(DOC. VP 175.5554.5004.3100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente identificado como chefe do grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant

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