(DOC. VP 288.8372.2476.8753)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência caracterizada e comprovada, que justificou o aumento da pena na fração de 1/6. Inviável a concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a vultosa quantidade e variedade de drogas encontradas sob sua guarda e responsabilidade. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso improvido

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