(DOC. VP 163.4184.3004.7800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Utilização de argumentos vagos. Fundamentação inidônea. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Necessidade de refazimento da dosimetria na instância de origem. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As considerações vagas acerca do efeito nefasto do comércio ilícito de entorpecentes à sociedade e de que tal prática ocasionaria

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