Jurisprudência sobre
liberdade de comercio
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.
I.Caso em exame: Tiago Andrade Branco foi condenado a sete (7) anos de reclusão e a pagar seiscentos e dez (610) dias/multa, no regime inicial fechado, por infração aos arts. 155, §3º, II, do CP e 33, «caput, da Lei 11.343/06. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória e requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo. Impugnação à prisão domiciliar mantida na sentença. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente configurado. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Caracterização. Regime fechado. Concurso material. Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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404 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de o sentenciado recorrer em liberdade. Acusado integrante de associação criminosa bem articulada para a prática do crime de tráfico. Prisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva. Organização decorrente de comunidades pacificadas que insistiram em fazer do tráfico seu meio de vida. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública bem demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Dosimetria. Apelação pendente. Supressão.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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407 - STJ. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria e elevadíssima quantidade do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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408 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Extensão de efeitos de concessão de liberdade. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - As teses de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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409 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido.
Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Impossibilidade - Redução é modulada em razão das circunstâncias e consequências do delito - Função de relevo no organograma do tráfico - Localização de balança de precisão e anotações do comércio espúrio - Desprovimento. Regime aberto - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inteligência do art. 33, § 3º do CP - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Pleito afastado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Furto. Réu que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, usufrui de saída temporária e vai até um supermercado, onde furta um par de chinelos. Ação criminosa que é filmada por câmeras de segurança do estabelecimento comercial, possibilitando a identificação do réu como sendo o autor do delito. Acusado que retorna à unidade prisional na posse dos chinelos subtraídos. Confissão, nas duas fases da persecução, em sintonia com as declarações do representante da vítima e do policial civil. Prova hábil à condenação. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta com lastro no princípio da insignificância. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória sem acréscimo de fundamentos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Utilização de argumentos vagos. Fundamentação inidônea. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Necessidade de refazimento da dosimetria na instância de origem. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu encarcerado durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde pública, fragilizadas ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados. ... ()
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414 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos.
Preliminar. Tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Não acolhimento. Hipótese de flagrante delito que legitima a qualquer um do povo realizar a prisão (CPP, art. 301). Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas civis metropolitanos que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedentes do STJ e STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos guardas civis municipais. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos e fixado o regime aberto. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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416 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.
«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Incabível. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/2 justificada na quantidade da droga apreendida (55,800 kg de maconha). Possibilidade em abstrato, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise o cabimento em concreto da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... ()
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419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente entre os corréus. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Livramento condicional e transferência de presídio. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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420 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Aplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Mensuração da redução em 1/3 que se mostrou proporcional e razoável antes as circunstâncias judiciais específicas desfavoráveis - Regime semiaberto justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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421 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição quanto ao delito do art. 35 da referida Lei.
Recurso da Defesa aduzindo, preliminarmente, que o acusado é totalmente incapaz, em razão de distúrbio mental causado pelo consumo excessivo de drogas. No mérito, buscou-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, VI ou VII, do CPP, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, pleiteou-se o benefício da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 23 porções de maconha (aprox. 84,9 gramas), 122 porções de cocaína (aprox.. 36,2 gramas), e 14 frascos contendo um total de 140 mililitros de tricloroetileno. Réu que, na fase inquisitiva, confessou a prática do tráfico de drogas, mas em juízo se retratou - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Local conhecido como ponto de comércio espúrio - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Inviável a isenção de custas - Matéria que será mais bem analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Locação. «Shopping Center. Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.
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423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Confirmação da autoria. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
1 - Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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424 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do r. decisum, com a consequente condenação do réu. Cabimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Hipótese em que a interceptação da conduta, por funcionários do estabelecimento comercial, não configura ineficácia absoluta do meio. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Redução à fração de 1/3, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido
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425 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente e conduta da agente. Fundamentação idônea. Quantum de aumento desproporcional. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.138/90, art. 2º, II. Necessidade de demonstração de dolo de apropriação. Reiteração de condutas. Elemento subjetivo específico comprovado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II: «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II". O referido precedente da Suprema Corte confirma a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. ... ()
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427 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente identificado como chefe do grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II E IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, PARA THALLES E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA PARA MATHEUS. AS PENAS DE MULTA FORAM FIXADAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS E AOS RÉUS FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE ESTA REVELARIA VERDADEIRO CRIME IMPOSSÍVEL, OU AINDA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A APLICAÇÃO DO § 2º DO CP, art. 155. PEDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no interior do estabelecimento comercial Supermercado J. Pavani, Thalles e Matheus, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, de forma livre, consciente e voluntária, subtraíram, para si ou para outrem, duas caixas lacradas de cerveja Heineken de 600ml (contendo em cada caixa 12 unidades de garrafas de 600ml de cerveja, somando 24 garrafas), no valor de R$ 214,80 (duzentos e catorze reais e oitenta centavos), pertencentes ao estabelecimento supracitado. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes. Interrogados, os réus negaram a prática delitiva. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão das mercadorias (e-doc. 24) e as declarações prestadas em sede policial. E, analisando o recurso defensivo, tem-se que este merece ser provido. Não se desconhece o teor da Súmula 567/STJ, no sentido de que a existência de segurança ou de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Todavia, dos próprios termos do Enunciado é possível concluir que a hipótese deve ser analisada em cada cenário concreto. Neste caso específico, não se trata de mera existência de câmeras de segurança no estabelecimento comercial. Com efeito, os autos indicam que os réus foram monitorados em todos os seus passos, desde momento em que pegaram a mercadoria até o momento em que saíram da loja. Vale destacar que Marcos disse que os funcionários do estabelecimento comercial já estavam sentindo falta de algumas mercadorias e então resolveram colocar as bebidas em um local estratégico para o monitoramento. Acrescentou que já tinham pegado Thalles e Silvio em uma situação parecida, dias antes destes fatos. Disse, também que uma menina acompanhou os réus até a saída do mercado para ver se eles pagariam pelas mercadorias e como não pagaram, acionou o segurança da loja. Destaca-se, ainda, que Rosa disse que ouviu dizer que os réus já estavam sendo monitorados, por desconfiança do furto de bebidas. Destaca-se também que Lauriane disse que Matheus já estava sendo acompanhado pelas câmeras. Nesse sentido, «A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado (STF - HC 141730 - Segunda Turma - Ministro Dias Toffoli - Julgamento 16/05/2017). Trata-se, portanto, de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio, nos termos do CP, art. 17, de modo que nem mesmo a tentativa deve ser punida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... ()
