa constatação já revela o descabimento da presente via, uma vez que sequer existe risco à sua liberdade ambulatorial. Ordem denegada.... ()
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174 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência dos acusados. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Impossibilidade de redução das pecuniárias. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO.
Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP, cada um, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, os réus, ora apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com dois outros indivíduos, tentaram subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, aparelhos celulares de propriedade do estabelecimento comercial «LOJA VIVO". Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Ao dosar a pena, na segunda fase, o magistrado deve fazê-lo dentro dos limites legais, não podendo ir além do máximo nem fixá-la abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Mantida a majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas. Os acusados e seus comparsas, mantiveram as vítimas presas na loja por tempo suficiente para caracterizar a aludida causa de aumento. Pleito de modificação da fração da tentativa. Impossibilidade. Em observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido, a utilização da fração mínima de 1/3 utilizada pelo sentenciante afigura-se adequada. Infere-se dos depoimentos colhidos nos autos que os acusados já estavam com as bolsas cheias de aparelhos celulares da loja, quando os policiais chegaram e fizeram o cerco. Mantido o regime inicial fechado. O crime de roubo majorado foi cometido pelos acusados e seu comparsa, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme terror aos funcionários da loja de aparelhos celulares. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória do recorrido, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que se trata de condenado reincidente e portador de péssimos antecedentes. Pedido de gratuidade de justiça que não merece prosperar. A competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal, nos termos do verbete 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena fixada em quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Benefício de recorrer em liberdade. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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179 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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180 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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181 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Marcos. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação de regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa dos réus Eduardo, Lucas e Ângela. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a ré Ângela; c) fixação do regime prisional aberto no que tange aos réus Lucas e Ângela; d) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em relação ao réu Eduardo; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais civis que realizavam operação na região dos fatos, com o objetivo de coibir o comercio espúrio de drogas, ocasião em que avistaram Lucas parado na via pública. Campana efetuada que revelou que Lucas recepcionava os usuários e, após deles receber dinheiro, se dirigia até a porta de um «barraco próximo, onde recebia da adolescente Mariany as drogas que eram entregues aos compradores. Abordagem realizada. Adolescente que trazia consigo 10 porções de maconha, 15 porções de cocaína, 09 porções de crack, 03 porções de k9 e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) em dinheiro. Policiais que ingressaram no «barraco e ali surpreenderam Marcos na posse de outras 20 porções de maconha, 26 porções de cocaína, 05 porções de crack e 01 caderneta com anotações referentes à contabilidade do tráfico. Existência de um outro «barraco nos fundos do terreno. Diversos apetrechos destinados ao preparo e embalagem de drogas que foram encontrados ao lado do imóvel. Policiais que adentraram no «barraco e abordaram o casal Eduardo e Ângela. Busca domiciliar que revelou a presença de mais 80 porções de maconha, 241 porções de cocaína, 113 porções de crack, 39 porções de K9, além de 01 caderno contendo anotações. Circunstâncias em que se deram os fatos que, aliadas à prova oral colhida, permitem a manutenção da condenação dos acusados. 3. Dosimetria. 3.1 - Da ré Ângela. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.2 - Do réu Lucas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.3 - Do réu Eduardo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.4 - Do réu Marcos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Publico buscando apenas o afastamento da figura tentada reconhecida na origem. Acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Acusado flagrado do lado de fora do comércio, na posse dos bens furtados, retirados da esfera de disponibilidade da vítima. Teoria da amotio, que considera consumada a subtração com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve momento.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda. Súmula/STJ 231. Afastamento da figura tentada. Regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direitos. Recurso Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Inépcia da denúncia não caracterizada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e dos Policiais Civis responsáveis pela apreensão das mercadorias na posse da acusada. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração mínima. Quantidade de droga apreendida em poder de traficante intermediário. Fundamentação idônea. Sanção originária inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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185 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.
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186 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.
1- Aautoria e a materialidade, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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187 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. 1. Quadro a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade (Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal). 3. Apelante que demonstrou a propriedade do aparelho celular apreendido (cujo confisco foi decretado pela sentença). No caso em tela, não restou demonstrado que o aparelho era produto ou proveito do crime de tráfico de drogas, nem que foi utilizado, pelo réu, para o comércio de substâncias entorpecentes. Decretação de perdimento afastada, acolhendo-se o pedido de restituição. Recurso provido
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188 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa
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189 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Possível a valoração negativa do fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Exasperação diante da natureza de uma das substâncias afastada. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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190 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que se encontrava em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas justificam o aumento da pena-base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido
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191 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Redução da fração imposta para 1/6 (um sexto). Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Exasperação pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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192 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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193 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, embora primário, registra histórico infracional por atos análogos ao tráfico de drogas e roubo majorado, além do que é investigado noutro IP também pelo comércio espúrio, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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194 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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195 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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196 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de porções de maconha, cocaína e crack. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada juntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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197 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da ré isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos guardas municipais. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Ausência de comprovação de atividade lícita não é apta a configurar circunstância judicial desfavorável. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade da apelante. Acusada reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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198 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Atos de comércio de drogas presenciada por policiais militares em patrulhamento em local conhecido pela vil mercancia. Materialidade, autoria e finalidade mercantil comprovadas. Condenação mantida.
Dosimetria. Maus antecedentes bem reconhecidos. Impossibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Precedentes. Circunstância judicial desfavorável que também impede a redução da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade que supera quatro anos e inviabiliza sua substituição. Ação revisional indeferida. O peticionário foi flagrado em local conhecido pelo comércio de entorpecentes na posse de elevada quantia (R$ 599,60) em notas de pequeno valor e não comprovou suficientemente a origem do numerário e sua forma de apresentação. Concomitantemente, foi visto pelos agentes da lei recebendo aparentemente dinheiro de terceira pessoa não identificada que conduzia uma motocicleta, tendo este recebido algo do comparsa, o qual tentou dispensar uma embalagem contendo porções de drogas (9 invólucros contendo crack pesando 2,2 gramas e uma porção de maconha pesando 5,6 gramas) ao ser abordado pelos policiais militares. As declarações das testemunhas policiais são válidas, no caso concreto, para alicerçar o édito condenatório, pois não contém contradições internas ou lacunas relevantes e atendem também aos critérios de plausibilidade e de verossimilhança. No que concerne às penas, não é aplicável a teoria do direito ao esquecimento, pois a pena decorrente condenação pretérita foi declarada extinta pelo cumprimento apenas oito anos antes dos fatos. Os maus antecedentes impedem a redução da sanção com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta impossibilita sua substituição por restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela própria acusada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ré que respondeu a todo o processo em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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