(DOC. VP 170.1775.1002.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Extensão de efeitos de concessão de liberdade. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - As teses de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote