(DOC. VP 152.2300.3002.2500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de o sentenciado recorrer em liberdade. Acusado integrante de associação criminosa bem articulada para a prática do crime de tráfico. Prisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva. Organização decorrente de comunidades pacificadas que insistiram em fazer do tráfico seu meio de vida. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública bem demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade

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