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429 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; d) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. 2. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial e, aproveitando-se da falta de vigilância, subtraiu dois aparelhos celulares. Réu que foi abordado por policiais militares minutos depois, ocasião em que a res furtiva foi encontrada em suas vestes. Conduzido à delegacia, admitiu a prática do furto. 3. Dosimetria. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição da pena. Inexistentes. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade e natureza deletéria de uma das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas. ... ()
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431 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Vítima que relatou em detalhes a empreitada delitiva. Ação gravada por câmeras de segurança de estabelecimento comercial. Identificação da autora a partir da análise das imagens pela polícia. Identificação da ré que decorre do regular exercício investigativo policial. Investigador de polícia que participou das investigações e que, ouvido em juízo, esclareceu as circunstâncias da análise das imagens. Conjunto das provas que aponta indubitavelmente para a culpabilidade da apelante. Condenação bem editada. Penas bem dosadas. Apelante tecnicamente primária. Regime de cumprimento de pena que deverá ser o aberto, em função do quantum da pena privativa de liberdade - 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Recurso parcialmente provido
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432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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433 - STF. Recurso extraordinário. Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao «substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar, que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional instituídas em favor do contribuinte, «não pode chegar à desmedida do poder de destruir (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina. Precedentes. Matéria cuja repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 914.045-. Rg/MG. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso extraordinário, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Registro de ato infracional. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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436 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
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437 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrido pela prática de tráfico de entorpecentes e o absolveu da imputação de ter cometido o crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que recebem informação de que, em uma praça, já conhecida como ponto de venda drogas, estava ocorrendo o comércio espúrio. Agentes públicos que, em campanas realizadas em dois dias distintos, no intervalo de uma semana, avistam o réu e o adolescente em típica conduta de quem trafica. Adolescente que atuava mais na venda direta das drogas, sendo procurado por usuários e lhes entregando algo que buscava em esconderijos nas proximidades. Acusado que, além de também ser procurado por usuários, ficava mais nas proximidades, observando eventual aproximação de policiais. Réu e adolescente abordados, sendo encontrada a quantia de R$ 22,00 com este. Localização, nos esconderijos próximos, de mais R$ 24,00, além de 10 porções de maconha e 50 de cocaína. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes; e (ii) é caso de afastar a causa de diminuição e a substituição da pena privativa de liberdade, bem como recrudescer o regime de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Relatos dos policiais civis coerentes e seguros dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio, inclusive com registro de imagens de suas condutas. Condenação bem decretada. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que não comporta acolhida. Hipótese de concurso, não de associação. 5. Sanções revistas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ter ficado comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade afastada, dado o volume da sanção ser incompatível com a benesse. Regime inicial fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 35; CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva neste ponto. Condenação preservada.
Dosimetria. Pleito de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento. Quantidade de entorpecente apreendido que não se mostrou exorbitante, a ponto de justificar a exasperação da reprimenda (2 porções de cocaína, pesando 1,64g; 20 porções de maconha, pesando 31,04g; e 16 porções de crack, pesando 7,87g). Pleito de aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Reiteração criminosa demonstrada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, que impõe o regime mais severo. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico.sentenciado em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que no curso da execução provisória da pena progrediu ao regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Valoração negativa da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Réu que responde a outros procedimentos criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CONSUMO -VALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 37 - IMPOSSIBILIDADE -- APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a partir das provas oral, documental e circunstancial produzidas, descabe se falar em absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. ... ()
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446 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput) - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado nos termos da denúncia, afastando-se a desclassificação da imputação - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes que indicam contundes elementos de traficância - Intuito mercantil evidenciado - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação pelo enquadramento da conduta do réu na Lei 11.343/06, art. 33, caput que encontra suficiente lastro nos autos - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pelo não preenchimento dos requisitos legais - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido
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447 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivos - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação de ambos os corréus ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Condenação mantida - Desclassificação para o delito capitulado na Lei 11.343/06, art. 28 incabível - Penas que comportam ajustes - Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III não autenticada - Cabimento, em relação ao corréu Alef, da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal por parte de Alef e substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta por restritivas de direitos - A seu turno, regime fechado fixado com o acerto para o corréu Luis Fernando - Descabimento do afastamento da pena de multa - Impossibilidade de isenção do pagamento das custas processuais - Recursos defensivos parcialmente providos, prejudicado o apelo ministerial
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448 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal pelo delito de tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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449 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso ministerial cinge-se ao afastamento do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 e da substituição da pena por restritivas de direitos, além do recrudescimento do regime prisional. Réu preso em flagrante quando transportava material entorpecente, devidamente endolado para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhos, firmes dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistem provas de que o Réu integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida. Anotações criminais de ações penais em curso não obstam o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3. Regime Prisional mantido, considerando o volume de pena e o teor da Súmula 440/STJ. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses relativas à presença de erro fático no acórdão impugnado, extensão de liberdade provisória concedida a corréus e risco de contágio por covid-19. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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