(DOC. VP 240.3081.2388.1385)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória sem acréscimo de fundamentos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Os excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriorm

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